lei 9447
- Em vigor Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
- Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
- Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
- Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
- Em vigor Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
- Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
- Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
- Acórdão nº 2003/0063996-6 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2003/0166107-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 730617 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2003/0002141-1 de T4 - QUARTA TURMA
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9447, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Responsabilidade Solidaria de Controladores de Instituições Submetidas Aos Regimes de que Tratam a Lei 6.024, de 13 de Março de 1974, e o Decreto-lei 2.321, de 25 de Fevereiro de 1987; Sobre a Indisponibilidade de Seus Bens; Sobre a Responsabilização das Empresas de Auditoria Contabil Ou ...
-
Acórdão nº 2005/0143878-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nada obstante, não impugnou o agravante, especificamente, este fundamento. Diversamente, insiste ele na tese de que inaplicável a Lei n. 9447/97, in casu, tema este que já foi julgado pela Segunda Seção, quando do exame preliminar dos embargos vertentes, no tocante à alegada ...
- Acórdão nº 2008/0227838-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001138-91.2019.5.06.0018), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE ATIVOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRESERVADA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA.No caso a trato, a venda de ativos do BANORTE, em liquidação extrajudicial, para o BANCO BANDEIRANTES, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.447/1997, não acarretou a responsabilização universal do adquirente quanto a todos os seus direitos e obrigaçõe
- Acórdão nº 0000149-58.1988.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
- Decisão Monocrática Nº 0142059-80.2014.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 16-05-2019
- Decisão Monocrática Nº 0156537-59.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 08-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0125669-98.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 21-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0148146-52.2014.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 21-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0156172-05.2015.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 06-02-2019
- Decisão Monocrática Nº 0151385-64.2014.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 07-05-2019
- Decisão Monocrática Nº 0147838-16.2014.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 04-04-2019
- Decisão Monocrática Nº 0137096-29.2014.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 06-02-2019