lei 8966 1994
- LEI ORDINÁRIA Nº 8966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10817-24.2014.5.01.0247) 28-02-2018
... 62, I, da CLT, conferida pela Lei n. 8.966, de 1994, em contraponto com o texto tradicional do mencionado. No caso em apreço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-219/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... 8.966, de 28 de dezembro de 1994, para a caracterização desse cargo de confiança que exclui o direito do ...
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O empregado
... 8.966/94) — Com respeito ao período anterior a dezembro de 1994, a jurisprudência trabalhista já havia pacificado interpretação ...
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O empregado
... 8.966, de 27.12.1994 ... A) Art. 62 da CLT (Antes da Lei n. 8.966/94) — Com respeito ...
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Duração do trabalho - jornada
... 62, I, da CLT, conferida pela Lei n. 8.966, de 1994, em contraponto com o texto tradicional do mencionado preceito normativo ...
- Acordão nº 20080058110 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2008
- Acordão nº 20070802496 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2008
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O empregado
... 62 da CLT, pela Lei n. 8.966, de 27.12.1994 ... 434 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ Dඍඔඏඉඌ ...
- Acordão nº 20060107795 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Julio de 2006
- Acordão nº 20060119270 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Agosto de 2006
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Jornada de trabalho e o direito à limitação: desencontros entre a Constituição e a legislação infraconstitucional
Este estudo problematiza o princípio normativo da proteção trabalhista na perspectiva da limitação de jornada. Apresenta um recorte histórico das primeiras normas atinentes à limitação de jornada bem como a aplicação das previsões constitucional e infraconstitucional sobre o tema, em especial, a discrepância existente entre o constitucionalmente previsto e a rede de desproteção provocada pelo art.
... 8.966, de 27 de dezembro de 1994: ... Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8966/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. Mesmo na vigência da Lei nº 8.036/90, revela-se indispensável a concordância do empregador para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Orientação Jurisprudencial nº 146 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos,
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... Em 1994", a Lei n. 8.966 deu nova redação ao art. 62 da CLT para excluir da prote\xC3" ...
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Origens da Regulamentação Legal da Jornada de Trabalho
... Em 1994", a Lei n. 8.966 deu nova redação ao art. 62 da CLT para excluir da prote\xC3" ...
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Duração do trabalho ? jornada
... 21. ed. São Paulo: LTr, 1994", p. 238-239 ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍඑග\u0D97 ඌ\u0D97 Tකඉ\xE0" ...
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Duração do trabalho - jornada
... 62, I, da CLT, conferida pela Lei n. 8.966, de 1994, em contraponto com o texto tradicional do mencionado preceito normativo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001802-73.2016.5.02.0422) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que a reclamada não provou a existência dos requisitos do cargo de confiança, ônus que lhe pertencia, por se tratar de fato impeditivo ao direito vindicado, de modo que não se encontram violados os arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC. A prova oral consignada no corpo do...
... 8.966, de 1994, reconhece a dispensa do controle de jornada ao empregado exercente de ... -
Igualdade substantiva revisitada
... 14, N. 3, 2023, p. 2080-2122 Sandra Fredman DOI: 10.1590/2179-8966/2023/78316| ISSN: 2179-8966 ... Igualdade substantiva revisitada ... Law Quarterly Review, vol.110, no.1, pp.106ʹ123, 1994 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 852-44.2017.5.06.0193)
... 8.966, de 1994, não incorporou a ... compreensão jurisprudencial anteriormente ...
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Sentença nº 1001065-43.2020.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... 8.966, de 1994, não incorporou a compreensão jurisprudencial anteriormente sedimentada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 906-24.2015.5.09.0863) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO NO PCCS. Consoante o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta etapa recursal (Súmula nº 126/TST), as promoções horizontais e verticais eram previstas na norma interna da reclamada e eram precedidas de avaliações. A Corte de origem ressaltou com esteio na prova oral, que as referidas...
... 62 da CLT (Após a Lei n. 8.966/94) - A Lei n. 8.966, de 1994, alterou o art. 62 da CLT, lançando-lhe novo texto normativo acerca do ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-25933/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000328-81.2016.5.06.0193), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que a existência de ação anterior ajuizada por sindicato não induz litispendência nem coisa julgada em relação às demandas individuais, pois a diferença de partes no polo ativo das lides impede a configuração da tríplice identidade. Recurso patronal improvido.
... "Entretanto, no tocante aos gerentes, a nova Lei n. 8.966, de 1994, não incorporou a compreensão jurisprudencial anteriormente sedimentada ... -
Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2019/38240| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... O estudo objetiva, em ... ex., (a) Cardoso, 1994; (b) Rabelo, 2008; (c) Moura, 2012; (d) Almeida, 2014; (e) Oliveira, 2015 ...