lei 9347 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00157425820084058100), 28-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CASA E CERCA EM APP. DUNAS E PLANÍCIE DE DEFLAÇÃO. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO OU DESÍDIA DO ENTE ESTADUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Apelações interpostas por IBAMA, SEMACE - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NO CEARÁ e pelo particular, pessoa física, em face de sentença que julgou procedente a ação civil...
... 578; APELREEX 9347/CE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, DJe ... de baixo impacto ambiental, segundo a Resolução CONAMA 369/2006, art. 11, caput, VII, podendo ser construída em APP, depende, para tanto, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... (ART. 35 DA LEI 11.343/2006). INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são requisitos ... /autenticarDocumento.asp sob o código 14BA-1047-E0F7-F7B4 e senha 9347-88BD-2EA6-F41A ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro ... -
Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO POLÍTICA. FEDERAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM. EXIGÊNCIA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema,
... asp sob o código 3526-02BD-143B-4409 e senha 762C-36FB-9347-D962 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Min. Marco Aurélio, ... Primeira Turma, DJ de 4/8/2006; AI 491.420-AgR, Rel. Min ... Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ de ... -
Acórdão Nº 6080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 169, § 1º, INCISO I, DA CF. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE NORMAS ESTADUAIS COM FUNDAMENTO NESSE PARÂMETRO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É possível o exame da constitucionalidade em sede
... asp sob o código 5ABB-B6B2-1EF3-E748 e senha EDB7-93B3-9347-0C93 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ... Min. EROS GRAU, Tribunal ... Pleno, DJe de 25/10/2006) ... Portanto, conforme explicitado pela LRF (art. 21, I), a ausência do ... -
Da advocacia
... 0015/2006, Rel. Cons. WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (RN), publ. DJ 08.05.2009, p ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... Revista CEDOUA ... 2.2008. URI: http://hdl.handle.net/10316.2/9347. http://dx.doi.org/10.14195/2182-2387_22_5, p. 156 ... REVISTA NOVOS ... Com base nos Censos 59 Agropecuários de 1995-1996, 2006 e 2017, únicos realizados até então no Brasil, “a tecnologia explicou ... -
Acórdão Nº 0006436-89.2017.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE FÁTIMA - TO. GESTORA NO PERÍODO DE 04/04/2011 A 31/12/2011 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FÁTIMA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. I. PAGAMENTOS DE HOSPEDAGEM E REFEIÇÕES COM AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE VIAGEM E...
... ção da CIB/TO nº 06/2003, de 10 de abril de 2003 (Expediente nº 9347/2012); ... 7) Houve desvio de finalidade dos recursos federais pelo ... de Serviços Odontológicos, Prevenção Controle e Riscos/ANVISA/2006(Expediente nº 9347/2012); ... 16) Ausência de um Plano de ... -
Acórdão Nº 232798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS GRAVES. LONGA PENA A CUMPRIR. NEGATIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... escavação de túnel(16/05/2011), desacato (29/11/2006), tentativa de ... fuga e dano ao patrimônio público(13/11/2006) e motim ... /autenticarDocumento.asp sob o código 45F9-3732-9DFD-029B e senha 9347 ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., atualmente ...
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Acórdão nº 0001040-88.2002.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
APELAÇÃO CRIME. APELANTE CONDENADO NAS SANÇÕES DO DO ARTIGO 10, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C ART. 10, § 3º, INCISO I, TODOS DA LEI Nº. 9.347/97 E ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº. 6.368/76, C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL, A UMA REPRIMENDA, EM CÚMULO MATERIAL, DE 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, E
... no § 4º, do art. 33, da Lei nº. 11.343/2006 ... Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo reconhecimento ... do ... -
Acórdão, Processo nº 5015924-48.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 03-04-2019
... Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006, p. 325) ... Portanto, ao contrário do que sustenta o ... ” (TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 9347 - 0014193-44.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, ...
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As 'outras formas de acautelamento e preservação' do patrimônio cultural brasileiro / The 'other forms of precaution and preservation' of brazilian cultural heritage
Além do tombamento, do registro, do inventário e da vigilância, “outras formas de acautelamento e preservação” do patrimônio cultural brasileiro foram admitidas no parágrafo primeiro do art. 216 da Constituição Federal de 1988. Em consulta à doutrina, pouco se diz em relação ao que seriam elas, exigindo o exercício de identificá-las. São diversos os desafios da proteção, como a dificuldade de...
