lei 9506
- LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
- Acórdão nº AgRg no Ag 1294653 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2010/0060878-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2008/0256779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2003/0093607-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2015/0318746-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0059479-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2009/0247697-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2009/0121751-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 993129 / DF de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.506, de 30 de Outubro de 1997, que Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional Durante a 51 Legislatura.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 21 DE JUNHO DE 2005. Suspende a Execução da Alinea 'h' do Inciso I do Artigo 12 da Lei Federal 8.212, de 24 de Julho de 1991, Acrescentada Pelo Paragrafo 1 do Artigo 13 da Lei Federal 9.506, de 30 de Outubro de 1997.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061253720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806125-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEFANIA MARIA DE NAZARE MOURA BEZERRA ADVOGADO: GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806616-73.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - TURMA: PRIMEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-PA
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC (LEI 9.506/97). RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LC 118/2005. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA OS FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO RE 628.837/GO. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA ANALISADA NOS PRESENTES AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I - No...
- Acórdão nº 599023 de 2ª Turma, 9 de Febrero de 2010
- Acórdão nº 0000246-47.2009.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000246-47.2009.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000246-47.2009.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000246-47.2009.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000246-47.2009.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 0000246-47.2009.4.01.3805 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Septiembre de 2013