lei 92512
- DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2004/0136484-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 3.055/78. DECRETO Nº 92.512/86. 1. O Fundo de Saúde do Exército-Fusex foi instituído pela Portaria Ministerial nº 3.055, de 7 dezembro de 1978, e encontra respaldo no Decreto nº 92.512/86, que em seu art. 1º dispõe: "O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08203371820184058100), 05-12-2019
PROCESSO Nº: 0820337-18.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DELGEVANIA CAVALCANTE MARTINS ADVOGADO: Erick Sampaio Leite Brandao Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043525420194058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0804352-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAYSE FABIANA TOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169811520184058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0816981-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA MERIANE PINHEIRO SILVA ADVOGADO: Ticiane Soares Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061779620204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806177-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIANE MARIA DE PAULA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075453420204058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0807545-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISLAINE MARIA SILVA BARROS e outro ADVOGADO: Agostinho Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012411220214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801241-12.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA ALENDES DE SOUZA ADVOGADO: José Francisco Ferreira Rebouças APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO -
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Acórdão nº 2005/0110405-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há omissão a ser sanada no julgado impugnado. Isso, porque o Tribunal a quo decidiu a lide apresentando satisfatoriamente...
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUSEX - PRAZO PRESCRICIONAL - LC 118/2005 - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - DECRETO 92.512/86 -MP 2131/00 - MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS -POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Em face do
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUSEX - PRAZO PRESCRICIONAL - LC 118/2005 - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - DECRETO 92.512/86 -MP 2131/00 - MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS -POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Em face do
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUSEX - PRAZO PRESCRICIONAL - LC 118/2005 - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - DECRETO 92.512/86 -MP 2131/00 - MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS -POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Em face do
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUSEX - PRAZO PRESCRICIONAL - LC 118/2005 - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - DECRETO 92.512/86 -MP 2131/00 - MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS -POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Em face do
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUSEX - PRAZO PRESCRICIONAL - LC 118/2005 - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - DECRETO 92.512/86 -MP 2131/00 - MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS -POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Em face do
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — FUSEX — PRAZO PRESCRICIONAL — LC 118/2005 — MAJORAÇÃO ALÍQUOTA — DECRETO 92.512/86 —MP 2131/00 — MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS —POSSIBILIDADE REPETIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 — JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ — APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. “Em face do
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — FUSEX — PRAZO PRESCRICIONAL — LC 118/2005 — MAJORAÇÃO ALÍQUOTA — DECRETO 92.512/86 —MP 2131/00 — MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS —POSSIBILIDADE REPETIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 — JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ — APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. “Em face do
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — FUSEX — PRAZO PRESCRICIONAL — LC 118/2005 — MAJORAÇÃO ALÍQUOTA — DECRETO 92.512/86 —MP 2131/00 — MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS —POSSIBILIDADE REPETIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 — JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ — APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. “Em face do
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUSEX - PRAZO PRESCRICIONAL - LC 118/2005 - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - DECRETO 92.512/86 -MP 2131/00 - MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS -POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Em face do
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUSEX - PRAZO PRESCRICIONAL - LC 118/2005 - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - DECRETO 92.512/86 -MP 2131/00 - MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS -POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Em face do
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUSEX - PRAZO PRESCRICIONAL - LC 118/2005 - MAJORAÇÃO ALÍQUOTA - DECRETO 92.512/86 -MP 2131/00 - MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS -POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ - APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. "Em face do
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Acórdão nº 2005.38.01.000341-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — FUSEX — PRAZO PRESCRICIONAL — LC 118/2005 — MAJORAÇÃO ALÍQUOTA — DECRETO 92.512/86 —MP 2131/00 — MILITARES ATIVOS E PENSIONISTAS —POSSIBILIDADE REPETIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — SELIC A PARTIR DE JANEIRO/96 — JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA STJ — APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. “Em face do