lei 9494 2007
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... a ao principal e a ao cautelar: (Redao dada pela Lei n 11.448, de 2007) ... I- o Ministrio Pblico; (Redao dada pela Lei n 11.448, de 2007) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-48.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/2007. Recurso calcado em violação de lei, da Constituição Federal e em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122800-34.1997.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... JUROS DE MORA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA 357/2007 CONVERTIDA NA LEI 11.483/2007. LEI 11.960/2009. Ajuizada a ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3740-44.1993.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, são aplicáveis a partir de 22/01/2007, data em que ocorreu a efetiva sucessão, encontra-se em sintonia com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3740-44.1993.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 1º-F da Lei nº 9.494/97, são aplicáveis a partir de 22/01/2007, data em que ocorreu a efetiva sucessão, encontra-se em sintonia com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126300-65.1996.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do percentual de juros previstos na Lei nº 9.494/97 a partir de 2007, pois somente nesse momento ocorreu a sucessão pela União, da extinta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-39.2003.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ocorreu somente com a vigência da Medida Provisória 353, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31/5/2007, 0,5% ao mês, conforme ... 5º, II, da CF ... - violação do(s) art(s). 1º - F da lei 9494/97 ... - divergência jurisprudencial ... Requer a recorrente que seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51540-32.2006.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F (DJ 25/04/2007). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO ... São ... 9494/97, até porque, no caso dos autos, trata-se de indenização por ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-11.1997.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007", que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua sucessão pela Uni\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-11.1997.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007", que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua sucessão pela Uni\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-11.1997.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ) somente deveria ocorrer após a vigência da Medida Provisória 353/2007", que concluiu o processo de liquidação da RFFSA e sua sucessão pela Uni\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- pela convenção das partes; ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da ...
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Acórdão nº 1.0040.13.006722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AUXÍLIO ACIDENTE - QUALIDADE DE SEGURADO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. Verificado que o autor possuía a qualidade de segurado à época do acidente de trabalho,
... (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1 REGIO), TERCEIRA SEO, julgado em 12.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 209). "AO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFCIO - AUXLIO DOENA ... -
Acórdão nº 1.0040.13.006722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INSS - AUXÍLIO ACIDENTE - QUALIDADE DE SEGURADO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. Verificado que o autor possuía a qualidade de segurado à época do acidente de trabalho,
... (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1 REGIO), TERCEIRA SEO, julgado em 12.09.2007, DJ 01.10.2007 p. 209). "AO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFCIO - AUXLIO DOENA ... -
Acórdão nº 2015/0105569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em 31 de dezembro de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2007, tendo sido ...
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Acórdão nº 1.0702.13.010453-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE CONSTATADA - REQUISITOS PREENCIDOS - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA...
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Acórdão nº 1.0701.14.002972-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PRVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE CONSTATADA - REQUISITOS PREENCIDOS - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO - DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. Constatada a incapacidade permanente para o...
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Acórdão nº 2015/0301521-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... álise de possível ofensa ao Convênio ICMS 110/2007, por não estar ...
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Acórdão nº 1.0073.11.002995-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. RETRATAÇÃO EFETIVADA. TESE FIRMADA PELO STJ. ADOÇÃO. Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97
... no exerceu a retratao nos pontos indicados pelo INSS (aplicao da lei 9494/97, com redao dada pela Lei 11.960/09), o que fez o Recurso Especial do ... -
Acórdão nº 1.0073.11.002995-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/2007 E INCIDÊNCIA DO INPC. RETRATAÇÃO EFETIVADA. TESE FIRMADA PELO STJ. ADOÇÃO. Observada a declaração de inconstitucionalidade parcial da vigente redação do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97
... no exerceu a retratao nos pontos indicados pelo INSS (aplicao da lei 9494/97, com redao dada pela Lei 11.960/09), o que fez o Recurso Especial do ... -
Acórdão nº 2016/0043356-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... SS n. 1.730/MA, relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 6/8/2007; AgRg na SLS n. ...
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Acórdão nº 2014/0034061-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.213/2007)" (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0260707-25.2012.8.19.0001 (Cível), 19-03-2019
REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA MATÉRIA PARA ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO, POR DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA QUE SE EXAMINE A OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE 2015. AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO...
... 944, caput do Código Civil e 1°-F, da Lei nº ... 9.494, de 2007, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de ... 2009, ao fundamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-209600-52.1996.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... do TST) apenas incidem após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/01/2007 (data da edição da Medida Provisória nº 353/2007). Antes desse marco, ... 5º, II, da CF ... - violação do(s) art(s). 1º-F da Lei 9494/97 ... - divergência jurisprudencial ... Sustenta que os juros de mora, ...
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Acórdão nº 0000342-26.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº ... 9.494/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº ... 11.960/09. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ... 9494/97, com redação dada pelo Lei 11960/09 quanto ... aos juros moratórios ...