... como uma das formas mais eficientes de tutela aos bens culturais (2006, p. 104) ... DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS E A PAISAGEM CULTURAL ... Acesso em: 25 nov. 2015 ... FORTALEZA (Município). Lei nº 9347 ... -
Acórdão nº 2006/0195172-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 10 CAPUT DA LEI Nº 9.347/97. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CRIMES. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA QUANTO AO CRIME REMANESCENTE. IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. I - Tanto o Pretório Excelso como esta Corte, já firmaram orientação no sentido de que é viável a suspensã
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Acervos de pesquisa: espaços de geração de sentido histórico
Neste trabalho, buscamos apontar e refletir sobre algumas das possíveis experiências desenvolvidas por pesquisadores(as) nos espaços dos acervos de pesquisa no estado do Ceará. Para tanto, especificamente, problematizamos e indicamos formas de atuação docente no âmbito de iniciação e de formação dos(as) alunos(as) na dimensão da pesquisa, a partir de algumas experiências realizadas através da...
... Fortaleza”, capitaneado pelo PET/História entre os anos de 2003 e 2006, conseguiu identificar, organizar, catalogar e recondicionar 2.587 ... p. 189-190 ... 15 Ibidem ... 16 FORTALEZA, Lei n° 9347 ... -
Decisão da Presidência nº 116752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2013
... 557.972, 2ª T, Rel ... ELLEN GRACIE, DJ de 31/03/2006). 5 ... Recurso ordinário desprovido (HC 111.433/DF, Rel ... Luiz Fux - ...
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Decisões Monocráticas nº 116752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2013
... 557.972, 2ª T, Rel ... ELLEN GRACIE, DJ de 31/03/2006). 5 ... Recurso ordinário desprovido (HC 111.433/DF, Rel ... Luiz Fux - ...
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Sentença nº 1002048-95.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... lhe exigia a disponibilização de uma Perua Kombi ou similar, de ano 2006 ou mais recente; que firmou contrato de Locação de Veículos, ... 818 da CLT e 333, I, do CPC) - (TRT 3ª Região - 2ª T - RO - 9347/99 - Relator: Antônio Fernando Guimarães = Data Publicação: ...
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Sentença nº 1001871-34.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... 818 da CLT e 333, I, do CPC) - (TRT 3ª Região - 2ª T - RO - 9347/99 - Relator: Antônio Fernando Guimarães = Data Publicação: ... Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 ...
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Acórdão Nº 0020103-11.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2019
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CABIMENTO. Havendo prova de que a atividade desenvolvida pelo reclamante atuou como concausa para o desencadeamento ou agravamento da moléstia descrita na petição inicial, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar os danos causados ao empregado, na proporção de sua responsabilidade.
... , 10-04-2002, 31-03-2003, 01-04-2003, 19-04-2004, 17-07-2005, 25-05-2006, 13-06-2007, 18-04-2008, 24-03-2009 e 09-04-2010 mostram audição normal ... universal 2386: 78,10 dB(A); ruído na fresadora ZF 2000 máquina 9347": 85,0 dB(A) ... Em 2012: ruído na fresadora tranb 1909: 87,30 dB(A); ru\xC3" ... -
Sentença nº 1000717-44.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... 818 da CLT e 333, I, do CPC) - (TRT 3ª Região - 2ª T - RO - 9347/99 - Relator: Antônio Fernando Guimarães = Data Publicação: ... Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 ...
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Sentença nº 1000241-06.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... 818 da CLT e 333, I, do CPC) - (TRT 3ª Região - 2ª T - RO - 9347/99 - Relator: Antônio Fernando Guimarães - Data Publicação: ... Sentença assinada eletronicamente, nos termos da Lei n.º 11.419/2006 ...
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Acórdãos nº 2035838-77.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – Mensalidades escolares – Alegação de inadequação da via eleita, dado a falta de certeza do título, porque não juntado documento essencial à propositura, qual seja, a comprovação de que a agravada está autorizada a cobrar mensalidades escolares deve ser contemporânea à Constituição Federal – Tema que não pode ser analisado em sede de exceção de pré-e
... Agravo de Instrumento nº 2035838-77.2017.8.26.0000 -Voto nº 9347 2 VOTO nº 9347 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2035838-77.2017.8.26.0000 ... Divida Ativa, referente aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, restando, suspensa a certidão durante o seu ...