lei 8940
- LEI ORDINÁRIA Nº 8940, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Integração Regional, Credito Extraordinario No Valor de R$ 2.181.818,00, para os Fins que Especifica.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26595/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVIDADE Trata-se de ação ajuizada na Justiça Comum, objetivando a cobrança de contribuições previstas em Acordo Coletivo de Trabalho (assistencial e para custeio do sistema confederativo). A 26ª Vara Cível julgou improcedente o pedido e, em grau de Apelação, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26595/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE Trata-se de ação ajuizada na Justiça Comum, objetivando a cobrança de contribuições previstas em Acordo Coletivo de Trabalho (assistencial e para custeio do sistema confederativo). A 26ª Vara Cível julgou improcedente o pedido e, em grau de Apelação, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com...
-
Acórdão Nº 5017545-06.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DESTINADO À ADMISSÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, VISANDO SUPLANTAR UMA CARÊNCIA PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA. ENFERMEIRA. CANDIDATA INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO PARA A PANDEMIA DE COVID-19. VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO CERTAME FRANQUEADA PELO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 8.940/2021....
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8940-08.2009.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se consolidando no sentido de considerar a data da prestação do serviço como o fato gerador da contribuição previdenciária, mas somente em relação às prestações laborais ocorridas a partir de 6/3/2009, noventa dias após a vigência...
-
Processo nº 0001487-43.2013.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Crime de Furto Tentado. Artigo 155, Caput C/c Art. 14, Ii, Todos Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo. Pleito por Extinção Da Punibilidade Da Acusada, por Força Do Indulto Natalino, Previsto No Decreto 8.940/16. Impossibilidade. Atribuição Da Vara de Execuções Penais Na Forma Do Artigo 66 Da Lei de Execuções Penais. Possibilidade de Substituição Da...
-
Processo nº 0286892-27.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo Em Execucao Penal. Recurso que Visa a Reforma Da Decisão que Indeferiu a Concessão de Indulto por Ausência de Requisitos. de Acordo Com a Defesa e Com Os Documentos Acostados, O Agravante Cumpre Uma Pena Total de 07 Anos e 06 Meses Em Razão de 03 Condenações, Sendo Uma de 01 Ano e 08 Meses de Reclusão Pelo Art. 33, § 4°, Da Lei 11.343/06, e As Duas Outras Pelo Art. 180 Do Cp, e Art.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8940-67.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 113 DA SBDI-1. Nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 113 desta Subseção, -o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória-. O referido entendimento jurisprudencial ostenta um grau muito
-
Acórdãos nº 0003258-47.2017.8.26.0026 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - Indulto deferido com base no Decreto Presidencial nº 8.940/16 - Aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 que não afasta a natureza equiparada à hedionda do crime em questão - Julgamento do HC 118.533/MS pelo Plenário do STF que não possui efeito vinculante (que o torna de observância cogente) - Ausência, portanto, do...
-
Acórdãos nº 0005014-61.2017.8.26.0521 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
Agravo em Execução – Indulto com base no Decreto Presidencial nº 8.940/2016 – Recurso Defensivo requerendo a concessão do benefício por entender preenchidos os requisitos – Pleito que foi indeferido, em razão do descumprimento da pena restritiva de direitos em 2016 – Alegação defensiva no sentido de que não houve o reconhecimento da falta disciplinar em Juízo, sendo que a simples conversão da...
-
Acórdãos nº 0004971-27.2017.8.26.0521 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
Agravo em Execução – Indulto com base no Decreto Presidencial nº 8.940/2016 – Recurso Defensivo requerendo a concessão do benefício por entender preenchidos os requisitos – Pleito que foi indeferido, em razão do descumprimento da pena restritiva de direitos em 2016 – Alegação defensiva no sentido de que não houve o reconhecimento da falta disciplinar em juízo, sendo que a simples conversão da...
-
Processo nº 0154076-81.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
Ementa: Ementa Agravo Previsto Na Lei de Execução Penal Em Face Da Decisão que Indeferiu O Pedido de Indulto. Sustenta a Defesa Ser Ilegal O Indeferimento Porque O Decreto Presidencial Nº 8.940/2016 Não Vedou a Concessão de Indulto Ao Apenado que Foi Punido Pelo Crime de Associação para O Tráfico. Requer a Cassação Do Decisum. Parecer Da Procuradoria de Justiça Pelo Não Provimento Do Recurso. 1....
-
Processo nº 0285845-18.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: ¿agravo de Execução Penal. Decreto Presidencial Nº 8.940/16. Indulto Natalino. Associação para a Prática Do Tráfico de Entorpecentes. Recurso Defensivo Contra Decisão Hostilizada Do Juízo Da Vara de Execuções Penais que Indeferiu a Concessão Do Indulto, Sob O Fundamento de Vedação Legal Expressa No Art.44 Da Lei 11.343/06. Pretensão Defensiva de Concessão Do Indulto. a Concessão de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050323020194058400), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA EM FACE DE ESTUDOS. INDULTO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Processo que tramita desde 2014, que indeferiu Pedido do Apenado de Remição e para que fosse oficiado ao Diretor da Penitenciária Federal para informar o tempo total de estudo do Custodiado no Curso de...
-
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE INDULTO.DECRETO N. 8.940/2016 E DECRETO N. 9.246/2017. REQUISITOS AUSENTES.TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRIMEIRO DECRETO. INÍCIO DOCUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR À SENTENÇA.DETRAÇÃO. INVIABILIDADE.1. Conforme precedentes desta Corte, para a concessão do indulto, énecessário que a pessoa tenha ao menos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8940-51.2008.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LEI Nº 8.666/93. RESCISÃO INDIRETA - PISO SALARIAL. MULTA - ART. 467 DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de...
- Decisão da Presidência nº 1276382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1276382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1151622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1151622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2018
-
Acórdãos nº 0004643-97.2017.8.26.0521 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
Agravo em execução – Indulto – Decreto nº 8.940/16 – Associação para o tráfico de drogas – Não cabimento – Vedação legal prevista no art. 44, caput, da Lei nº 11.343/2006 – Ausência de disposição expressa no Decreto Presidencial autorizando a concessão do benefício aos apenados pelo crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006 – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004643-97.2
- Decisões Monocráticas nº 1258414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
- Decisão da Presidência nº 1258414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2020
- Decisão monocrática Nº 193171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
-
Processo nº 0147315-34.2017.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: a C Ó R D Ã O Embargos Infringentes Em Agravo Em Execução Penal Referente À Condenação Pelos Delitos Previstos Nos Artigos 288 (associação Criminosa) e 158, §1º, 10 Vezes (extorsão Majorada), Na Forma Do 71, Todos Do Cp, a Pena de 09 Anos, 07 Meses e 16 Dias de Reclusão, Regime Fechado, e 102 dias-multa; e Pelo Crime Do Art. 4º, Alínea A, Da Lei Nº 1521/51, por Dez Vezes (lei de Crimes...
...(temporal) . quanto . ao . segundo . benefício . (conferido pelo Decreto nº 8940"/2016), bem . como por responder a crime supostamente . cometido no ano do referido diploma. . . Requerimento defensivo\xC2"...