lei 9528 97

7634 resultados para lei 9528 97

Classificação vLex
  • Acórdão nº 70056752314 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. A revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da MP nº 1.523/97 submete-se ao prazo decenal de decadência previsto nesse diploma legal, cujo termo inicial é 28-06-1997, data da sua entrada em vigor. Aos benefícios previdenciários concedidos...

  • Acórdão nº 70056141161 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. A acumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível se a lesão incapacitante e a...

  • Acórdão nº 70060690872 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE E INATIVAÇÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO NO APELO....

  • Acórdão nº 70060595337 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE E INATIVAÇÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE. PAIR. PERDA AUDITIVA PARCIAL. AMBIENTE DE TRABALHO RUIDOSO. EXPOSIÇÃO CONTÍNUA....

  • Decisão Monocrática nº 70060956919 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Revendo meu posicionamento anterior, nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com julgamento do REesp 1244257/RS, restou pacificado o entendimento de que, para a cumulação do benefício do auxílio-acidente com a aposentadoria, é imprescindível ...

  • Decisão Monocrática nº 70060525235 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 22 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Revendo meu posicionamento anterior, nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com julgamento do REesp 1244257/RS, restou pacificado o entendimento de que, para a cumulação do benefício do auxílio-acidente com a aposentadoria, é imprescindível ...

  • Decisão Monocrática nº 70060966546 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Revendo meu posicionamento anterior, nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com julgamento do REesp 1244257/RS, restou pacificado o entendimento de que, para a cumulação do benefício do auxílio-acidente com a aposentadoria, é imprescindível ...

  • Decisão Monocrática nº 70060866688 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. 1. Não se conhece da parte do apelo que constitui inovação recursal. 2. Revendo meu posicionamento anterior, nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com julgamento do REesp 1244257/RS, restou pacificado o entendimento de que, para a...

  • Decisão Monocrática nº 70058883497 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. PAIRO. SURDEZ OCUPACIONAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. 1. Tendo sido o autor submetido à perícia médico-judicial, que concluiu ter resultado do evento lesivo seqüela que exige dispêndio de maior esforço para a realização de sua atividade laboraL habitual, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86, §4º da Lei da Previdência Social e, por isso, devido o benefício de auxílio-acid...

  • Acórdão nº 2007.35.00.015679-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar ...

  • Acórdão nº 2007.35.00.015679-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar ...

  • Acórdão nº 2007.35.00.015679-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar ...

  • Acórdão nº 2007.35.00.015679-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar ...

  • Acórdão nº 2007.35.00.015679-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar ...

  • Decisão da Presidência nº 28668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fátima Maria Timossi contra ato do Tribunal de Contas da União proferido no Acórdão 287/2010, que decidiu pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Narra a impetrante, em suma, que obteve em 27/04/1994, perante a APS de Jaboticabal, a expedição da Certidão de Tempo...

  • Decisões Monocráticas nº 28668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fátima Maria Timossi contra ato do Tribunal de Contas da União proferido no Acórdão 287/2010, que decidiu pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Narra a impetrante, em suma, que obteve em 27/04/1994, perante a APS de Jaboticabal, a expedição da Certidão de Tempo...

  • Decisões Monocráticas nº 826572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014

    GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpo...

  • Decisão da Presidência nº 18219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR que, nos autos nº 03011.2014.322.09.00.8, deferiu antecipação de tutela para determinar a reintegração de empregada pública dispensada em razão de sua aposentadoria voluntária. Transcrevo trecho pertinente do julgado: A parte autora é empregada do Mun...

  • Decisão da Presidência nº 18340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR que, nos autos nº 02001.2014.411.09.00.0, julgou procedente o pedido de empregado público dispensado em razão de sua aposentadoria voluntária, para conferir-lhe o direito à reintegração e às parcelas remuneratórias pertinentes. Transcrevo trecho perti...

  • Decisões Monocráticas nº 827606 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014

    A despeito da posição pessoal do Relator, considerando o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no julgamento do recurso extraordinário 626.489-SE (Plenário, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, 16/10/2013), e a orientação do Superior Tribunal de Justiça externada no julgamento dos RESPs 1.309.529 e 1.326.114 (

  • Trabalhista - Previdenciário

    Ato de concorrência ao empregador-Justa causa - Caracterização - Instalação de fábrica com mesma produção e comercialização de bens realizada pelo gerente - Inadmissibilidade - Art. 482/CLT-Multa - Configuração.Contribuição previdenciária - Incidência do valor no acordo - Lei 9528/97 - equiparação de aviso prévio e salário-Contribuição. Custas processuais - Recolhimento-Fixação de regras pelo TST ...

  • Trabalhista - Previdenciário

    Ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho-ocorrência do nexo de causalidade entre o ato praticado pelo empregador e o dano suportado pelo empregado. Adicional de insalubridade -pagamento indevido - limpeza de sanitários não se trata de atividade insalubre. Adicional de insalubridade indevidopermanência da empregada no emprego após concessão da aposentadoria espontâneaco...

  • Acórdão nº 2011/0026692-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO ÚNICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Jurisprudência do STJ,...

  • Decisão da Presidência nº 18220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2014

    Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR que, nos autos nº 02411-2014.322.09.00.6, deferiu antecipação de efeitos da tutela para determinar a reintegração de empregado público dispensado em razão de sua aposentadoria voluntária. Transcrevo trecho pertinente do julgado: A parte autora é empre...

  • Decisões Monocráticas nº 788154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julho de 2014

    Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do t...