lei 9489
- LEI ORDINÁRIA Nº 9489, DE 01 DE SETEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, do Ministerio de Minas e Energia e do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 105.373.700,00, para os Fins que Especifica.
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Versão original Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
- Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
- Decreto nº 11.107 de 29/06/2022. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9489/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. BANCO BANORTE. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330/TST. Estando, de um lado, preclusa a iniciativa da parte, que não interpôs recurso ao Regional para discutir a matéria, em face, ademais, de decisão em consonância com o Enunciado-TST 330, em sua redação atual, não merece ser conhecido o recurso. MULTA. ART. 477, CLT. O recurso não observa as exigências do Enunciado TST 337, I, quando à
- Acórdão Nº 1277998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
- Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
- Decreto nº 10.822 de 28/09/2021. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9489/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA REMUNERAÇÃO. Recurso desfundamentado. Não foi apontada violação de lei ou divergência jurisprudencial.
- Decisão da Presidência nº 1277998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
- Decisão da Presidência nº 1093335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
- Decisão monocrática Nº 2957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
- Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 21/1200-0000951-8 Portaria nº 103/2021 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTA
- Decisões Monocráticas nº 1191997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
- Decisão da Presidência nº 1191997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
- Decisão monocrática Nº 928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EXIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. É tranquila a jurisprudência desta Corte Superior pela inexigibilidade de certidões negativas tributárias em relação à s sociedades empresárias em recuperação judicial para fins de contratação com a Administração Pública. Nesse sentido: AREsp 978.453/RJ, Rel....
- Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte Portaria- Sei nº 607, de 29 de Janeiro de 2024. O Comandante Geral Da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Suas Atribuições que Lhe Confere o Art.4º, Da Lei Complementar nº 090, de 04 de Janeiro de 1991; Considerando o Decreto nº 11.107, de 29 de Junho de 2022, que Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de Agosto de 2018, e
- Decisão monocrática Nº 928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NO MUNICÍPIO. ROYALTIES DO PETRÓLEO. DIREITO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.734/12.1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que o direito à percepção de royalties estava relacionado...
- Decisões Monocráticas nº 664844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2011
- Decisão da Presidência nº 664844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2011
- Processo nº 0047244-24.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 9 de Noviembre de 2017
- Decisão Monocrática Nº 0163345-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-12-2019