lei 8775 2007
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Visão Monocular
... 8.775, de 18 de dezembro de 2007, visando à proteção de tais cidadãos ... O TRF da 5a Região negou o ...
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Decisão Monocrática N° 07292688620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2023
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 163611396 dos autos originários n. 0726969-36.2023.8.07.0001), proferida em mandado de segurança, que deferiu a ?liminar para suspender o efeito do ato administrativo que eliminou a impetrante do certame, na qualidade de pessoa com deficiência, e para autorizá-la a prosseguir nas demais etapas do concurso, naquela condição?. Fundamentou...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0002235-06.2014.8.08.0048), 12/06/2018
... legislação, em compasso à Lei Estadual nº 8.775/2007 que classifica os portadores de visão ... monocular como ...
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Acórdão Nº 1406917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO. INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1BD4-1424-8E38-9C2B e senha 8775-8C22-5A08-231B ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão ... Min. Sepúlveda ... Pertence, DJ de 6/9/2007, fixou o seguinte entendimento: ... ‘I. Questão de ordem. Recurso ... -
Glossário sobre justiça de transição no Brasil e na América Latina
... Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2007 ... Site da Comissão da Anistia. Disponível em: https://www.justica ... 2015. Disponível em: http:// www.scielo.br/pdf/vh/v31n57/0104-8775-vh-31-57-0863.pdf >. Acesso em: abr. 2016 ... TORELLY, Marcelo. Das ...
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As hidrelétricas no Brasil: uma análise comparativa de planejamentos e resultados com a usina de Três Gargantas na China
O artigo em evidência analisa o sistema de planejamento e resultados auferidos, à égide do interesse público, no âmbito das construções de usinas hidrelétricas no Brasil, na amostragem de Itaipu e Belo Monte e, cotejo com a realidade da hidrelétrica de Três Gargantas (China). Desta feita, a reflexão emerge na relação das vantagens, desvantagens e prejuízos socioambientais e econômicos. O problema
... ƉŽƌ FĞŝů e Schreiber (2017), com fulcro em Hofer (2009), Grpber (2007"), Schlõr et. al. (2012), Bolis, et. al. (2014), Ă ƉĂƌƚŝƌ ĚĂ \xC5" ... Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/vh/v34n65/0104-8775-vh-34- 65-0315.pdf >. Acesso em: 12 abr. 2019 ... Rev. Dir. Cid., Rio ... -
Uma década de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (2007-2017)
O presente artigo oferece um balanço dos últimos dez anos de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal do Brasil. Argumenta-se que, durante esse tempo, o instituto foi utilizado de maneira incoerente e inconsistente. A incoerência diz respeito especialmente à tentativa de atribuir ao instituto das audiências públicas a função de legitimidade democrática. Essa associação entre audiência...
... JÚLIA MASSADAS **** ... Fundação Getúlio Vargas – FGV Direito Rio (Brasil) http://orcid.org/0000-0001-8775-9009 juliamassadas@gmail.com ... Recebido/Received: 14.11.2017 / November 14th, 2017 Aprovado/Approved: 31.12.2017 / December 31st, 2017 ... -
Decisão da Presidência nº 138523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... érias ao ecossistema da ilha das Alma- se deu em 05 de outubro de 2007 quando uma equipe de policiais federais esteve no local e aferiu algumas ...
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ACÓRDÃO Nº 8775/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-11-2012
SUMÁRIO: PESSOAL. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. REVOGAÇÃO DA ESPÉCIE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA LEI Nº 9.717/1998. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8775 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-07-2021
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O sistema único de assistência social: Desafios à sua implementação
... A Política Municipal de Assistência Social até 2007 era executada pela Fundação Municipal da Criança e Assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036143320144058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803614-33.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAPUCHE CORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO
... Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; ... Ivan Lira de Carvalho, 4ª Turma, DJE 30/06/2011; APELREEX nº 8775, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma; DJE 30/06/2011; APELREEX nº ... -
Riqueza invisível: o trabalho essencialmente feminino na produção de semijoias em limeira, São Paulo
Objetivo: desvelar a natureza do trabalho realizado em fábricas de semijoias na cidade de Limeira, São Paulo, e sua relação com cenário social de trabalho informal presente na cidade. Método: três fábricas da cidade foram estudadas por meio de uma adaptação do método Análise Ergonômica do Trabalho (AET). Resultados e discussão: Além da caracterização geral dos processos e...
