lei 9394 2006

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...53, de 2006). XXVI — reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;. XXVII — proteção ...

  • A Aposentadoria

    ...Entendimento este predominante até o advento da Lei n. 11.301, de 11 de maio de 2006, que alterou dispositivos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inserindo no art. 67, um § ...

  • Decisões Monocráticas nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

    ...67 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para ...

  • Decisão da Presidência nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

    ...67 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para ...

  • Decisões Monocráticas nº 763073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    DECISÃO : Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 104): MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – MAGISTÉRIO - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO- APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O recurso extraordiná...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 739352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 861799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Fevereiro de 2015

    RICARDO LEWANDOWSKI, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGIC...

  • Decisão da Presidência nº 831715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014

    RICARDO LEWANDOWSKI, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGIC...

  • Decisão da Presidência nº 739352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 669005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III,

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 803290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    O acórdão recorrido está em harmonia com o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente, com interpretação conforme, o pedido formulado na ADI 3.772/DF, na qual fui relator para o acórdão, no sentido de que as funções de magistério compreendem, além das restritas às salas de aula, a correção de prov...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 802761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Con...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 669443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Con...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 802761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Con...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 669005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III,

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Estamos longe de superar os preconceitos do cotidiano

    Processo Novo:

    ... os mais variados transtornos psiquiátricos, ainda que não especificados na Lei 9.394/2006, recentemente atualizada pela Lei 12.796/2013.[3] O texto constitucional, e as leis que o ...

  • Acórdão nº 2008/0174651-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2009

    ... 01, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 11.301/2006. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ADI N.º 3.772/DF. ATIVIDADES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. EXERCÍCIO POR PROFESSORES DE CARREIRA. FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. A Lei n.º 11.301/2006 alterou o art. 67 da Lei n.º 9.394/1996 (norma que estabelece as...