lei 9263 planejamento familiar
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
- Lei nº 14.443 de 02/09/2022. Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
- LEI 13045 de 25/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996, QUE 'REGULA O PARAGRAFO 7º DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E 10.289, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE 'INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DO CANCER DE PROSTATA', A FIM DE GARANTIR MAIOR EFETIVIDADE NO COMBATE A DOENÇA.
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Processo nº 0001097-96.2015.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... Lei 9.263/96 (Lei do Planejamento Familiar), de ...
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Acórdão nº 2016/0203784-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o fundamento de que o planejamento familiar é garantido por norma ...
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Acórdão nº 0521095-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... COBERTURA. ABUSIVIDADE. PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. DEFINIÇÃO INSERTA NO ART. 2º DA ...
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Acórdão Nº 0004652-56.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... nº 9.263/96, que dispõe sobre o planejamento familiar, em seu artigo 10 estabelece os ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Regula o Paragrafo 7 do Artigo 226 da Constituição Federal, que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 0307599-13.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... dispostos na lei doPlanejamento Familiar.Destacou que, embora me de 4 crianas, a apelante ... cesariano e laqueadura tubria O planejamento familiar, previsto na Lei n. 9.263/96que ...
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Acórdão nº 0012488-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... COBERTURA. ABUSIVIDADE. PLANEJAMENTO FAMILIAR ... DEFINIÇÃO INSERTA NO ART. 2º DA ...
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Acórdão Nº 0001386-96.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... Ademais, nos termos da Lei do Planejamento Familiar n.º 9.263/1996, a laqueadura somente ...
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Acórdãos nº 1047508-86.2018.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... 9.263/1996 - A cobertura do planejamento familiar, assegurada pela lei de ...
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Acórdão Nº 0006528-07.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... para implementar a Lei do planejamento familiar no Municpio, em perodo no excedente 90 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144265920174058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814426-59.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIRLANE DA SILVA MOURA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA BORGES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E OUTRO ADVOGADO: GERMANO ANDRADE MARQUES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... , que a legislação que trata do planejamento familiar, assim como o Código de Ética do ... -
Acórdão nº 1.0313.15.003667-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANEJAMENTO FAMILIAR - CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS - LEI FEDERAL N. 9.263/96 - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- Quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem
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Acórdãos nº 1072977-42.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Lei 9.263/96 - A cobertura do Planejamento familiar, assegurada pela lei de ...
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Decisao Nº 0550951-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO.TUTELA ANTECIPADA. CONCEDIDA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE REFORMA. AUTORA PORTADORA DE MIOMATOSE UTERINA, COM QUADRO CLÍNICO DE DOR PÉLVICA CRÔNICA,...
... º 9.623/96 definem e dispõem sobre planejamento familiar; que Lei nº 11.935/09 alterou o art ... -
Acordao N° 1257167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Direito civil e do consumidor. Contrato de prestação de serviços médicos hospitalares. Procedimento de laqueadura tubária. Inobservância dos requisitos da lei n. 9. 263/1996. Negativa de autorização pelo plano de saúde. Recusa de pagamento ao hospital pelo consumidor. Injustificada. Desrespeito ao pactuado contratualmente. Violação ao direito de informação. Inocorrência. 1. É...
... em total inobservância à Lei do Planejamento Familiar ... (Lei n. 9263/1996) ... 2. Não há ... -
Acórdãos nº 1006584-24.2017.8.26.0664 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Lei 9.263/1996 - A cobertura do planejamento familiar, assegurada pela lei de ...
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Processo nº 0025237-21.2011.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... PLANEJAMENTO ... FAMILIAR) ... AUTORIZAM ... 9263 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0292039-39.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA ATUALMENTE COM 39 ANOS, HIPOSSUFICIENTE, QUATRO FILHOS, QUE PRETENDE SER SUBMETIDA À LAQUEADURA DESDE 2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS EM HOSPITAL PÚBLICO QUE EMANA DO DIREITO
... O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LEI FEDERAL ... 9263/96 QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016571-25.2013.8.19.0054 (Criminal), 18-06-2019
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA DE 25 ANOS, HIPOSSUFICIENTE, COM TRES FILHOS VIVOS, QUE PRETENDE SER SUBMETIDA À LAQUEADURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Responsabilidade solidária dos entes federados. Direito à realização de cirurgia de laqueadura de trompas em hospital público que emana do direito à...
... Lei ... Federal 9263/96 que trata do planejamento familiar ... -
Acórdão Nº 0006528-07.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... prestado) pode implementar a lei do planejamento familiar.De outro norte, importante consignar que ...
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Acordao Nº 93320 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
... de 1996, que regula o direito ao planejamento familiar. Transcrevo abaixo o art. 10 dessa ...
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Acordao Nº 93320 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
... de 1996, que regula o direito ao planejamento familiar. Transcrevo abaixo o art. 10 dessa ...