lei 9 610 98
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 70 ... #Incluído pela Medida Provisória nº 610, de 2013 ... § 1º A liquidação das operações de que trata o ... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ... ARTIGO 98 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 817, de 2018 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... Parágrafo único. A ... ARTIGO 98 ... Quando qualquer das partes pretender ... ARTIGO 610 ... Nos recursos em sentido estrito, com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 9 ... Serão nulos de pleno direito os atos ... ARTIGO 98 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 610 ... As dúvidas no cumprimento deste ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Das disposições preliminares ... ARTIGO 9 ... Os recintos alfandegados serão assim ... ARTIGO 98 ... Na impossibilidade de identificação ... empresas de dragagem, definidas na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007, os permissionários ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Finalidade do inquérito ... ARTIGO 9 ... O inquérito policial militar é a ... Distribuição ... ARTIGO 98 ... Quando, na sede de Circunscrição, ... Leitura da sentença ... ARTIGO 610 ... O auditor, em audiência prèviamente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... Não se proferirá decisão contra uma ... 98, § 2o ... § 5o Para fins de aplicação ... Disposições Gerais ... ARTIGO 610 ... Havendo testamento ou interessado ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ÍNDICE DE TABELAS ... Tabela 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etária e localização).18 Tabela 2 ... a previsão é de que a complementação da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos ... 98) ... § 2º A isenção de que trata o ... 2º, § 2º) ... ARTIGO 610 ... Em substituição à faculdade prevista ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... 1º) ... Prazo de Vigência ... ARTIGO 98 ... Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro ... empresas de dragagem, definidas na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007, os recintos ...
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Acórdão nº 2009/0043167-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... equivalente a 3.000 licenças (Lei de Direito Autoral, Lei 9.609⁄98, art. 103, § único ), quando o número de usos ilícitos é ... ém de arbitrar indenização, esta, na forma do artigo 103, da Lei 9 610⁄98 ... Inconformada, apela a vencida alegando, em preliminar, o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 98. Si o denunciado não vier a juizo dentro do ... Art. 610. Além do interditando, poderão recorrer da ... continua a ser regida pelo Decreto n 5.672, de 9 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5°, 6° e 7° ... Art. 9° Ao espólio serão aplicadas as normas a que ... 98; ... b) os saldos remanescentes dos incentivos de ... Procedimentos de Aplicação ... Art. 610. A opção pelos investimentos e respectivo ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ções,como por exemplo,os calibres, 357 Magnum, 9 Luger, 38 Super Auto, 40 S&W, 44 SPL ,44 Magnum, ... I - 5T/005/SC/98, seria uma empresa sob a jurisdição do SFPC da ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... regime de concessão ou de permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... 98 (Decreto-lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, ... referentes ao direito autoral (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, art. 113) ... Art ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 9. Da irretroatividade da lei ... Do ponto de ... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... ou legal neste sentido” (TST-RR 81.610/93.4, Ac. 2 a ... T., 2.769/93, rel. Min ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98, por 02 (duas) vezes em concurso material, ... 610/611, 010140- 010; ... 7. DRA. RENATA LEV ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699661 e N=7518001; ponto 98, de c.p.a. E=699655 e N=7518005; ponto 99, de ... E=691555 e N=7502136; ponto 610, de c.p.a. E=691564 e N=7502134; ponto 611, de ...
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Artigos 511 a 610
... 0000422-02.2014.5.04.0663, Rel. Wilson Carvalho Dias, julg. Em 30/9/2015) ... Assim, admite-se a agregação por "categoria profissional ... Tal como a Convenção n. 98, sobre o direito de sindicalização e negociação coletiva (esta sim, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:7.920000px;}.ls103{letter-spacing:9 ... ;}.y27d4{bottom:609.901596px;}.yaaa{bottom:610 ... nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição ( ... ) ...
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Acórdãos nº 0011944-47.2008.8.26.0348 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Agosto de 2016
... {letter-spacing:8.640000px;}.ls22{letter-spacing:9 ... 610 / 98 no a r bi t ra men t o d a in ...
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Processo nº 0048413-46.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... 9.656/98. Tratando-se de contrato ... 19/09/2016 – Tema 610"). ... 9. A devolução dos valores pagos\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 9. Não é razoável exigir-se isenção dos ... no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98, concedidos nestes autos, não podem se estender ... 610). Assim, os indícios que legitimam as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico de valores, ... da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., ... LEI 9.610/98. 1. A prolação de sentença de mérito pelo ...