lei 9394 2006
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Decisão Monocrática nº 2010/0133760-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , uma vez que compreende momento anterior à vigência da Lei 11.301/2006, em conformidade com a orientação da Procuradoria Geral do Município de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.151717-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR ANTES DA LEI Nº 11.301/2006 - APROVEITAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO."No julgamento da ADI 3.772/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, superou a jurisprudência consolidada no verbete 726 da...
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Estamos longe de superar os preconceitos do cotidiano
Processo Novo: Estamos longe de superar os preconceitos do cotidiano
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000095-16.2015.5.07.0024), 2016-04-08
... , segundo o disposto no artigo 67, § 2º da Lei nº 9.394/2006 e conforme o entendimento do STF na ADI nº 3.772, as normas coletivas ...
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Acórdão nº 0515881-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
... INCABÍVEIS ... ART. 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006 E ART. 3º, I DA ... LEI 11.045/2008. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS ... Dever do Município (art. 11, V, da Lei 9394/96) ... de assegurar à criança de zero a cinco anos de idade o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163490-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - REQUISITOS ATENDIDOS (ART. 40, § 5º DA CR/88 (REDAÇÃO EC Nº 41/2003) E ART. 67, § 2º DA LEI 9.394/96) - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.- O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio, tem direito à aposentadoria especial (art. 40
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Acórdão nº 0506224-83.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA
... INCABÍVEIS. ART ... 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006. RECURSO CONHECIDO ... E PROVIDO EM PARTE ... A Constituição da ... Criança e do Adolescente. Dever do Município (art. 11, V, da Lei 9394/96) de assegurar à ... criança de zero a cinco anos de idade o ... -
Acórdão nº 0524957-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96). ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA
... INCABÍVEIS. ART ... 6°, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006. RECURSO CONHECIDO ... E PROVIDO EM PARTE ... 1. A Constituição da ... Criança e do Adolescente. Dever do Município (art. 11, V, da Lei 9394/96) de assegurar à ... criança de zero a cinco anos de idade o ... -
Acórdão Nº 0021023-32.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a comunhão de interesses e objetivos entre as empresas, com ingerência dos sócios de uma sobre as outras, de acordo com o § 2º do art. 2º da CLT, há configuração de grupo econômico.
... ções contidas nos artigos 13 e 67, inciso V, da Lei nº 9.394/2006 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) são meramente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21381-31.2014.5.04.0004)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - EMPREGADA MONITORA DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES - ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA (violação aos artigos 29, 30, 67, §2º, da Lei nº 9.394/96, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra violação aos
... nº 9.394/1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.301/2006, ... incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST ... -
Processo nº 0387373-03.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviços Educacionais. Graduação Em Educação Física. Licenciatura Plena. Sentença de Procedência, Condenação Da Ré Em Indenização Pelo Dano Moral Sofrido. Irresignação Da Parte Ré. 1. Autor que Ingressou No Curso de Graduação Em Educação Física No Segundo Semestre de 2006, e Concluiu a Licenciatura Plena Em 2009/2. 2. Grade Curricular Oferecida Pela...
... de 2006, e concluiu a licenciatura plena em 2009/2. 2. ... -
Jubilação do Professor
... 67 da Lei n. 9.394/1996 (LDBE), pela Lei n. 11.301/2006: "são consideradas funções de magistério as exercidas por professores ...
- DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
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Acordao Nº 96488 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
ADMINISTRATIVO - Mandado de Segurança - Art. 23 da Lei Estadual nº 1.059/2006 - Interpretação à luz da Lei nº 9.394/1996 - Servidor público da área de saúde - Curso de mestrado ou doutorado - Carga horária mínima (alínea “b” do § 1º do art. 23 da Lei Estadual nº 1.59/2006) - Comprovação desnecessária - Gratificação de aperfeiçoamento no percentual correspondente - Vantagem pecuniária devida -...
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Acordao Nº 96488 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
ADMINISTRATIVO - Mandado de Segurança - Art. 23 da Lei Estadual nº 1.059/2006 - Interpretação à luz da Lei nº 9.394/1996 - Servidor público da área de saúde - Curso de mestrado ou doutorado - Carga horária mínima (alínea “b” do § 1º do art. 23 da Lei Estadual nº 1.59/2006) - Comprovação desnecessária - Gratificação de aperfeiçoamento no percentual correspondente - Vantagem pecuniária devida -...
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Acordao Nº 96488 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
ADMINISTRATIVO - Mandado de Segurança - Art. 23 da Lei Estadual nº 1.059/2006 - Interpretação à luz da Lei nº 9.394/1996 - Servidor público da área de saúde - Curso de mestrado ou doutorado - Carga horária mínima (alínea “b” do § 1º do art. 23 da Lei Estadual nº 1.59/2006) - Comprovação desnecessária - Gratificação de aperfeiçoamento no percentual correspondente - Vantagem pecuniária devida -...
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Acordao Nº 96488 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
ADMINISTRATIVO - Mandado de Segurança - Art. 23 da Lei Estadual nº 1.059/2006 - Interpretação à luz da Lei nº 9.394/1996 - Servidor público da área de saúde - Curso de mestrado ou doutorado - Carga horária mínima (alínea “b” do § 1º do art. 23 da Lei Estadual nº 1.59/2006) - Comprovação desnecessária - Gratificação de aperfeiçoamento no percentual correspondente - Vantagem pecuniária devida -...
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Acórdão nº 1.0000.19.100874-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PROFESSORA DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO NA FUNÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.301/06 PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - CF/88, ART. 40, §5º - POSSIBILIDADE - TEMPUS REGIT ACTUM - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E DO ABONO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO - INVIABILIDADE - LIMITES
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Decisão Monocrática nº 2011/0075488-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 13, V, 67, V, e 88 da Lei n. 9.394/2006; 10, II, da Lei n. 9.424/86; bem como 1º e 6º, VI, da Resolução n. 3 ...
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Acórdão nº 1.0433.09.307454-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVADO O CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - APOSENTADORIA ESPECIAL - MAGISTÉRIO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NA EC Nº 20/98 - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA EC 20/98 - CÔMPUTO DO PERÍODO LABORADO NO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.301/06 - CABIMENTO - FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO -...
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Acórdão nº 12279599 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃOIMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS,OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIADO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERALN.º 11.738/2008).
... ão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206) ... 3. Posteriormente, ... -
Acórdão nº 12279614 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 12-12-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A IMPLEMENTAÇÃOIMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS,OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIADO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERALN.º 11.738/2008).
... ão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206) ... 3. Posteriormente, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001255-33.2020.5.02.0021)
RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO . ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao...
... 53/2006, da Lei nº 9.394/96 ... e da Lei nº. 10.172/2001 ... -
Decisão da Presidência nº 882130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2015
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Direito desportivo constitucional
... 9.394/1996, cujo art. 32, alterado pela Lei n. 11.274/2006, prevê que “o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 ...