lei 8866
- LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
- A Penhora e o Depositário. Embargos à Execução. A Súmula n. 25. A Verba Previdenciária e os Títulos Extrajudiciais. A Lei n. 8.866, de 4 de Julho de 1994 e o § 2o, do Art. 5o, da Constituição Federal. O Art. 882 da CLT, com Redação da Lei n. 13.467, de 13 de Julho de 2017, com vigência a partir de 11 de Novembro de 2017
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0042551-92.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2020
Medida cautelar em representação de inconstitucionalidade. Lei estadual 8866 de 2020. Projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade. Limitações constitucionais: vedação ao aumento de despesa e pertinência temática em relação ao projeto originário. Emenda parlamentar que impôs condições para a celebração de negócio jurídico entre o Executivo e...
... Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO ... Medida cautelar em representação de ... inconstitucionalidade. Lei estadual 8866 de 2020 ... Projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do ... Executivo. Emenda parlamentar. Possibilidade ... Limitações constitucionais: ... - Acórdão nº 639558 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11686-21.2015.5.01.0483) 11-04-2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098775120204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0809877-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTOVIARIA FREITAS LTDA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0014634-43.1998.4.05.8100 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ NÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10157-52.2018.5.15.0036)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. (apontando violação aos artigos 102, §2º, da Constituição Federal, 71
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10781-54.2017.5.15.0063)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . (alegação de violação dos artigos 5º, 11, 37,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140002920194050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814000-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TECNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSÁVEIS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00029216720164059999), 17-12-2019
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. 1. Remessa Necessária e Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença, em mandamus, que concedeu a segurança requestada para declarar nulo o ato da Procuradoria da Fazenda Nacional do Ceará que atribuiu...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042551-92.2020.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.866/20. ARTIGO 2º. REDAÇÃO CONFERIDA POR SUBSTITUTIVO PROPOSTO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. DISPOSITIVO QUE CONDICIONOU A NEGOCIAÇÃO DE WAIVER DO CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ESPECIAL PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL À SUSPENSÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS ANTERIORMENTE...
... invocadas pelo Representado e pelo deferimento da medida cautelar para ... suspensão da eficácia do artigo 2º da Lei nº 8866/20 até o julgamento final ... da presente Representação (pasta 000131) ... Nos termos do aresto encartado na pasta 000150, os ... Desembargadores ... - Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 2000.01.00.067075-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 7 de Mayo de 2013
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