lei 9407
- LEI ORDINÁRIA Nº 9407, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agraria, Credito Especial, Ate o Limite de R$ 2.177.578,00, Pra os Fins que Especifica.
- Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
- Decreto nº 9.407 de 12/06/2018. Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.
- Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
- Decreto-Lei nº 9407 de 27 de Junho de 1946
- LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
- Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
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Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário
O objetivo do presente texto é realizar uma análise documental de relatórios, decisões judiciais e pesquisas que contribuam a refletir sobre o papel desempenhado pelo poder judiciário no enfrentamento do problema carcerário. Para tanto, o texto parte do contexto latino-americano, revelando as semelhanças da situação das prisões brasileiras com inúmeras outras do continente, o que nos convida a...
... 2018 ... 75 Ver, em especial Lei 8437/92, e também Lei 7347/85, art. 12, § 1º, Lei 8437/92, art. 4º, §§ 1° ao 9º, Lei 9407/97, art. 16, Lei 12016/09, art. 15, §§ 1° ao 5º. A medida de suspensão de segurança é considerada um instrumento de proteção do interesse ... -
Réquiem ao Habeas Corpus no Brasil: o caso da Suspensão de Liminar nº 1.395
Opinião: Réquiem ao Habeas Corpus no Brasil
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de que, tendo em vista que o sistema de amortização do saldo devedor dos contratos de mútuo não configura relação de trato sucessivo, o prazo prescricional para sua cobrança...
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Acórdão Nº 7290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 170, § 2º, “d”, DA LEI COMPLEMENTAR 291/14 DO ESTADO DO ACRE – CONDIÇÕES ESTRANHAS À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA DETERMINAR O DESEMPATE NA CLASSIFICAÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA ENTRÂNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 24, §§ 1º a 4º, 61, § 1º, II, d, 128, § 5º, e 129, § 4º, c/c art. 93, CAPUT, II, VIII, 5° E 19, III, DA CONSTITUIÇÃO...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8890-DBA6-F0D4-E768 e senha 560D-827B-A712-9407 ... -
Acórdão Nº 45035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Vínculo celetista. Lei Municipal 100/1998. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Inexistência de ofensa à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 492, 2.135-4 e 3.395-6. 5. Alegada violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. Inexistência. Ausência de similitude fática e...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 87E1-C718-E20A-651D e senha 4585-7C38-5555-9407 ... -
Decisão monocrática Nº 0600607-94.2020.6.19.0043 de Tribunal Superior Eleitoral, 24-04-2023
... 30, II, da Lei nº 9407/97. E a própria Resolução do TSE, base para o improvimento do recurso, que admite a flexibilização nas análises de contas, quando não estão ...
- Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
- Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
- DECRETO Nº 36773, DE 13 DE JANEIRO DE 1955. Aprova o Regimento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Rendas.
- Decisão monocrática Nº 209539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
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Acórdão Nº 1198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ENTE FEDERADO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. HARMONIZAÇÃO CONTABILIDADE PÚBLICA. PODER NORMATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 102, I, f, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6DC2-2F74-25B6-F816 e senha 9407-54B9-1039-1FBE ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 30 ... ACO 1198 / RS ... EMATER/ASCAR; e d) despesas ... -
Acórdão, Processo nº 5004275-73.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... - SISCOMEX, nos termos dos artigos 107, inciso V, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/99, 37 e 44 da Instrução Normativa SRF n.º 28/9407, que assim dispunham à época dos fatos:IN SRF n. º 28/94 ... Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador ...
- DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
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Processo nº 0119600-27.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Responsabilidade Civil Do Estado. Erro de Diagnóstico Médico Em Hospital Da Rede Municipal. Falha Médica No Primeiro Atendimento Dispensado Ao Autor. Agravamento Das Dores. Diagnóstico Posterior que Evidenciou a Falha Do Atendimento Anterior. Sentença de Procedência Parcial. Dano e Nexo Causal Demonstrado Mediante Provas Documental e Pericial. Valor Reparatório que Atende Aos...
- Decreto de 23/12/1996 ( seq-sf: 17 ). ABRE AO ORçAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.177.578,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1915-69F7-C0AD-9407 e senha 664F-64B9-94EF-04FE ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 117 ... INQ 4921 RD-CENTÉSIMO ... -
Acórdãos nº 1025005-30.2016.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
*AÇÃO DECLARATÓRIA – Nulidade de Débito e pedido de restabelecimento do serviço – Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica – Evidente o inadimplemento da autora, que deixou de honrar com sua obrigação e pagar o serviço prestado – Cabimento da suspensão do fornecimento e da validade do débito referente aos serviços efetivamente prestados – Sentença de improcedência mantida -...