lei 9281 1996
- LEI ORDINÁRIA Nº 9281, DE 04 DE JUNHO DE 1996. Revoga os Paragrafos Unicos Dos Artigos 213 e 214 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
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Acórdãos nº 9298863-73.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
Crime contra a Dignidade Sexual ? Estupro de vulnerável – Fato ocorrido no interregno existente entre a edição da Lei n. 9.281/1996 e a Lei n. 12.015/2009 – Atentado violento ao pudor – Prova oral desfavorável ao agente lastrada em depoimentos coerentes de testemunhas – Suficiência à aferição da materialidade e da autoria Nos crimes contra a dignidade sexual, muitas vezes praticados na...
... 9.281/1996 e a Lei n. 12.015/2009 – Atentado violento ao pudor – ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0173539-09.2017.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ATACANDO A NOVA DOSIMETRIA ELABORADA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. O Agravante alega, em síntese, que o Agravante foi condenado à pena de 9(nove) anos e 4(quatro) meses de reclusão e que, após o trânsito em julgado, o Recorrente foi preso em 14/11/2016 e solto em 01/07/2018, em cumprimento a Decisão do STF. Esclarece que, após a prisão...
... No entanto, tal disposição foi ... expressamente revogada pela Lei 9281, de 04/6/1996, que entrou em vigor ... na data de sua publicação ... -
Acórdão nº 88798 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2006
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENA MAIOR QUE A PREVISTA À ÉPOCA DOS FATOS. IRRETROAVIDADE DA LEX GRAVIOR. MATÉRIA NÃO-CONHECIDA NO STJ PORQUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DA NORMA VEICULADA NO ARTIGO 5º, INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO DO...
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Decisão da Presidência nº 723370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... VI Através da Lei 9.281/1996, o quantitativo de pena previsto no parágrafo único do artigo 214 do ...
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Acórdãos nº 0005727-04.2007.8.26.0451 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0005727-04.2007.8.26.0451; Relator (a): Sydnei de Oliveira Jr.; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/08/2013; Data de Registro: 16/10/2013)
... 9.281/1996 e a Lei n. 12.015/2009 – Atentado violento ao pudor – ... ágrafo único, do Código Penal, porquanto revogado pela Lei 9281/96, ou seja, em data muito anterior aos fatos aqui apurados. Por ... -
Acórdão Nº 0002661-40.2006.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-06-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS . MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS.
... a redação da Lei nº 9.281/1996 (anterior à Lei nº 12.015/2009). Todavia, deve ser acrescida de ... 1/4 ... -
Acórdão Nº 0000889-65.2009.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME PERICIAL. DISPENSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI SEM PREJUÍZO AO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO
... 9.281, de 04/06/1996. Ou seja, há época da conduta criminosa ... perpetrada, o parágrafo que ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0129751-9 de T6 - SEXTA TURMA
... A irretroatividade das Leis nº 8.072/1990 e 9.281/1996 porque prejudiciais ao paciente, e a conseqüente aplicação da Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0003201-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. ESTUPRO CONTRA MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 10.215/09. VIOLÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO E CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos é...
... Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.281, de 4-6-1996) ... Art. 224. Presume-se a violência se a vítima: ... a) não é maior ... -
Acórdãos nº 9074041-67.2009.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Agosto de 2013
N/A (TJSP; Apelação 9074041-67.2009.8.26.0000; Relator (a): Francisco Menin; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/08/2013; Data de Registro: 04/10/2013)
... 9.281/1996 e a Lei n. 12.015/2009 – Estupro e atentado violento ao ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0137512-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Somente com a edição da lei 9.281/1996 deixou de existir os parágrafos únicos dos artigos 213 e 214 do ...
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Acórdãos nº 0012680-76.2014.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VALIDADE. CRIME CONSUMADO. IMPOSSIBLIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO CONSUMADO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DA IMPORTANAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR OU PARA O CRIME DE FURTO TENTADO. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA...
... 9.281/1996 e a Lei n. 12.015/2009 - Atentado violento ao pudor - ... -
Acordao N° 1622132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação para atentado violento ao pudor. Cabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Fato anterior à lei n. 12. 234/2010. Extinção da punibilidade. 1. Desclassifica-se a conduta de estupro de vulnerável para...
... Pena: reclusão, de seis a dez ... anos(Revogado pela Lei nº 9.281/1996) ... Formas qualificadas(Revogado pela Lei n. 12.015, de 2009) ... Art ... -
Acórdãos nº 0001589-02.2009.8.26.0264 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VALIDADE. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA FIXADA DE MODO ESCORREITO. REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Autoria e materialidade comprovadas com relação aos crimes de atentado violento ao pudor. Circunstâncias do caso concreto comprovam o dolo...
... 1.639 - Apelação n. 0001589-02.2009.8.26.0264 12 9.281/1996" e a Lei n. 12.015/2009 - Atentado violento ao pudor - Violaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0307489-83.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2012
revisão criminal. Estupro. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. RELAÇÃO DE AUTORIDADE SOBRE A MENOR. ART. 213, C/C ART. 224 "A", E ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA ANTERIOR À LEI Nº 10.215/09. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. NOVAS...
... Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.281, de 4-6-1996) ( ... ) Art. 224. Presume-se a violência se a vítima: a) não é maior de ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
... ; nº 9.268, nº 9.269, nº 9.281, nº 9.318 e nº 9.426, estas de 1996; nº 10.028, de 2000; nº 10.268, de 2001; nº 10.467, de 2002; nº ...
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Relatório e Voto com número 5110802-08.2018.8.09.0168 da 6ª Câmara Cível, 12-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR. ATIVIDADES DE TREINAMENTO OU DESENVOLVIMENTO RELACIONADAS COM A ÁREA DE ATUAÇÃO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MUNICÍPIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENTO. 1. A Lei n° 385/2003, do Município de Águas Lindas de Goiás, prevê...
... diz a letra da Lei, n° 9.281/1996.” ... Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do seu apelo, para ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... Parágrafo único. Revogado. Lei n.º 9.281, de 04.06.1996 ... · O parágrafo revogado dispunha o seguinte: ... · "Parágrafo ...
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A resposta legislativa à violência contra as mulheres no Brasil
Esse artigo destaca o esforço dos movimentos e organizações de mulheres na propositura de leis que completassem a cidadania feminina, superando tradicionais discriminações e avançando na conquista de novos direitos, e empreendido especialmente a partir do processo de redemocratização do País. O papel da produção...
... 1996, alterou o artigo 61 do Código Penal, que trata das circunstâncias ... -
Acórdão Nº 389808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
... conforme à legislação de regência – Lei nº 9.311/1996, Lei ... Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001 –, excluindo ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9281-D504-73CB-484B e senha E359-4BFE-EB80-8D11 ... Supremo Tribunal Federal ... -
Processo Nº 9281/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Julio de 1999
... Regulares As Contas Apresentadas Pela Funda¦`o Para A Conserva¦`o E A Produ¦`o Florestal Do Estado De S`o Paulo, Relativas Ao Exercicio De 1996, Dando-se Quita¦`o Ao Responsavel, De Conformidade Com O Previsto No Artigo 34 Da Referida Lei Complementar, Ressalvados Os Atos Pendentes De ...