lei 8973
- LEI ORDINÁRIA Nº 8973, DE 04 DE JANEIRO DE 1995. Institui o Dia do Petroquimico.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000408-74.2017.5.06.0172), 29-07-2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DA LEI 8.973/99. A previsão contida no artigo 1° da Lei 9.873/99 destina-se a regular o prazo prescricional de que dispõe a Administração Pública para apurar, no exercício regular do poder de polícia, o cometimento de atos ilícitos.
- DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
- Decreto nº 11.095 de 13/06/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000403-52.2017.5.06.0172), 05-11-2019
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL.Sendo a aplicação de multas administrativas atividade imanente ao exercício do poder de polícia estatal, indiscutível torna-se o cabimento do disposto nos arts. 1º e 1º-A da Lei n.º 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelecem prazos prescritivos para o exercício das...
- Decisão da Presidência nº 782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2015
-
Acórdão nº 1.0024.13.162265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCEMG. CONFIGURADA. INCLUSÃO DE SÓCIO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA AUTARQUIA. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, em que se discute responsabilidade pelo...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001295-66.2014.5.06.0171), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na conformidade da Lei n.º 11.101/2005, compete unicamente ao Juízo Universal decidir, inclusive, sobre créditos de natureza extraconcursal, porque detém as melhores condições para gerir os recursos, sem pôr em risco o sucesso da recuperação judicial. Portanto, nada obstante inexista
- Acórdão nº 0800800-28.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
-
TJ-SP manda São José do Rio Preto fazer obras previstas em lei municipal
TJ-SP manda cidade fazer obras previstas em lei municipal
- Acórdão Nº 0802055-66.2018.8.10.0207 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
- Decisão monocrática Nº 1367634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
-
Acórdão nº 1.0000.20.443724-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSORIA - 70 ANOS - INCONSTITUCIONAL - REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE ORIGEM - SENTENÇA MANTIDA.- O decreto municipal que exonera o servidor por motivo de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade contraria a nova redação do artigo 40, §1º, II, da CR/88, conferida pela EC 88/2015, que modifica a idade para a aposentadoria compulsória...
- Processo nº 0188560-93.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 13 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 1056777-50.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013351-38.2016.8.08.0048), 22/02/2017
- Acórdão nº 5604 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 3 de Abril de 2017
- Acórdãos nº 1056777-50.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Enero de 2019
- Acórdão nº 0004162-97.2016.8.14.0200 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
-
Rio real - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Se a parte requerida não aceitar a proposta prevista nesse artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. ( Art. 8973°§ da Lei 9099/95); ... O termo de compromisso deverá ser firmado por advogado constituído, sendo designado de pronto um dos advogados atuantes na ...
-
Acórdão Nº 1304319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8973-880E-2105-5E74 e senha B89F-AC74-CB5E-F8D7 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 ... RE 1304319 AGR-SEGUNDO / ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0141400-08.2007.5.06.0020 (01414-2007-020-06-00-2)), 18-04-2013
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. A constituição do crédito fiscal não tributário é regido pelo art. 1º, da Lei nº 9.873/99, que dispõe ser de cinco anos o prazo para “a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou...
- Acórdãos nº 0000193-48.2014.8.26.0576 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
- Decisão monocrática Nº 208800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
-
Acórdão nº 8973 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 6 de Julio de 2016
Ementa: Consulta. Art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral. Eleições 2016. Indagações propostas por diretório regional de partido político. Questionamentos acerca da caracterização de fonte vedada na arrecadação e doação para campanha eleitoral. Art. 31,II, da Lei n. 9.096/95 e art. 12, inc. XII e § 2º, da Resoluçã...