lei 8879 2006
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...2006, que dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 7 de julho de 1999, que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original (conversão da Orientação ...
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Legislação
... de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis ns. 3.688, de 3 ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8879/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-10-2015
...Processo TC-015.943/2006-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Bernadete Gonçalves da Silva (CPF 341.987.330-15) e Maria Tereza Rodrigues Fontana (CPF 461.455.596-91). 1.2. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001484-07.2012.5.06.0012 (00842-2003-008-06-00-0)), 01-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS. DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO DO AFASTAMENTO. INDEVIDOS. Decisão de Primeiro Grau proferida à luz do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 56 da SBDI-1 Transitória do TST, verbis: ANISTIA. LEI n.8878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO...
... Ministro Aloysio Corr ê a da Veiga. Relator RO - 304400-25.2006.5.01.0000. DEJT - 25/02/2011 A Ç Ã O RESCIS Ó RIA. RECURSO ORDIN Á ... -
Chegou a hora de ucranizar!': usos do passado e nacionalismo nas manifestações públicas em defesa de Jair Bolsonaro
O presente ensaio é uma tentativa de reflexão sobre os usos do passado da Ucrânia pós-soviética em benefício da crise sanitária, econômica, política e social do governo de Jair Bolsonaro, deflagrada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A primeira parte apresenta uma discussão sobre as especificidades da memória pública da esquerda na Ucrânia, e defende que sua política contemporânea...
... Lúcio Geller Júnior a https://orcid.org/0000-0001-8879-4877 . E-mail: lucio.geller@gmail.com . a . Universidade Federal do ... 2020) que a inspiração veio do ilme homônimo de Zack Snyder (300, 2006); adaptação da história em quadrinhos de Frank Miller e Lynn Varley de ... -
Acórdão Nº 0308537-49.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE. ENCARGOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORTANTO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art.
...édula de crédito industrial n. 2013013130105001000017 - BRW 000041 8879: juros fixados em 19,57% ao ano.Como se vê, os juros pactuados no ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11612-75.2014.5.01.0038)
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, nº01, de maio de 2006, estabeleceu procedimentos a serem observados pelos . órgãos e entidades ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 8879/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-11-2012
...Processo TC-015.426/2006-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2005) - Apenso: 004.204/2005-0 (Relatório de Acompanhamento) 1.1. Responsáveis: Aderson de Almeida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000666-82.2012.5.06.0003), 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL SEM REGISTRO DE MATRÍCULA EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS POSSESSÓRIOS. A ausência de registro da matrícula do imóvel em cartório não torna, a princípio, o bem inalienável e, menos ainda, impenhorável (tendo como tais aqueles arrolados no art. 833, do CPC, e na Lei 8.009/90). A penhora do imóvel é concretizada com a lavratura do auto pelo oficial de...
...8879/81, "a á rea privativa do quarto (4 º ) Cart ó rio compreender á os ... Firmado por Assinatura Digital (Lei n º 11.419/2006... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001839-44.2012.5.06.0003), 19-12-2013
EMENTA: CBTU. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. EFEITOS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. A proibição contida no art. 6.º da Lei nº 8.874/94 impede que o empregado anistiado receba remuneração e qualquer tipo de vantagem pecuniária relativa ao período de afastamento do trabalho, incluindo-se a contagem deste tempo...
...Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 113241-09.2006.5.03.0009 , Relator Ministro: Jos é Roberto Freire Pimenta, Data de ... -
Acórdãos nº 1005377-52.2017.8.26.0223 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de cômputo do período do curso obrigatório de formação de soldados da PMESP para todos os fins, inclusive férias e licença-prêmio. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Férias e licenças-prêmios que podem ser usufruídas a qualquer tempo pelo servidor na ativa. Prazo prescricional que se inicia na data da aposentadoria. MÉRITO. Previsão expressa de
... 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068301-04.2017.8.19.0000 (Cível), 25-02-2019
Representação de Inconstitucionalidade. Lei nº 8779/2017 determina que os supermercados e estabelecimentos similares do Município afixem cartazes contendo as datas de validade dos produtos alimentícios, de higiene e de limpeza oferecidos a preços promocionais. Direito do Consumidor. Matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal ¿ artigo
...2006). Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ... -
Acórdão nº 1.0105.14.003381-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE POSITIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - CONSTITUCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA DO RE Nº 661.702/DF - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 661.702/DF, julgado sob o rito da repercussão...
