lei 9343
- LEI ORDINÁRIA Nº 9343, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, Credito Suplementar, para os Fins que Especifica.
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Acórdão nº 2016/0112791-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO RECONHECIDA. QUESTÃO DIRIMIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL 9.343/96. CLÁUSULA CONTRATUAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 280/STF. 1. Em hipóteses semelhantes, esta Corte firmou entendimento de que "não é cabível o exame, em recurso especial, da legitimidade da agravante para figurar no pólo passivo de ação que cuida da...
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Acórdão nº 2016/0153507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ESTADO DE SÃO PAULO A APOSENTADOS DA EXTINTA FEPASA OU RESPECTIVOS PENSIONISTAS. EXTENSÃO, A ESTES, DE REAJUSTES CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CPTM. ENUNCIADO PREDOMINANTE Nº 10 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP - REAJUSTES...
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Acórdão nº 2015/0128651-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FERROVIÁRIA PAULISTA S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO A LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSÁRIO REEXAME DE CLÁSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66700-17.2008.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA CPTM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 5º, LIV e LV e 93, IX da CF/88,
...O reclamante tem razão em seu inconformismo, pois o pedido formulado nestes autos está respaldado no artigo 4º da Lei 9343/1996, que mantém para os ferroviários "como direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e pensões, nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-451-98.2010.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES COM BASE EM PISO SALARIAL. LEI 9.343/96. Os artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal estão ilesos, porquanto o Regional concluiu que o contrato coletivo de trabalho 1995/1996 estabeleceu o respeito ao piso salarial de dois salários mínimos e meio apenas durante a sua vigência, e que
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-15.2011.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES COM BASE EM PISO SALARIAL. LEI 9.343/96. Os artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal estão ilesos, porquanto o Regional concluiu que inexistia direito às diferenças postuladas, pois o contrato coletivo de trabalho 1995/1996, em que a reclamante fundamenta sua pretensão, não está mais vigente, e que a Lei...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-29.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES COM BASE EM PISO SALARIAL. LEI 9.343/96. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal está ileso, pois o Regional, interpretando a legislação estadual (Lei 9.343/96) e as normas coletivas, concluiu que inexistia direito às diferenças postuladas, pois a Lei Estadual nº 9.343/96 não trata do piso de 2,5 salários mínimos bem...
...Aduz que tal direito foi "perpetuado" pela Lei Estadual nº 9343/96 que ainda está em vigor e garantiu a continuidade do recebimento da complementação de aposentadoria e pensão aos ferroviários. Sustenta que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199500-22.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 9.343/96. DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Diante do disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 9.343/96, que assegura aos ferroviários o direito adquirido à complementação de aposentadoria e pensão, na forma como estabelecido na legislação estadual
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1881-73.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MATÉRIAS PREJUDICIAIS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Face à modulação dos efeitos da decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral tem-se por ressalvada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento e...
...Ou seja, ainda, que existente previsão legal diversa no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 9343/96, conforme alega a reclamada, deve-se observar o antigo Decreto, mais benéfico, e que garantiu a equiparação salarial sem limitadores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1459-66.2011.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL. A reclamante pleiteia o recebimento de diferenças de complementação de pensão, tomando como base de cálculo o salário do cargo correspondente às atividades desenvolvidas pelo falecido esposo, ex-empregado da FEPASA, quando de sua aposentadoria. Pelo que, verifica-se que a complementação de pensão está sendo paga...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100500-48.2008.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO TRABALHISTA - CISÃO PARCIAL - EMPREGADO APOSENTADO ANTES DA CISÃO - APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 9.343/96 QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. A decisão turmária afastou a responsabilidade solidária da CPTM com fulcro no art. 4º da Lei nº 9.343/96, que atribui responsabilidade exclusiva à Fazenda Pública do Estado quando se...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-254500-29.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CPTM PELO IMPLEMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUTORA SE APOSENTOU AINDA NA FEPASA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O eg. Tribunal Regional declarou a ilegitimidade de parte da CPTM, ao fundamento de que se os autores não prestaram serviços para a CPTM e nem dela receberam qualquer complementação de aposentadoria, patente a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199500-22.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI ESTADUAL 9.343/96. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2438-69.2010.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - FEPASA. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, PELA OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO DE EMPREGADO ATIVO DA CPTM OCUPANTE DE CARGO EQUIVALENTE AO DO DE CUJUS. A responsabilidade pelo pagamento de complementação de benefício previdenciário de empregado aposentado antes da cisão da FEPASA e de sua sucessão pela RFFSA está regulada no art. 4º, §
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Acórdãos nº AIRR-1834/2011-0113-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - INDEXAÇÃO A MÚLTIPLOS DOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. O art. 7º, IV, da Constituição Federal veda a utilização do salário-mínimo como fator de indexação de qualquer benefício. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. A pretensão de utilização do piso salarial de 2,5...
... artigo 4º da Lei Estadual 9343/96: “§ 2º – Os reajustes dos benefícios da. complementação e pensões a que se refere o caput deste artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-756-67.2010.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PISO SALARIAL PREVISTO EM CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-67.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI ESTADUAL Nº 9.343/96. Inviável o conhecimento do recurso de revista na hipótese em que a questão se refere à interpretação de norma estadual, pelo que qualquer eventual ofensa a dispositivos de lei ou da Constituição Federal seria indireta ou reflexa, sendo necessário,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-36.2010.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. FEPASA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA CPTM PELA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No tocante às complementações de aposentadoria, foi fixado por meio da Lei Estadual nº 9.343/96 que o Estado de São Paulo seria o responsável pelo pagamento das mencionadas complementações. Não obstante, esta Corte Superior, em especial, vem entendendo que a CPTM, juntamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36900-17.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O Tribunal de origem, ao aplicar a prescrição parcial,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167000-42.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PISO SALARIAL ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI ESTADUAL 9.343/96. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Esta c. Turma julgadora entendeu devido ao reclamante a observância, na sua complementação de aposentadoria, do piso salarial da categoria, estabelecido em norma coletiva, por se tratar de direito expressamente garantido por preceito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1458-08.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, de que não há de se cogitar de incompetência da Justiça Trabalhista quando se discute complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia. Incidência da Súmula n.º 333 do TST....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-46.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico o entendimento nesta Corte de que compete à Justiça do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-95.2007.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal de origem, mediante a análise das provas apresentadas, e forte na Lei Estadual 9.343/96, afirmou que o reclamante não faz jus às diferenças salariais decorrentes de complementação de aposentadoria. Não configurada a alegada violação dos arts. 10 e 448 da CLT, tampouco contrariedade à OJ 225/SDI-I/