lei 9341 2007
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Acórdão Nº 08547422020158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-02-2020
... Min. Gilmar Mendes, DJ 14/09/2007 ... Além disso, a Lei Complementar nº 9.341/10 já se encontra em ...
- Acórdão nº 1.0000.07.458483-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2007
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Decisão monocrática Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... no Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007) ... 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança ...
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Acórdão Nº 4785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... asp sob o código 5098-CC11-EA9A-364B e senha 38C5-7772-9341-BBB0 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor ...
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Acórdão Nº 1427122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... após 3/5/2007, quando já era plenamente exigível a ... demonstração da repercussão ... asp sob o código DEFC-C474-F09A-AA0A e senha F55C-3CFF-9341 ...
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Acórdão Nº 08310188420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-04-2021
... Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22/10/2007 ... II - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 ...
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Acórdão Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO NAS FUNÇÕES JUDICANTES PELA APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, DE EXORBITÂNCIA DO CONSELHO OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO,...
... Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007) ... 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança ... -
Acórdão Nº 38941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007) ... 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança ... -
Acórdão Nº 08159450920148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-06-2020
... pedidos para determinar a implantação dos valores previstos na LE 9341/2010 em favor do autor (se ainda não ocorreu), bem como, para condenar o ... Min. Gilmar Mendes, DJ 14/09/2007 ... Ademais, é firme o posicionamento segundo o qual os limites de ...
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Decisão Monocrática nº 6043-8/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2010
... (CRECI 9341), encaminhando-se cópia desta sentençaâ ... Afirmam que não ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9341/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-10-2017
... 1, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, 5, do Regimento Interno/TCU e no art. 7, inciso I, da Resoluo/TCU n. 206/2007, em considerar prejudicada a apreciao do mrito dos atos de concesso de penso especial de ex-combatente a seguir relacionados, por perda de objeto, ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9341 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-07-2021
... 7 da Resoluo/TCU n 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.1. Processo TC-Processo 017.365/2021-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Ana Eleonora Almeida Paixao ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9341/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-08-2016
... 7 da Resoluo TCU n 206/2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciaes para fins de registro dos atos de admisso de pessoal a seguir relacionados, j que ...
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Acórdão Nº 08240035420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-06-2023
... IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS (LCE 355/2007). PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS À SET - ...
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Acórdãos nº 2154749-48.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. CONCESSÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DECISÃO ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 9341/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-10-2017
... 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8, caput, da Resoluo - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instruo Normativa - TCU 55/2007; 1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, pelo Sistema de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de ... 2009, em consonância, quando ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0031100-52.1997.5.07.0003), 2016-05-04
... ícios o percentual de 39,82% referente aos anos de 2003, 2004, 2005, 2007", 2008 e 2009.\" Por conseguinte, o juízo executório determinou a expediç\xC3" ... 9341"/9357, com planilhas e documentos, apurando os valores principais dos benef\xC3" ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... solicitada ... 5. REDUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – LEI 12.782/2007 ... 5.1.A redução do valor da taxa de inscrição, correspondente ... a ... – 2 – 4 – 1 – 1 – 8 – 16,00 ... b301ab37-c829-4d7d-9341-fdbea75bca1b - - 11/03/1978 – ... 3 – 3 – 1 – 10 – 17 – 34,00 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 112700-96.2009.5.02.0041)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSOS DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUDICADO EXAME DAS TRANSCENDÊNCIAS. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica...
... Nesse sentido os seguintes precedentes: RR - 13600-05.2007.5.15.0098 , Relator Ministro ... Mauricio Godinho Delgado, Data ... 9341-41.2008.5.02.0082, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de ... -
Acórdão Nº 08088112720138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
... ATUAL CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (LCE Nº 355/2007). INAPLICABILIDADE DA LCE Nº 203/2001. DIREITO SUPERVENIENTE ...
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Acórdão Nº 08403914220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-12-2019
... vantagem pessoal de que trata a Lei Complementar n.° 355, de 12/12/2007 (art. 1.°), no valor mensal correspondente a 40% do seu limite máximo, ...
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Acordao N° 1660441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inciso ii e art. 2º, ii, da lei nº 8. 137/90. Dolo. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. Falsidade ideológica e de uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Princípio da consunção. Aplicação. Recurso parcialmente provido. 1. Ausentes, nos autos, provas suficientes de que o acusado agiu com o dolo de...
... em relação aos fatos narrados no Auto de Infração nº 9341/2017; no artigo 1º, inciso II, da Lei nº ... 8.137/90, c/c art. 71 do ... DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, em 10/04/2007, fez constar o nome de ... FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS e LEONARDO PEREIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0031100-52.1997.5.07.0003), 2016-02-11
... percentual de 39,82% referente aos anos de 2003, 2004, 2005, 2007, 2008 e 2009, ... resultando equivocada a alegação de satisfação ... apresentaram artigos de liquidação às fls. 9341/9357, com planilhas e documentos, ... apurando os valores principais dos ...
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Acórdão Nº 08358125120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-12-2019
... “D” POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 355/2007. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 484/2013, QUE TRANSFORMOU A ...