lei 9455 2007
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções com a concessão de pensão especial prevista na Lei no 11.520/2007 ... Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ou Degradantes, promulgado pelo Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007 ... § 1º O MNPCT será composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo ...
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Acórdão nº 2013/0190149-7 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ... 9455/97 e do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 ...
- Acórdão nº 2005/0177368-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2005/0177368-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0272966-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.464/2007" (HC n. 111.840/ES), que determinava a obrigatoriedade\xC2" ...
- Acórdão nº 2007/0118171-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 203564 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2001/0050582-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2001/0050582-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Bibliografia
... Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Martin Claret, 2007 ... BEVILÁCQUA, Clóvis. Spengler e o Direito Romano. São Paulo: ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... , de 25-7-1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464, de 28-3-2007, que aboliu o regime integral fechado previsto na redação original do ...
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Decisão da Presidência nº 125514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2016
... 1º, § 4º, inciso I, da Lei 9.455/2007, a dar ensejo ao provimento deste recurso ... Ante o exposto, com ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... ; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, observadas, ainda, as alterações ...
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Acórdão Nº 219017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 10, e-doc. 51) ... Assinala que, “em 2007, a Lei nº 11.464, ao alterar o art. 2º da Lei ... nº 8.072/90, foi ...
- Acórdão nº 2007/0238591-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
... 2 da Lei 8.072/90, que, após a vigência da Lei 11.464/2007, determinava que os crimes ali previstos deveriam ter sua pena cumprida em ... Crime de tortura e a ilusória constitucionalidade da Lei 9455/97 , pp. 01-07, 1999 ... GIFFARD, Camille. The Torture Reporting ... -
Direitos da Personalidade
... Precedentes citados: RMS 15.634-SP, Sexta Turma, DJ 5/2/2007; e REsp 443.927-SP, Quinta Turma, DJ 4/8/2003. REsp 1.334.097-RJ, Rel ...
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Acórdão nº 0000264-05.2011.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Junio de 2013
... nas penas do crime tipificado no artigo 1º, §§ 2º e 4º, da Lei 9455/97 c/c artigo 71, do Código Penal, sendo RITA DE CÁSSIA MARIA DE JESUS ... 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da ...
- Processo nº 0023923-26.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 606003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... asp sob o código F06E-3F78-AB38-5B56 e senha EC2B-31C2-9455-8644 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do ... transporte de carga, disciplinada na Lei nº 11.442/2007 ... Dessa forma, estabelecida a natureza de relação comercial ... e a ...
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Acórdão Nº 1319785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... §5°, da Lei n° 9455/97’ (e-STJ, fls. 121/127) ... O recurso foi inadmitido aos seguintes ... a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda ... Regimental 21, de 30 de abril de 2007 ...
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Direitos individuais e coletivos
... 2007, p. 89 e ss ... 13. SÁ, Maria de Fátima Freire; PONTES, Maíla Mello ...
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Das penas
... (Desembargadora convocada do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007) ... @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de Liberdade ... · Vide art ...