lei 9394 2006

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  • Em vigor Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
  • Acórdão nº 70048692123 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... redação dada pela Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006, considera-se o tempo de contribuição exercido pelo professor nas funções de regência de classe, coordenação, assessoramento pedagógico e direção da unidade escolar, em face do julgamento da ADI nº 3772, julgada em 29/10/2008 pelo Supremo Tribunal Federal. Não podem ser computados para esse fim os períodos em que a demandante esteve cedida, desenvolveu atividades pedagógicas em sedes de...

  • Decisão da Presidência nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

    ...67 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para ...

  • Decisões Monocráticas nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

    ...67 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para ...

  • Decisão da Presidência nº 763073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    DECISÃO : Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 104): MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – MAGISTÉRIO - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO- APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O recurso extraordiná...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 739352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 775198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Novembro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federa, firmada após dec...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 701577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Setembro de 2013

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ementado nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA AO ARGUMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 803290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    O acórdão recorrido está em harmonia com o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente, com interpretação conforme, o pedido formulado na ADI 3.772/DF, na qual fui relator para o acórdão, no sentido de que as funções de magistério compreendem, além das restritas às salas de aula, a correção de prov...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 803290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    O acórdão recorrido está em harmonia com o que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente, com interpretação conforme, o pedido formulado na ADI 3.772/DF, na qual fui relator para o acórdão, no sentido de que as funções de magistério compreendem, além das restritas às salas de aula, a correção de prov...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 669005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III,

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 669443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Con...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 669005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III,

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 728498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Para exata compreensão do recurso, transcrevo trecho das razões de decidir u...

    ..., expressamente, o Supremo Tribunal Federal, no exame da constitucionalidade da Lei nº 11,301/2006, aplicável à espécie, excluiu os especialistas em educação do direito à aposentadoria ...

  • Decisões Monocráticas nº 669648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE QUE O CÔMPUTO SEJA FEITO COM BASE NO DISPOSTO NO § 5º ART. 40 DA CRFB - LEI N. 11.301/06 QUE ACRESCENTOU § 2º AO ART. 67 DA

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 813993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Trib...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 831715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014

    RICARDO LEWANDOWSKI, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGIC...

  • Decisão da Presidência nº 592841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Fevereiro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federa...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 669648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que possui a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO DE QUE O CÔMPUTO SEJA FEITO COM BASE NO DISPOSTO NO § 5º ART. 40 DA CRFB - LEI N. 11.301/06 QUE ACRESCENTOU § 2º AO ART. 67 DA

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 714566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Maio de 2013

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Trib...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 597944 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Maio de 2013

    Estado de São Paulo interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: Mandado de segurança - Professor - Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial - Pretensão à inclusão do tempo trabalhado em

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Estamos longe de superar os preconceitos do cotidiano

    Processo Novo:

    ... os mais variados transtornos psiquiátricos, ainda que não especificados na Lei 9.394/2006, recentemente atualizada pela Lei 12.796/2013.[3] O texto constitucional, e as leis que o ...

  • Decisões Monocráticas nº 712408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Setembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao negar provimento à apelação, não considerou válido o tempo de serviço prestado pelo professor, em função de direção escolar, para fins da aposentadoria...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 428329 / ES de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Abril de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o reconhecimento da legalidade da acumulação dos cargos não pode ser revista nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 280/STF e pelo fundamento constitucional do acórdão recorrido, assim como não cabe nesta instância...

    ...Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17.10.2006, DJ 6.12.2006, p. 248.). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ...

  • Decisão da Presidência nº 722938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2013

    RICARDO LEWANDOWSKI (RTJ 208/961), fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAM...