lei 8850
- Em vigor Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11933, DE 28 DE ABRIL DE 2009. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, as Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de Maio de 2003, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; Revoga Dispositivos das Leis 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.488, de 15 de Junho de 2007, e 8.850, de 28 de Janeiro de 1994, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica, Reduzir a Base de Calculo da Contribuição do Produtor Rural Na Venda Dos Produtos que Especifica e Efetuar Ajustes Na Tributação do Cigarro; e da Outras Providencias.
- Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Altera a Lei 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0040911-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1.Considerando-se que, nos termos do art. 4º da Lei 8.850/94, o fato gerador do ITR "ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício", constata-se que há equívoco no acórdão embargado ao afirmar que foi "efetuado o lançamento dentro do prazo de cinco anos, a contar do fato...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
- DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8850-45.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no -caput- do artigo 557 do CPC. Cinge-se a presente controvérsia à questão atinente à possibilidade de responsabilização subsidiária de ente público, tomador de serviços, no caso de
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Acórdão Nº 1402-006.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Período de apuração: 10/02/1993 a 29/06/1994IRRF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA.O valor do IRRF a pagar é determinado pela multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento, situação inalterada pela Lei nº 8.541, de 1992.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Data do...
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nº 2000.01.00.074997-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - Inexistência de afronta à LC 17/73, art. 1º; Lei 7.691/88, art. 3º, III, b; Lei 7.799/89, art. 69, IV, b; Lei 8.019/90, art. 5º; Lei 8.218/91, art. 2º; Lei 8.383/91, art. 52, IV; Lei 8.850/94, art. 2º; e Lei 9.069/95, art. 57, e inciso III, do art. 1º, da Lei 7.691/88. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão...
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nº 2000.01.00.074997-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I - Inexistência de afronta à LC 17/73, art. 1º; Lei 7.691/88, art. 3º, III, b; Lei 7.799/89, art. 69, IV, b; Lei 8.019/90, art. 5º; Lei 8.218/91, art. 2º; Lei 8.383/91, art. 52, IV; Lei 8.850/94, art. 2º; e Lei 9.069/95, art. 57, e inciso III, do art. 1º, da Lei 7.691/88. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 1998.38.00.014360-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO - IPI - REDUÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO MEDIANTE PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - LEI Nº 7.450/85 (ART. 66) - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - Considerando que a Constituição de 1967, a Emenda Constitucional nº 1/69, a Constituição de 1988 e o CTN não exigem o manejo de lei para definição do tempo do pagamento das obrigações tributárias, não há que se falar em...
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Acórdão nº 1998.38.00.014360-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Marzo de 2007
TRIBUTÁRIO - IPI - REDUÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO MEDIANTE PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - LEI Nº 7.450/85 (ART. 66) - CONSTITUCIONALIDADE. 1 - Considerando que a Constituição de 1967, a Emenda Constitucional nº 1/69, a Constituição de 1988 e o CTN não exigem o manejo de lei para definição do tempo do pagamento das obrigações tributárias, não há que se falar em...
- Versão original LEI 11033 de 21/12/2004 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS; INSTITUI O REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA - REPORTO; ALTERA AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original Lei nº 11.033 de 21/12/2004. ALTERA A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS; INSTITUI O REGIME TRIBUTARIO PARA INCENTIVO A MODERNIZAÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA PORTUARIA - REPORTO; ALTERA AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.