lei 9394 2006
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Decisões Monocráticas nº 1203907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... CF, do artigo 67, § 2º, da LDB, com redação dada pela Lei 11.301/2006, e da Lei Complementar Estadual 836/1997 - Entendimento sedimentado pela ...
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Decisão da Presidência nº 22489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... 9.394/2006 ... O indeferimento de seu pedido administrativo pelo Pró-Reitor de ...
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Decisão da Presidência nº 647722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1039750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2017
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1217704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1066338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1166690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1151191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1065966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 1049819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1151191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão monocrática Nº 52309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da Lei 11.301/2006, que alterou o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063972520144058100), 21-09-2021
PJE 0806397-25.2014.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CURSO MINISTRADO POR INSTITUIÇÃO NÃO REGISTRADA NO MEC. RECONHECIMENTO DO TÍTULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará contra a sentença que, em sede de ação...
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Decisão Monocrática nº 2011/0054661-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 13, inciso V; 67, V, e 88 da Lei n. 9.394/2006 e ao art. 10, II, da Lei n. 9.424/96 ... Sustenta, em síntese, que nos ...
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Acórdãos nº 1057636-83.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – DIRETORA DE ESCOLA – APOSENTADORIA ESPECIAL – Sentença de concessão da ordem – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Tempo de contribuição para fins de aposentadoria de Diretora de Instituição de Ensino – Equivalência ao tempo exigido para aqueles exercentes da função de magistério – Impossibilidade – Servidora que se exonerou...
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996 ... -
Acórdãos nº 1045215-95.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – SUPERVISORA DE ENSINO – APOSENTADORIA ESPECIAL – Sentença de procedência em parte – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Tempo de contribuição para fins de aposentadoria de Supervisora de Ensino – Equivalência ao tempo exigido para aqueles exercentes da função de magistério – Possibilidade – Servidora professora que não prestou...
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996 ... -
Decisão da Presidência nº 17426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2016
... 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006) ... O referido dispositivo considerava como funções de magistério, ...
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Decisão da Presidência nº 922595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Enero de 2016
... úblico para o cargo de Auxiliar de Creche, cujo edital de nº 01/2006 exigia escolaridade de 1º grau incompleto, teve sua posse impedida pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001783320184058107), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800178-33.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin APELADO: PATRICIA GERTRUDES DE LAVOR ADVOGADO: Patrícia Fontenele Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: APELAÇÃO....
... ção de ensino superior credenciada pelo MEC, pela Portaria n° 1.593/2006, para ofertar o curso de Serviço Social apenas na modalidade presencial ... -
Decisão da Presidência nº 1015712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2017
... Decisório que não merece subsistir Lei Federal n° 11.301/2006 que, ao alterar o art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ...
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Decisão monocrática Nº 1463319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... nº 9.394/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.301/2006, assim estabelece: ... ( ... ) ... Do mesmo modo, impõe-se ...
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Lei nº 14.164 de 10/06/2021. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
... o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... II – impulsionar a reflexão crítica entre ...
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Decisão da Presidência nº 1056835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... Lei n.º 11.301/2006 ... Interpretação conforme a Constituição ... ADI n.º 3.772/DF ...
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Decisões Monocráticas nº 17426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006) ... O referido dispositivo considerava como funções de magistério, ...
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Decisão da Presidência nº 17426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2014
... 67, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (incluído pela Lei nº 11.301/2006) ... O referido dispositivo considerava como funções de magistério, ...