lei 880 85
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 85 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 86 ... SEÇÃO II Do mandado e da penhora ... ARTIGO 880 ... Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 85 ... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado ... II - em leilão judicial eletrônico ou presencial ... ARTIGO 880 ... Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 85 ... O órgão do Ministério Público será civilmente responsável ... ARTIGO 880 ... A petição inicial será autuada em separado, observando-se, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2) ... CAPÍTULO II ... ção Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES (Decreto-Lei n 880, de 18 de setembro de 1969, art. 1, Decreto-Lei nº 1.376, de 1974, arts ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... criados pelos Decretos-Leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 880, de 18 de setembro de 1969, não recebidos em vida pelos respectivos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087393-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. Cinge-se a controvérsia ao direito do Autor em obter sua reforma, eis que transferido para a inatividade, após a ausência de identificação do nexo causal entre o acidente e sua incapacidade. Ausente ainda a prova de sua invalidez definitiva, exigência da Lei nº 880/85, o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do...
... definitiva, exigência da Lei nº 880/85, o ... Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do ... Rio de ... -
Processo nº 0388419-90.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... 880/85 E ART. 3º, II, DO ... 22.169/96. ... DESPROVIMENTO ...
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Processo nº 0306570-33.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... 135, §2º, da Lei Estadual nº 880"/85. ... - O tempo de serviço nas Forças Armadas \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043169-15.2012.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO EM 2011. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA. PRETENSÃO DA VIÚVA DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO RÉU A PROCEDER À REVISÃO DE SUA PENSÃO POR MORTE, COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE O DE CUJUS POSSUÍA NA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, QUE CONDENOU O ENTE...
... NOS ARTIGOS 105, INCISO II E 107, INCISO IV, ... AMBOS DA LEI Nº 880/85. INTELIGÊNCIA DOS ... ARTIGOS 107, INCISO IV, 108 E 109 §§ 1º E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64100-21.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do ... á ser pago a mais apenas o adicional extraordinário." (Súmula nº 85, IV, desta Corte). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79900-89.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado
... , no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não ... 85 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-646500-37.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 85, item IV, desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a ... , no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1460-22.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... (indicação de violação do artigo 25, parágrafo 1º da Lei 8.897/85, artigo 94, II da Lei 9472/97; artigos 5º, II, 97 e 170, parágrafo ... , no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0275556-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0275556-21.2020.8.19.0001 Recorrente: CARLOS MARCELO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ABONO PERMANÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECONHHECIMENTO DE DÍVIDA PELO CBMERJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-91.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA. I. A Reclamada pretende a reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, por entender que a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do TST, a Recorrente deixou de indicar expressamente...
... a decisão de origem contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 85 do TST. II. No entanto, ao apontar contrariedade à Súmula nº 85 do ... 880, 882 e 883 da CLT). Dessa forma, prevendo a legislação trabalhista para ... -
Acórdão nº 2005/0092767-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Tendo o recorrente, em tese, sido beneficiado pela Lei Estadual 880/85, que estendeu aos militares do Quadro de Oficias de Saúde do Corpo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071442-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0071442-86.2021.8.19.0001 Recorrente: Flavia Frade Paranhos Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de ação, ajuizada pelo rito especial em que a parte autora...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-386-91.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 330 DO TST. Sem que o Regional tenha especificado as verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. DIFERENÇAS...
... Inaplicável a Súmula nº 85 do TST. Arestos inválidos ou inespecíficos. (artigo 896, ... 'a', da CLT ... Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178700-16.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. HORAS EXTRAS HABITUAIS - DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão está em consonância com o entendimento desta Corte de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. O Tribunal Regional registrou...
... descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de revista não conhecido ... 2. INTERVALO ... apenas pugnou pela manifestação dos artigos 5º, II, 769 e 876, 880 e 883 da CLT, com o intuito claro de se prequestionar a aplicação da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013327-12.2020.8.19.0000 (Cível), 13-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. À UNANIMIDADE JULGADA IMPROCEDENTE A JUSTIFICAÇÃO. MAIORIA QUE DECIDIU PELA PERDA DO POSTO, DA PATENTE E DAS CONDECORAÇÕES. VOTO VENCIDO QUE APLICOU A SANÇÃO DE REFORMA DO JUSTIFICANTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 1. O presente Conselho de Justificação foi instaurado a partir das condutas do Justificante destacadas no Libelo...
... 105, incs. II e V da ... Lei 880/85, de 25/07/85 – Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do ... - Processo nº 0008477-48.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Noviembre de 2017
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-79.2007.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... valores superiores aos limites de tolerância permitidos na NR 15, de 85 dB para o tempo máximo de 8 horas, e os equipamentos de proteção ... 769 da CLT. Não há omissão no art. 880 da CLT a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum ...