lei 8999

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 (“FATO 3”). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTES AS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. 1.1. APELAÇÃO (3). CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 (“FATO 3”). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTES AS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. APELOS (2) E (3) DESPROVIDOS E...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 02/2011 (“FATO 1”), 05/2012 (“FATO 2”) E 13/2012 (“FATO 3”). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTES AS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. APELOS (2) E (3) DESPROVIDOS E...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FRAUDES EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45/2009 (FATO 2) E Nº 13/2010 (FATO 3). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS E DA ACUSAÇÃO. 1. APELAÇÃO (2). CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES PENAIS. PEDIDO DE NULIDADE DE TODO O PROCESSO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PRECLUSÃO....

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 8.999/93. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DA CHAMADA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 337-E, DO CP (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.133/2021). ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE A DENÚNCIA FEZ REFERÊNCIA A NÃO OBSERVÂNCIA DAS “FORMALIDADES PERTINENTES”,

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45/2009 (FATO 2) E Nº 13/2010 (FATO 3). RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3), DOS RÉUS, DESPROVIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO (1), DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DA DEFESA DOS RÉUS. EMBARGOS DE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÕES. ART. 90, DA LEI 8.999/93. “OPERAÇÃO CUPIM”. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ. CARTAS CONVITES Nº 34/2009 (FATO 1), Nº 45/2009 (FATO 2) E Nº 13/2010 (FATO 3). RECURSOS DE APELAÇÃO (2) E (3), DOS RÉUS, DESPROVIDOS E RECURSO DE APELAÇÃO (1), DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DA DEFESA DOS RÉUS. EMBARGOS DE

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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 8.999/93. DECISÃO MANTIDA, COM O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENFRENTADO O ARGUMENTO DE QUE SE TRATOU DE CONTINUIDADE DE PROCEDIMENTO EXISTENTE NA GESTÃO ANTERIOR....

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

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• Cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1, que assenta que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1, que assenta que -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente

EMENTA CENTRO CLÍNICO GAÚCHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INTERVALOS DO ART. 8º, §1º, DA LEI 3.999/61. Caso em que o título executivo fixou a jornada do exequente, sem a concessão dos intervalos do art. 8º, §1º, da Lei 3.999/61, e, ainda, condenou o executado ao pagamento de horas extras e de mais 10 minutos de intervalo a cada 90 minutos trabalhados. Assim, não se mostra correta a...

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 270/SBDI-1, que assenta que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Na pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, sendo incontroversa a prestação de serviços do autor em favor da parte apontada como empregadora, é dela o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa do vínculo de emprego. Caso em que os reclamados não se desincumbiram do ônus, devendo ser...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTES FIXADOS EM RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL COM FULCRO EM LEIS ESTADUAIS. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do...

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Recurso Especial n. 0011447-19.2013.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Weber Luiz de Oliveira (OAB: 24276/SC) e outroRecorrido : Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESCAdvogados : João Jutahy Castelo Campos (OAB: 21922/SC) e outroRecorrida : Companhia de Gás de Santa Catarina SCGÁSAdvogados : Sandro Lopes Guimaraes (OAB: 9174/SC) e...

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Recurso Especial n. 0011447-19.2013.8.24.0023/50003, da Capital Recorrente : Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESCAdvogados : João Jutahy Castelo Campos (OAB: 21922/SC) e outroRecorrida : Companhia de Gás de Santa Catarina SCGÁSAdvogados : Sandro Lopes Guimaraes (OAB: 9174/SC) e outrosRecorrida : Petrobrás Gás S/A GASPETROAdvogados : Renato Pereira Gomes (OAB: 15811/SC) e...