lei 9394 2006
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08001392420184058402), 12-12-2018
APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher (artigo 201, parágrafo 7º, I, da Constituição Federal e artigo 53 da Lei nº 8.213/1991), reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de...
... (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) ... I - RELATÓRIO ... Trata-se de Ação Ordinária proposta por ... -
Acórdão nº 0800031-54.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 2023
... , submetida à Lei de Diretrizes Básicas da Educação (N° 9394/2006), ao PCCR (Lei nº 7.442/10), bem como do Regime Jurídico Único dos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000095-16.2015.5.07.0024), 2016-05-25
... , segundo o disposto no artigo 67, § 2º da Lei nº 9.394/2006 e conforme o entendimento do STF na ADI nº 3.772, as normas coletivas ...
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Decisão da Presidência nº 813389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2015
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 930555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2015
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão da Presidência nº 831715 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 861799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/ CARREIRA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0141626-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 13, V, 67, V, e 88 da Lei 9.394/2006; e 10, II, da Lei 9.424/1996, sob o argumento de que, segundo a ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 428329 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o reconhecimento da legalidade da acumulação dos cargos não pode ser revista nesta Corte, em razão do óbice da Súmula 280/STF e pelo fundamento constitucional do acórdão recorrido, assim como não cabe nesta instância...
... 1º DA LEI FEDERAL 11.301⁄2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394⁄1996. CARREIRA DE ... -
Acórdão nº 0815327-86.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
... ão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206) ... 3. Posteriormente, ...
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Democracia e direitos sociais: histórico e implicações para as políticas educacionais brasileiras
Este texto discute a temática da democracia no âmbito da sociedade capitalista e é resultado de uma pesquisa teóricodocumental que busca demarcar conceitualmente os limites da democracia substantiva, de natureza socialista, e da democracia liberal representativa. Evidencia algumas implicações da democracia liberal para os direitos sociais e as políticas públicas brasileiras, que vêm sendo...
... A partir de autores como Wood (2001; 2006), Harvey (2005; 2008) e Behring (2016), o estudo objetiva compreender as ... -
Decisões Monocráticas nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de ...
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Decisão da Presidência nº 664097 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... nº 9.394, de 1996, com a redação decorrente da Lei nº 11.301, de 2006, especifica as atividades que são consideradas para cálculo de tempo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100129-08.2019.5.01.0062)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR. MUDANÇA DO REGIMENTO INTERNO. COMISSÃO PARITÁRIA CRIADA EM NORMA COLETIVA PARA DELIBERAR SOBRE DISPENSAS DE DOCENTES. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA....
... Processo Civil, artigo 373; Lei nº 9394/2006, artigo 53 ... Nos termos em que prolatada a decisão, não ... -
Acórdão nº 0801130-85.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... Básicas da Educação), bem como, previsão Constitucional desde 2006, através da inclusão feita no inciso VIII do artigo 206, feita pela ...
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Acórdão nº 0801132-55.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... Básicas da Educação), bem como, previsão Constitucional desde 2006, através da inclusão feita no inciso VIII do artigo 206, feita pela ...
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Acórdão nº 0800929-93.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 17-04-2023
... Básicas da Educação), bem como, previsão Constitucional desde 2006, através da inclusão feita no inciso VIII do artigo 206, feita pela ...
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Acórdão nº 0800952-39.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-03-2023
... Básicas da Educação), bem como, previsão Constitucional desde 2006, através da inclusão feita no inciso VIII do artigo 206, feita pela ...
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Acórdão nº 0800800-88.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 21-08-2023
... Básicas da Educação), bem como, previsão Constitucional desde 2006, através da inclusão feita no inciso VIII do artigo 206, feita pela ...
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Acórdão nº 0800903-95.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 17-04-2023
... Básicas da Educação), bem como, previsão Constitucional desde 2006, através da inclusão feita no inciso VIII do artigo 206, feita pela ...
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Acórdão nº 0800819-94.2021.8.14.0035 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 20-03-2023
... Básicas da Educação), bem como, previsão Constitucional desde 2006, através da inclusão feita no inciso VIII do artigo 206, feita pela ...
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Acórdão nº 0800670-82.2021.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 22-05-2023
... Básicas da Educação), bem como, previsão Constitucional desde 2006, através da inclusão feita no inciso VIII do artigo 206, feita pela ...
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Acórdão nº 0801309-03.2021.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 22-05-2023
... Básicas da Educação), bem como, previsão Constitucional desde 2006, através da inclusão feita no inciso VIII do artigo 206, feita pela ...
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Acórdão nº 0801681-83.2020.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 22-05-2023
... Básicas da Educação), bem como, previsão Constitucional desde 2006, através da inclusão feita no inciso VIII do artigo 206, feita pela ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0133760-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , uma vez que compreende momento anterior à vigência da Lei 11.301/2006, em conformidade com a orientação da Procuradoria Geral do Município de ...