lei 9020
- LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
- LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
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Acórdão nº 2013/0057008-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADA. LEGALIDADE DO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. RETORNO DE SERVIDORA CEDIDA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato abusivo e ilegal ...
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Acórdão nº 2011/0205443-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PREVISÃO LEGAL SUJEITA A LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Tem legitimidade ativa servidora pública lotada no Ministério da Saúde que impetra mandado de segurança sustentando direito líquido e certo em ver atendida sua requisi
- Lei nº 10.212 de 23/03/2001. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 9.020, DE 30 DE MARÇO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO.
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Acórdão nº 2005/0034500-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ALIENÍGENA. DIVÓRCIO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. 1. A sentença de divórcio, cumpridos os requisitos legais, revela-se apta à homologação. 2. O curador especial que atua no processo de homologação de sentença estrangeira somente faz jus aos honorários acaso sucumbente o autor via oposição oferecido pelo exercente de munus público. 3. A criação da...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021590-96.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. INADIMPLEMENTO. COMPRADORES QUE QUEREM REAVER O IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO DURANTE A PANDEMIA, NEGATIVA DA REINTEGRAÇÃO. LEI ESTADUAL 9.020/2020. QUE LIMITA MEDIDAS NESSE PERÍODO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o...
...virtude da situação de emergência decorrente do novo. coronavírus (COVID-19), conforme dispõe o art. 1º, da. Lei estadual nº 9020, de 25/09/2020, cuja aplicação,. segundo o seu Parágrafo Único, refere-se. exclusivamente às situações de litígio em relação à. ocupação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025498-64.2021.8.19.0000 (Cível), 28-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO DEMANDANTE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO EM RAZÃO DO RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DA LEI À HIPÓTESE. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM MOMENTO ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E QUE SE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020629-24.2022.8.19.0000 (Criminal), 24-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 9.020/20 E DA LEI FEDERAL N.º 14.216/21. DESCABIMENTO. FEITO DISTRIBUÍDO ANOS ANTES DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO SUPOSTO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE FORMA IMEDIATA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inocorrência das hipóteses...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021988-43.2021.8.19.0000 (Cível), 20-05-2021
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES DE POSSE E REMOÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 EM RAZÃO DA RECLAMAÇÃO (RCL) 45319. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a liminar para a...
...Suspensão que atinge apenas os processos. distribuídos antes de 16.03.2020, nos termos do. parágrafo único, do artigo primeiro da Lei. 9020/2020 tendo como termo final a data da. promulgação da lei em 25.09.2020. Ação originária. distribuída em 2021. Inaplicabilidade da lei ao caso ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073553-46.2021.8.19.0000 (Cível), 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM FULCRO NA LEI 9020/20, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS MANDADOS DE DESPEJO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECUSO....
...POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE. INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE. TUTELA COM FULCRO NA LEI 9020/20, QUE. DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS. MANDADOS DE DESPEJO NO ESTADO DO RIO. DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE. CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064630-31.2021.8.19.0000 (Cível), 28-06-2022
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS NA PESSOA DO 3º RÉU. AUSÊNCIA DE PURGA DE MORA E DE CONTESTAÇÃO. DECRETO DE REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS ANTES DA CITAÇÃO NA PESSOA DO 3º RÉU. DECISÃO EXCLUINDO OS DOIS PRIMEIROS RÉUS DO POLO PASSIVO COM PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO 3º RÉU. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020629-24.2022.8.19.0000 (Criminal), 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 9.020/20 E DA LEI FEDERAL N.º 14.216/21. DESCABIMENTO. FEITO DISTRIBUÍDO ANOS ANTES DA PANDEMIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO SUPOSTO OCUPANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE FORMA IMEDIATA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ação de imissão na posse...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058357-36.2021.8.19.0000 (Cível), 12-11-2021
Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação residencial desprovido de garantia, uma vez que o depósito caução foi integralmente consumido pelo débito locatício. Decisão que defere o pedido liminar de despejo inaudita altera pars. Inconformismo do inquilino que não prospera. 1. As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073097-62.2022.8.19.0000 (Cível), 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMÓVEL ADQUIRIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DE LEILÃO, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DEMANDA QUE EXIGE, TÃO SOMENTE, A PROVA DO DOMÍNIO, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E DA POSSE INJUSTA E ILEGAL DO BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO DEMONSTRADA....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058291-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. EM SUAS RAZÕES, O AGRAVANTE REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, SUSPENDENDO-SE O MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. A LEI Nº 9.020,
...pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo. coronavírus (COVID-19), conforme dispõe o art. 1º, da Lei estadual. nº 9020, de 25/09/2020, cuja aplicação, segundo o seu Parágrafo. único, refere-se exclusivamente às ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083696-91.2021.8.19.0001 (Cível), 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA RÉ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. LEI ESTADUAL Nº 9.020/2020. SUSPENSÃO DE TODOS OS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES DISTRIBUÍDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA...