...Eis a ementa, publicada em 24 de fevereiro de 2006:CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI ... que a eventual liberação do veículo do impetrante (placa GZX-8879), tendo em vista se tratar de mandado de segurança preventivo, não seja ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10718-98.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. READMISSÃO. REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. A controvérsia acerca do direito aos reajustes salariais estava pacificada no âmbito desta Corte Superior, desde o julgamento do E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, em 9/10/2014, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que, em...
... 15.664/2006, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Estadual 17.916/2012, não havendo ... -
Acórdão Nº 0020096-64.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
ANISTIA DA LEI 8.878/94. READMISSÃO. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO TOTAL . A hipótese de readmissão de empregado decorrente da anistia a que se refere a Lei 8.874/84, enseja a prescrição total dos créditos postulados (cinco anos), contados a partir da data de reingresso do empregado. Aplicação do entendimento consubstanciado no item II da Súmula 275 do TST.
... de normas internas e acordos coletivos (2001-2002-2004-2005-2006"), progressão de carreira do primeiro período contratual, como equiparaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 216-03.2011.5.04.0013) 18-04-2018
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS DE ANISTIA. CONCESSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES E PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO. INDEVIDO PAGAMENTO RETROATIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 471 DA CLT. OBSERVÂNCIA DA LEI DA ANISTIA E DA ORIENTAÇÃ
... por meio de acordos coletivos de trabalho em março de 2005, maio de 2006 e maio de 2008. . As promoções por mérito não fazem parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000100-51.2017.5.06.0006), 27-08-2019
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. A anistia amparada pela Lei nº 8.878/94, só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada qualquer remuneração em caráter retroativo, conforme disposto no seu art. 6º, e OJ Nº 56, do C. TST. Ressalte-se que, no caso concreto, o recorrente sequer foi readmitido. Recurso ao qual se
...(TRT 16ª R. - Proc. 00144-2006-001-16-00-9 - Rel. Juiz José Evandro de Souza - J. 13.11.2008). . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 101980-76.2017.5.01.0022)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULAS 153 E 297 DO TST. No que se refere à prescrição total, o tema não foi prequestionado no acórdão regional, incidindo o óbice da Súmula 297/TST. Ainda, prevê a Súmula 153 desta Corte que " Não...
... de 2006. Ressalta-se que quando da readmissão o Obreira foi enquadrado na NM 23, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0173800-88.2005.5.06.0006 (01738-2005-006-06-00-2)), 02-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...
...Firmado por assinatura eletr ô nica (Lei n º 11.419/2006... -
Serrinha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... (2): https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/30c18e1e-3305-4d51-8879-4e3951c91c7c?vcpubtoken=da777abe-06b4-489e-b008-a5ff310e9082 . . ...º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal c/c a Lei n.º 11.340/2006. . Recebida a denúncia, o acusado foi citado e ofereceu resposta à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7165-80.2010.5.12.0037) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TST tem se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e não a publicação da lei. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO DA JORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Discute-se o direito às diferenças salariais quando do
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ANISTIA. LEI Nº 11.282/2006". PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional aplic\xC3"... -
Acórdãos nº 2105105-39.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA (ORIGINÁRIO) – Fornecimento de medicamento - Competência – Valor inicial dado à causa de R$ 50.000,00 (fls. 21) – Emenda à inicial – Valor da causa de R$ 3.516,72 (fls. 36/37) – Inconformismo da impetrante ante a r. decisão que determinou a remessa dos autos à uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo em vista que a pretensão da impetrante é inferior a 60
... DE SEGURANÇA Nº 2105105-39.2017.8.26.0000 BOTUCATU VOTO Nº 8879 - ARG 2/5 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA nº ... (STJ, EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER , DJ 8/5/2006, p. 240). Ante o exposto, nego a segurança , quanto ao pedido de ... -
Acórdão nº 2006/0019123-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 202/STJ - DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA TERCEIROS - INEFICÁCIA - INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. I- "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso." (Súmula 202/STJ) II- Fora das...