lei 888 76
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 76 ... Os arts. 2., 6., 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei nº 9.295, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga ... 888 ... #Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968 ... § 4º ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... ARTIGO 76 ... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da ... ARTIGO 888 ... Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 76 ... A sentença, que julgar procedente a ação, declarará, ... SEÇÃO XV De Outras Medidas Provisionais ... ARTIGO 888 ... O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 47 e 48 ... ARTIGO 76 ... As deduções de que trata o artigo anterior não poderão ... 888" (Lei nº 154, de 1947, art. 1º, e Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, arts. 1\xC2" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... f) expropriação de bens em hasta pública (art. 888 da CLT) ... Exceto a petição inicial que deve ser elaborada pelo ... No mesmo diapasão, dispõe o art. 158 da Lei n. 6.404/76, in verbis : “O administrador não é pessoalmente responsável pelas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 685 ... Art. 76. Vencedor na causa o beneficiado, os honorários de seu advogado, as ... Art. 888. Ficarão sujeitos à execução os bens: ... I – do sucessor singular, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 76, perderá o direito à compensação do total dos prejuízos ... 80, e Lei n° 5.172/66, art. 43) ... Pessoas Jurídicas ... Art. 888. As pessoas jurídicas serão lançadas em nome da matriz, tanto por seu ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Parágrafo § 5 o foi revogado expressamente pelo art. 76 da Lei n. 8.630/93 Nota: Sem nenhuma consequência se a Lei n. 8.630/93 ... Min. Francisco Fausto, DJU 23.10.92, p. 18.888). Refere-se ao CC/1916, correspondente hoje, ao art. 412 do CC/2002 ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=700017 e N=7517844; ponto 75, de c.p.a. E=700004 e N=7517862; ponto 76, de c.p.a. E=699996 e N=7517877; ponto 77, de c.p.a. E=699979 e N=7517898; ... E=693071 e N=7502254; ponto 888, de c.p.a. E=693056 e N=7502230; ponto 889, de c.p.a. E=693047 e ...
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Acordao N° 1690716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva nº. 59. 888/1996. Benefício alimentação. Não aplicação do tema 880/stj. Desnecessidade das fichas financeiras. Ausencia de obstáculos para a propositura das ações executivas. Prescrição reconhecida. Honorários de sucumbencia. Observancia ao tema 1. 076. Presença da fazenda pública. Sentença mantida.
... SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº. 59.888/1996. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO ... NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ ... -
Acordao N° 1719202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva nº. 59. 888/1996. Benefício alimentação. Não aplicação do tema 880/stj. Desnecessidade das fichas financeiras. Ausencia de obstáculos para a propositura das ações executivas. Prescrição reconhecida. Sucumbência. Honorários advocatícios. Critérios legais. Condenação. Valor da causa. Stj. Recurso...
... SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA Nº. 59.888/1996. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO ... NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 880/STJ ... -
COVID. Legislação correlata
... 76 — TST — deferimento de reintegração em ação cautelar — mandado ... 399 — TST ... — anúncio mediante edital — art. 888, § 1º — CLT — arrematação — arts. 879 a 903 — CPC ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}._18{width:200.880000px;}._19{width:342.072000px;}.fc8{color:rgb(53,76 ... ;}.y2743{bottom:887.852278px;}.y206c{bottom:887.945040px;}.ybe{bottom:888 ...
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Índice alfabético e remissivo
... Cônjuges: arts. 73 e 74 Incapacidade processual: art. 76 Para postular em juízo: art. 70 Postulatória: art. 103 ... Arbitral: ... - LEILÃO ... Adiamento: art. 888 Atribuições do leiloeiro: art. 884 De bem hipotecado: art. 902 De bem ...
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Direito processual civil
... 76 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Segundo noção clássica do ... 796 à 888), onde constam 15 cautelares nominadas. Ocorre que o novo CPC (Lei n ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da ... Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006607-86.2021.8.19.0002 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006607-86.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - autor Recorrida: ELIZA PEREIRA DE CASTILHO - ré Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 884 da CLT); ... f) expropriação de bens em hasta pública (art. 888 da CLT) ... Exceto a petição inicial que deve ser elaborada pelo ... No mesmo diapasão, dispõe o art. 158 da Lei n. 6.404/76, in verbis : ... "O administrador não é pessoalmente responsável pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 76", inc. III).Os tribunais têm decidido que: I) 'Quando a prova de uma infra\xC3" ... de novos requerimentos, pleiteando a reabertura da instrução (evento 888, pet1). Decido. A instrução principal e a complementar estão ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (STJ, 1ª T., AREsp 888.195/PI, Rel. Ministro Gurgel De Faria, DJe 28/02/2020) ... Art. 48 ... Domicílio necessário de servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não impede a existência de domicílio ...
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Controle de constitucionalidade
... 76, III, b e c ). • Aproximação gradativa do sistema concentrado ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 888 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 888 ...
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Execução trabalhista
... 721 e 888 e Lei n. 5.442/1968), valendo registrar que eles têm o prazo de até 10 ... 76 da Lei n. 11.101/2005, in verbis : ... Art. 76. O juízo da falência ...
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Da execução
... Des. Cássio Colombo Filho, DEJT 18.7.14 ... 76") INss. Reconhecimento de vínculo. Contribuições previdenciárias. Incid\xC3" ... 2. Recurso Especial improvido. STJ, RESP 1.089.888, Proc. 2008/0204888-9, SC, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE ...