lei 9278 2006
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Acórdão nº REsp 821660 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 821.660 - DF (2006⁄0038097-2) (f) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIRECORRENTE:NAFSICA ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS E DOS MESMOS DEVERES ATRIBUÍDOS AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO DO IMÓVEL OBJETO DO DIREITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A TITULAR DO DIREITO NÃO RESIDE NO...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... São Paulo: IOB Thomson, 2006. p. 317 ... 42 Com o devido respeito, pensamos que talvez o professor ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150378620204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0815037-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDALVA E SILVA VASCONCELOS ADVOGADO: Alams Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da invalidez ao óbito do genitor, ocorrido em 15/06/2006, bem como a dependência econômica, tornando evidente que existe o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046257-12.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2023
Recurso Inominado nº 0046257-12.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CESAR ROBERTO MOREIRA RIBEIRO, JOSIAS TEIXEIRA DOS SANTOS, LUIS GUIMARÃES CABRAL e WALDIQUE SANTOS DA SILVA RECURSO INOMINADO. EMISSÃO DE CARTEIRO FUNCIONAL PARA MILITAR. VICIO DE INICIATIVA NA LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ APRECIADA PELO ORGÃO ESPECIAL EM HIPÓTESE SEMELHANTE. SENTENÇA...
... CONSTITUCIONAL - ARGÜIÇÃO - LEI ESTADUAL 4.848/2006 - VICIO DE ... INICIATIVA - Revela-se inconstitucional a lei estadual ... -
Acórdão Nº 01318188920138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-08-2020
... 38, inc. I, da Lei Estadual nº 9.278/2006) ... Natal/RN, 09 de agosto de 2017 ... Paulo Sérgio da Silva Lima ...
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Alimentos
... RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19.7.2006)” ... O artigo 1.707 diz que “pode o credor não exercer, porém ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023115-87.2017.8.19.0054 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESENTES. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO NEGADO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. 1.DA PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. A LEI Nº 9.278/1996, QUE DISPÕE SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECE QUE SERÁ RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR "A CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA...
... POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI ... 8.213/91, DE ACORDO COM RECENTE ... -
Acórdão Nº 08474077620178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-06-2021
... Sem custas (Art. 38, inc. I, da Lei Estadual n° 9.278/2006).” ... No caso, o Condomínio Shopping Natal Sul ingressou com ...
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Decisão Nº 01302227020138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 01-04-2020
... 38, I, da Lei Estadual 9.278/2006). P.R.I. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, ...
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Decisão monocrática Nº 233505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006: DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE REEXAME ...
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Direito de família
... 2006); e) não intervenção na família: previsto no art. 1.513 do CC e ...
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Direito civil
... Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª Turma, DJ 16/10/2006 ... * "Cheque falso - Pagamento - Responsabilidade - Culpa recíproca ...
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Julgamento 7000892-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
... A Embargante viveu em união estável desde o ano de 2006, a qual foi convertida em casamento, na forma do art. 8° da Lei nº ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.) ... Processual civil. Ausência de prequestionamento ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... 369/370) ... Aos 16/2/2006, foi realizada audiência de instrução e julgamento conjunta na ... -
Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... Direito Civil: sucessões ... v. 9, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 77-78) ... 16. Art. 5º da Lei n.8.009/90: “Para os efeitos de ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... 4ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 242 ... A sucessão dos conviventes à luz do Artigo 1.790 do ...
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Legislação
... à celebração de seu matrimônio (de janeiro de 2004 a setembro de 2006), não vivenciaram uma união estável, mas sim um namoro qualificado, em ...
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Acordao Nº 81512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2016
... emprstimo realizado pela requerida referente a janeiro a setembro de 2006. Ante a sucumbncia recproca, as partes foram condenadas ao pagamento das ...
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Acordao Nº 81512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2016
... emprstimo realizado pela requerida referente a janeiro a setembro de 2006. Ante a sucumbncia recproca, as partes foram condenadas ao pagamento das ...
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Acordao Nº 81512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2016
... emprstimo realizado pela requerida referente a janeiro a setembro de 2006. Ante a sucumbncia recproca, as partes foram condenadas ao pagamento das ...
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Acordao Nº 81512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2016
... emprstimo realizado pela requerida referente a janeiro a setembro de 2006. Ante a sucumbncia recproca, as partes foram condenadas ao pagamento das ...
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Acordao Nº 81512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-05-2016
... emprstimo realizado pela requerida referente a janeiro a setembro de 2006. Ante a sucumbncia recproca, as partes foram condenadas ao pagamento das ...