lei 9079 95
- LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 95 ... Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é ...
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Apontamentos sobre a estabilização da tutela antecipada
... Bianca Aguiar da Vitória2 ... A Lei Federal nº 9.079/95 acrescentou três artigos (1.102-a, 1.102-b e 1.102-c) ao Código de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.332969-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Marzo de 2001
... Para o manejo da ação monitória - instituída pela Lei 9.079/95 - torna-se imprescindível a demonstração da prova escrita na qual ...
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Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência como espécies de tutela provisória no novo código de processo civil
O presente ensaio visa a examinar o tema da "tutela provisória", prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil como gênero do qual são espécies a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela da evidência. Objetiva-se esclarecer o esquema conceitual adotado pelo Novo Código, o qual prestigia o termo "tutela provisória", e busca, a partir dele, dar tratamento harmônico e...
... TALAMINI, Eduardo. Tutela monitoria: A ação monitoria. Lei 9.079/95. 2. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2001. MARCATO, Antônio Carlos ... -
Processo nº 2000.001.134913-9 de Décima Segunda Câmara Cível, 18 de Junio de 2002
Apelacao civel. Monitoria. Cobranca pela prestacao de servicos juridicos que o autor ofereceu ao embargante. O interesse do autor e' manifesto, haja vista a valoracao da prova, considerando o disposto no art. 333, I, do CPC, chancelando o principio da persuasao racional. Prova convincente ao fim colimado, ante os encerros do art. 1102-a, do CPC, com a redacao da Lei n. 9079, 14/07/95....
- Processo nº 1996.002.01878 de Oitava Câmara Cível, 24 de Septiembre de 1996
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Decisão da Presidência nº 961214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... AÇÃO MONITÓRIA ... TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO ... LEI 9.079 /95 ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO ...
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Decisão da Presidência nº 990380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2016
... AÇÃO MONITÓRIA ... TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO ... LEI 9.079/95 ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO ...
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Decisão da Presidência nº 1078220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... AÇÃO MONITÓRIA ... TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO ... LEI 9.079/95 ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO ...
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Processo nº 1996.001.02169 de Décima Câmara Cível, 5 de Junio de 1996
Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL ... Ação: 20382/95-MONITORIA ... Fase atual: REMESSA PARA ... Número do Movimento: 17 ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... É bem verdade que dispondo o art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal em vigor, ser ...
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Objeto litigioso da execução civil
... 94-95) observa que a ideia de pretensão processual diversa da de pretensão ...
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Decisão da Presidência nº 996336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na ...
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Decisão da Presidência nº 1067556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... AÇÃO MONITÓRIA ... TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO ... LEI 9.079/95 ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO ...
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Decisão da Presidência nº 1011318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... AÇÃO MONITÓRIA ... TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO ... LEI 9.079/95 ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO ...
- Processo nº 1997.001.05221 de Terceira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 1997
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Decisão da Presidência nº 955192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... AÇÃO MONITÓRIA ... TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO ... LEI 9.079/95 ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO ...
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Decisão da Presidência nº 954750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2016
... AÇÃO MONITÓRIA ... TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO ... LEI 9.079/95 ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO ...
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Decisão da Presidência nº 959573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... AÇÃO MONITÓRIA ... TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO ... LEI 9.079/95 ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 969-19.2016.5.10.0012)
... TST e artigo ... 4º, da Lei nº 9.079/95 ... Descreve mais, o gozo das férias legais de 2011 a 2014 ...
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Decisões Monocráticas nº 834871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
... AÇÃO MONITÓRIA ... TÍTULO EXECUTIVO PRESCRITO ... LEI 9.079/95 ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... 47) ... @95. Fiança ... A caução, como já dissemos, é real ou fidejussória ...
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Conversão de reintegração de posse em desapropriação indireta: análise à luz de decisão do TJ/SP
... e ampl., incluindo a ação monitória introduzida pela Lei 9.079/95. São Paulo: Malheiros Editores, 1999 ... RACHEL LETICIA CURCIO XIMENES ...
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Acórdão nº 1.0172.08.017038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - JUROS DE MORA. 1. Em ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força...
... (ALVIM, J. E. Carreira. Procedimento Monitrio. Lei 9.079/95. 2 ed. Curitiba. pg. 65). E, ainda:Cumpre observar, tambm que essa ... -
Acórdão nº 1.0529.11.000304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RÉU. O cheque prescrito, devidamente assinado pelo emitente, é prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória e constitui prova segura da existência do débito reclamado, devendo, por consequência, ser imputado ao devedor o ônus de desconstituí-lo.V.V.MONITÓRI
... (ALVIM, J. E. Carreira. Procedimento Monitrio. Lei 9.079/95. 2 ed. Curitiba. pg. 65). E, ainda:Cumpre observar, tambm que essa ...