...Apelou a parte ré às fls. 144/150, alegando, em síntese, que: i) estão. demonstrados os requisitos para que seja aplicada a Lei 9020/2020 no caso em. tela; ii) muito embora a ação tenha sido ajuizada em abril de 2021, a Lei. 9020/2020 especifica que é aplicável aos litígios ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071533-82.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2022
. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de imissão na posse. Suspensão da liminar deferida. Aplicação do artigo 1° da Lei n° 9.020/2020. De fato, a Lei Estadual nº 9.020/2020, cuja vigência foi restabelecida por meio de liminar, deferida em 29/12/2020, pelo eminente Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os mandados de reintegração de posse, imissão
...DETRIMENTO DO RECORRENTE. DECISÃO QUE MERECE. REFORMA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA DE COVID-19 QUE ATRAI A. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9020/20. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM ENQUANTO. PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO. PELA PANDEMIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0031206-27.2023.8.19.0000 (Cível), 05-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 9.020/20. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO SUPOSTO OCUPANTE. ESTADO DE EMERGÊNCIA JÁ ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE O DESPEJO DE FORMA IMEDIATA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Como cediço, a desocupação liminar ocorre na hipótese em que a ação de...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025396-08.2022.8.19.0000 (Cível), 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento Liminar concedida. Suspensão da liminar deferida. Aplicação do artigo 1° da Lei n° 9.020/2020. De fato, a Lei Estadual nº 9.020/2020, cuja vigência foi restabelecida por meio de liminar concedida pelo STF em 29/12/2020, determinando a suspensão de todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025396-08.2022.8.19.0000 (Cível), 25-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento Liminar concedida. Suspensão da liminar deferida. Aplicação do artigo 1° da Lei n° 9.020/2020. De fato, a Lei Estadual nº 9.020/2020, cuja vigência foi restabelecida por meio de liminar concedida pelo STF em 29/12/2020, determinando a suspensão de todos os mandados de reintegração de posse, imissão na posse, despejos e remoções...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001296-23.2021.8.19.0000 (Cível), 19-08-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Decisão que deferiu liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel pela ora Agravante. Irresignação da Ré. Possibilidade de concessão de liminar para desocupação de imóvel objeto de locação na hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91....
...05 – IE nº 000002). Aponta que “a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. aprovou a Lei Estadual n. 9020/2020”, e que “[a] lei trata, evidentemente, do. presente caso: a agravada notificou a agravante no dia 13 de Julho, pedindo a. desocupação do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041346-91.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2021
¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de imissão na posse movida pelos agravados em face do agravante, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré, em 15 dias, promova a desocupação do imóvel objeto da lide, deixando-o vazio de pessoas ou bens, sob pena de imissão forçada na posse. Alegação de inadequação da via eleita, qual seja, o manejo de ação de imissão na posse do...
...INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE. CONCEDEU LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE -. RECENTE RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI. 9020/2020 PELO STF, SUSPENDENDO O CUMPRIMENTO. DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO. NA POSSE, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 -. PREENCHIDOS OS ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027545-46.2019.8.19.0205 (Criminal), 07-04-2022
DIREITO CIVIL. Ação de despejo c/c cobrança. Cinge-se a controvérsia recursal ao pedido de suspensão do despejo enquanto estiver vigente a Lei estadual n° 9.020/2020 do Rio de Janeiro, que suspende o cumprimento de ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções no estado durante a pandemia da Covid-19. Com efeito, a Lei Estadual nº 9.020/20 determina a suspensão de todos os...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017327-21.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA PROMOVIDA PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO POR PARTICULARES. LIMINAR REINTEGRATÓRIA. SUSPENSÃO. LEI ESTADUAL 9.020/2020, QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE ORDENS DE DESPEJO, REINTEGRAÇÕES E IMISSÕES DE POSSE E REMOÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AÇÕES...
...9020/2020 (PL. 2022) defiro em parte o pedido de suspensão do. cumprimento do mandado de reintegração de posse, até o. julgamento da presente demanda. ...