lei 9394 2006

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Decisões Monocráticas nº 603099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

    DECISÃO : Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja ementa tem o seguinte teor (fls. 230): “Mandado de segurança – Magistério – pretensão de contagem do tempo de serviço prestado em atividades correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte fosse converter a aposentadoria especial somente aos...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...53, de 2006). XXVI — reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;. XXVII — proteção ...

  • A Aposentadoria

    ...Entendimento este predominante até o advento da Lei n. 11.301, de 11 de maio de 2006, que alterou dispositivos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inserindo no art. 67, um § ...

  • Decisão da Presidência nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

    ...67 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para ...

  • Decisões Monocráticas nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Março de 2014

    Eloiza Lemos Martins interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Art. 40, § 5º, da C...

    ...67 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de serviço para ...

  • Decisões Monocráticas nº 763073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    DECISÃO : Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 104): MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – MAGISTÉRIO - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO- APOSENTADORIA ESPECIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O recurso extraordiná...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 739352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 739352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Outubro de 2013

    Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. Inocorrente a nulidade suscitada na minuta do agravo, consabido que o juízo

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 861799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Fevereiro de 2015

    RICARDO LEWANDOWSKI, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGIC...

  • Decisão da Presidência nº 831715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014

    RICARDO LEWANDOWSKI, fixou entendimento consubstanciado em acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGIC...

  • Decisão da Presidência nº 802761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Con...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 802761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2015

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Con...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisão da Presidência nº 669005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III,

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 669443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c, da Con...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Decisões Monocráticas nº 669005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de São Paulo, que considerou válido, para fins de aposentadoria especial, o cômputo de funções de magistério diversas da docência. O recurso busca fundamento no art. 102, III,

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...

  • Estamos longe de superar os preconceitos do cotidiano

    Processo Novo:

    ... os mais variados transtornos psiquiátricos, ainda que não especificados na Lei 9.394/2006, recentemente atualizada pela Lei 12.796/2013.[3] O texto constitucional, e as leis que o ...

  • Acórdão nº 2008/0174651-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2009

    ... 01, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 11.301/2006. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ADI N.º 3.772/DF. ATIVIDADES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. EXERCÍCIO POR PROFESSORES DE CARREIRA. FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. A Lei n.º 11.301/2006 alterou o art. 67 da Lei n.º 9.394/1996 (norma que estabelece as...

  • Decisão da Presidência nº 882130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015

    Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federa...

    ...1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...