lei 8754
- LEI ORDINÁRIA Nº 8754, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 120.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028275720214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0802827-57.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN e outro APELADO: LIVIO COELHO CAVALCANTI ADVOGADO: Flavianny Maria Dantas Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
- Acórdão Nº 0005025-11.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-06-2023
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0004806-19.2019.8.19.0031 (Criminal), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0004806-19.2019.8.19.0031 Recorrente: MUNICÍPIO DE Maricá Recorrido: JULIANA DA SILVA FAISCA DOIS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS PARA AS FUNÇÕE DE ODENTÓLOGO E COORDENADOR DE DO PROGRAMA DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. TEMA 551 STF COM REPERCUSSÃO GERAL: "SERVIDORES...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8754/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Depósito recursal. Deserção. É devida a complementação do depósito recursal, por ocasião da interposição do recurso de revista, consoante o disciplinado no item II, alínea 'b', da Instrução Normativa nº 3/93 deste Tribunal e art. 8º, da Lei nº 8.542/92. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento em re...
- Decisões Monocráticas nº 889732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 889732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8754/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CABIMENTO. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal obriga a Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ônus do que os
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8754/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Mayo de 2001
Administração Pública Direta e Indireta a reparar os danos impostos, por sua atuação, aos particulares, assim submetidos a maiores ônus do que os demais membros da coletividade. O caput do mesmo preceito vincula as entidades que a compõem aos princípios da legalidade e da moralidade, não se admitindo que assistam inertes à penúria dos trabalhadores...
- Princípio da Progressão Social
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Decisão Monocrática Nº 0300067-72.2015.8.24.0081 do Primeira Turma Recursal, 15-04-2020
... 0300067-72.2015.8.24.0081, Comarca de Xaxim ... Recorrente : Município de Xaxim ... Procdores. : Pedro Rui Rodrigues (OAB: 8754/SC) e outros ... Recorrido : Aquelino Lunardi ... Advogado : Giovan Brunetto (OAB: 34719/SC) ... Relator: Juiz Davidson Jahn Mello ...
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Acórdão Nº 5397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 183F-9569-3BCB-8754 e senha 6165-2A26-0BC8-42E7 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 38 ... ADI 5397 / ...
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Decisão Monocrática Nº 0900007-50.2015.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-09-2020
... 8754/SC) e outro ... Interessado : Município de Xaxim ... Proc. Município : Luis Antonio Cipriani (OAB: 35698/SC) ... Relator: Desembargador ...
- Decisão monocrática Nº 203319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
- DEC 8754 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.773, DE 9 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUAÇÃO E SEQUENCIAIS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
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Decisão Monocrática Nº 0301338-19.2015.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-01-2019
... Apelação Cível n. 0301338-19.2015.8.24.0081, de Xaxim ... Apelante : Município de Xaxim ... Procuradores: Pedro Rui Rodrigues (OAB: 8754/SC) e outros ... Apelada : Luiza Francisca Barro ... Advogado : Daniel Dala Côrt (OAB: 35737/SC) ... Relator : Desembargador Luiz Fernando ...
- DECRETO Nº 0-004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Especial Ate o Limite de Cr$ 120.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 28/12/1993 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR$ 120.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Acórdão Nº 0001021-65.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
- Decisão monocrática Nº 2927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
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Acórdão Nº 01017670520178200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-02-2021
... 12, § 2º, da Lei nº 8754"/93, adicional noturno, além de repasse do recolhimento previdenciário ao INSS, ao argumento de que o ajuste contratual celebrado com a Administraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300588-51.2014.8.24.0081 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020
... Recorrente : Município de Xaxim ... Advogado :Juliana Pasquali Wustro OAB 22826/SCFlavia Lazzarotto OAB 19348/SCPedro Rui Rodrigues OAB 8754/SCRodrigo Carlos Covatti OAB 37421/SCSilas David Parisotto OAB 35869/SC ... Procurador :Juliana Pasquali Wustro, Flavia Lazzarotto ... Relator: ...
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Acórdão Nº 1434033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8754-FE62-6192-AF9F e senha D0D0-D7BF-D7D9-8AAE ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de ...
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Acórdão Nº 195931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 79C0-733E-85B3-965D e senha 6C9A-EB5A-96F5-8754 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 ... HC 195931 / SP ... 3. As Turmas da ...