lei 9307 2006
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...17 desta Lei, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ARTIGO 26. Definido o resultado do julgamento, a administração pública ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
..., de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8o da Lei no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). ARTIGO 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...éstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);. #Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019. II - de ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 19. Excepcionalmente nos anos de 2004, 2005 e 2006, as licitações para venda de energia proveniente de empreendimentos de ...
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Acórdãos nº 0033595-47.2011.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
Embargos de Declaração – Acolhimento com efeito infringente - Correção do erro material Não conhecimento do apelo afastado Desnecessidade de ratificação na origem quando os embargos de declaração foram intempestivos Embargos acolhidos. Apelação - Pretensão de invalidar a sentença arbitral Decadência reconhecida Manutenção Inteligência do art. 33 da Lei 9.307/2006 Querela nullitatis admitida...
... 33 da Lei 9.307/2006 Querela nullitatis admitida apenas em caso de vício ... -
Acórdão nº 2006/0173771-1 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "A inequívoca demonstração da manifestação de vontade de a parte aderir e constituir o Juízo arbitral ofende à ordem pública, porquanto afronta princípio insculpido em nosso ordenamento jurídico, que...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
... relacionamentos pessoais e profissionais; São Paulo, SP: Ágora, 2006. . 29 ROSENBERG, Marshall B.; Comunicação não-violenta : técnicas ...(BRASIL, Lei 9307/96) . 45 BRASIL. Lei n. 9307, de 23 de setembro de 1996 . Dispõe ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
- Decreto de 09/11/2006 ( seq-sf: 2 ). INSTITUI, NO AMBITO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA PROPOR ATO NORMATIVO A FIM DE DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DOS ARBITROS, ORGÃOS ARBITRAIS INSTITUCIONAIS E ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM ARBRITAGEM, PREVISTOS NA LEI 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
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Os métodos de resolução adequada de disputas (RAD) sob o enfoque da sustentabilidade multidimensional
Objetivou-se analisar se os métodos de RAD cumprem as dimensões ambiental, econômica, ética, jurídico-política e social da sustentabilidade, consoante proposto pelo doutrinador Juarez Freitas. O principal método de abordagem empregado foi dedutivo, porque, com base em ensinamentos acerca do assunto, demonstrou-se se tais métodos cumprem a sustentabilidade multidimensional. Concluiu-se que os...
... Primeiras lições de direito . Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 6. . 19 BRASIL. Lei de arbitragem . Lei n. 9.307, de 23 de setembro ... -
A arbitragem nas relações de trabalho: interpretação além do art. 507-a da CLT
... 2. ed., rev., atual. e ampl. 3. reimpr. São Paulo: Atlas, 2006. . Book-Arbitragem na Contemporaneidade.indb 181 23/08/19 15:36 . . ...
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A autocomposição de conflitos no contexto do neoprocessualismo civil e o princípio da consensualidade
A presente pesquisa objetiva analisar os impactos das normas fundamentais positivadas no Código de Processo Civil de 2015, quanto ao estímulo à solução consensual dos conflitos, especialmente quanto à instituição de um novel princípio processual civil: o da consensualidade. Para tanto, abordar-se-ão a jurisdição, os princípios processuais constitucionais, e as normas fundamentais do processo...
...Conforme Rocha (2006, p. 44): “princípio designa fundamento, base ou ponto de partida de um ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Agravo de instrumento desprovido.” (TST – AIRR-1167/2006-004-19-40.8. – Ac. 6 a T. – relator Min. Mauricio Godinho Delgado – ...
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Direito arbitral do consumo - abordagem a partir da análise da autonomia privada do consumidor na pós modernidade
A presente pesquisa busca estudar se é possível a aplicação da arbitragem nos conflitos advindos da seara consumerista, utilizando-se uma abordagem a partir da teoria da autonomia da vontade, atualmente designada, autonomia privada, aplicada aos consumidores da pós modernidade descrita por Zigmunt Bauman. O estudo será dirigido a convergir as ideias de que na atualidade, o consumidor da pós...
...Salamanca: ratio legis, 2006. . AndrÉS, b. C. Las instituciones arbitrales nacionales (desarrollo, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Agravo de instrumento desprovido.” (TST – AIRR-1167/2006-004-19-40.8. – Ac. 6 a T. – relator Min. Mauricio Godinho Delgado – ...
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As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo
As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo
...3, n. 9, pp. 13-21, abr./jun. 2006. BRASIL. Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996. Brasília: 24 set. 1996. ... -
Arbitragem na administração pública
Demonstra-se a evolução do Direito Administrativo, quanto às três reformas do Estado Brasileiro, a partir dos anos 30. Parte-se do modelo burocrático,seguido pelo modelo desenvolvimentalista, até chegar à reforma gerencial, que possibilitou a inclusão de mecanismos resolutivos extrajudiciais de conflitos. A arbitragem é um mecanismo privado destinado ao julgamento de conflitos que envolvam...
... cenário jurídico é melhor explicada pelos ensinamentos de Muniz (2006, p.44): . Atualmente, a Lei 9.307/96 regula a matéria nas questões ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...35 c/c 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do ... se depreendeu de diálogos com BOY, usuário também do TMC (67) 9307-5060, que, em virtude de sua proximidade de ODAIR, a interceptação se ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Agravo de instrumento desprovido (TST - AIRR-1167/2006-004-19-40.8. - Ac. 6a T. - relator Min. Maurício Godinho Delgado - DJ ...
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A CNRD da CBF e a reforma trabalhista
...9.307/2006. A arbitragem, na seara trabalhista, é prevista e auto-rizada pela ...
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A jurisprudência e a arbitragem
...23 da Lei 9307/96)” (2016, p. 573). . Segundo Scavone Júnior a sentença arbitral ...(CARMONA, 2006, p. 303). . Book-Arbitragem na Contemporaneidade.indb 137 23/08/19 ...
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Título II - da comunicação dos atos processuais
.... è . v. Arts. 6º e 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006. § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, ...