... em Fisioterapia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2007) e pós-graduação lato sensu em Fisioterapia do Trabalho pelo grupo ... a 10.02.2019, em 2019 em: http://www.mme.gov.br/documents/113 8775/1732813/ANU%C3%81RIO+N% C3%83O METALICOS+2018_09.08.2018.pdf/53 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001962120134058401), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800196-21.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M. ALBUQUERQUE & CIA. LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Jorge Luiz Portela Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇ
... em 07/2013, incidindo as hipóteses da Lei nº 11.457, de 16/03/2007", não se aplicando a regra de compensação entre tributos de qualquer esp\xC3" ... Federal Ivan Lira de Carvalho, 4ª T., DJE 30/06/2011; APELREEX nº 8775, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T.; DJE 30/06/2011; APELREEX nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010590720134058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0801059-07.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: REJUNTAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS DO CEARA LTDA ADVOGADO: Karine Farias Castro ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto ADVOGADO: Rodrigo Jereissati De Araújo ADVOGADO: Andrea Viana Arrais Egypto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi...
... em 05/2013, incidindo as hipóteses da Lei nº 11.457, de 16/03/2007", não se aplicando a regra de compensação entre tributos de qualquer esp\xC3" ... Federal Ivan Lira de Carvalho, 4ª T., DJE 30/06/2011; APELREEX nº 8775, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T.; DJE 30/06/2011; APELREEX nº ... -
Acórdão nº 0518672-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PASSE LIVRE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APOSENTADO POR INVALIDEZ PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA POR DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR) . ESTADO DE MISERABILIDADE CONSTATADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE DEFICIENTE QUE AGREGOU NOVA DIRETRIZ CONSTITUCIONAL COM O ADVENTO
... Estaduais 8775/07 e 14481/2011: ... Lei Estadual n°. 8.775/07 ... Classifica a visão ... Palácio Domingos Martins, 17 de dezembro de ... 2007.(Publicado no DOE – 18.12.2007) ... LEI Nº 14.481, DE 13 DE JULHO DE ... -
Agrarian conflicts and access to land ownership in Rondonia State/ Conflitos agrarios e acesso a terra em Rondonia.
... , sobretudo, nas questoes de ordem geopolitica e geoeconomica (BECKER, 2007). Particularmente, a agropecuaria, migracao, colonizacao agricola e ...
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Acórdão nº 0029803-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. PASSE LIVRE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APOSENTADO POR INVALIDEZ PORTADOR DE MOBILIDADE REDUZIDA POR DEFICIÊNCIA VISUAL (VISÃO MONOCULAR). ESTADO DE MISERABILIDADE CONSTATADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE DEFICIENTE FÍSICO QUE...
... 3º da Lei ... Municipal n.º Lei 7201/2007: ... Art. 3º O Órgão Municipal Gestor dos Transportes Urbanos ... será ... Estaduais 8775"/07 e 14481/2011: ... 1 \"Art. 4º É considerada pessoa portadora de defici\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0000397-86.2010.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA OMISSIVA DOS ENTES PÚBLICOS DEMANDADOS. TRABALHO DE PARTO PROLONGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. INSISTÊNCIA NA INDICAÇÃO DO PARTO NORMAL. AMNIORREXE PREMATURA. DESPROPORÇÃO CÉFALO-PÉLVICA. DEMORA EXCESSIVA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO
... 504-507) ... Na exordial, a autora narra que, em 23 de março de 2007, entrou em trabalho de parto na ... Unidade Mista de Saúde do Município ... Zeus Peron Barbosa do Nascimento, ... CRM 8775, que atendeu a apelante no Hospital do Município de Crateús e realizou o ... -
Acórdão nº 1.0145.15.037262-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO - PROVA PERICAL - DANOS NO VEÍCULO - ACIDENTE - NEXO CAUSAL VERIFICADO - DEVER DE PAGAR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA RECEITA DA PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. 1- Comprovado que os danos...
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Acórdão nº 1.0145.15.037262-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO - PROVA PERICAL - DANOS NO VEÍCULO - ACIDENTE - NEXO CAUSAL VERIFICADO - DEVER DE PAGAR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA RECEITA DA PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. 1- Comprovado que os danos...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Acórdão Nº 0029650-42.2009.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA REQUERIDA QUE COMPARECERAM AO ATO INSTRUTÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. DEMANDADA QUE, APESAR DE REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO...
... 1.099,33 m², situado em Vargem do Maruim, São José; ii) em 16-4-2007, a ré, que é conhecida na região por ser invasora de propriedade, ...