lei 9528 97

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  • Acórdão nº 70054704846 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Junho de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO.  INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Configurada as hipóteses dos incisos V e IX, art. 485, Código de Processo Civil, na medida em que restou violada disposição expressa contida nos artigos 18 §1º e 86, §2º e 3º da Lei 8.213/91. Isso porque, nos termos do mais recente...

    ... que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97. O fato de a matéria ter sido invocada apenas na presente ação não inviabilizada a ação ... pese o INSS tenha razão quanto à impossibilidade da duplicidade dos benefícios após a Lei 9528/97, neste caso, onde inexistiu presença dos requisitos para acolhimento do pedido rescisório, ...

  • Acórdão nº 70056752314 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. A revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da MP nº 1.523/97 submete-se ao prazo decenal de decadência previsto nesse diploma legal, cujo termo inicial é 28-06-1997, data da sua entrada em vigor. Aos benefícios previdenciários concedidos...

    ...DIREITO INTERTEMPORAL. A revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da MP nº 1.523/97 submete-se ao prazo decenal de decadência previsto nesse diploma legal, cujo termo inicial é ...

  • Acórdão nº 70057612780 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. ACIDENTÁRIA. SEQUELAS DE TRAUMATISMO EM QUIRODÁCTILO. ANQUILOSE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMPUS REGIT ACTUM. VITALICIEDADE. DECADÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o...

    ... que o acidente de trabalho ocorreu em 1994, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n° 9.528/97, aplica-se a Lei n° 8.213/91 em sua redação original, de modo a autorizar a vitaliciedade do ...

  • Acórdão nº 70052996386 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 21 de Março de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 86, DA LEI Nº 8213/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. O art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de

    ...IMPOSSIBILIDADE. ART. 86, DA lEI Nº 8213/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...

  • Acórdão nº 70056141161 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. A acumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível se a lesão incapacitante e a...

    ... CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA mp nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI nº ...

  • Acórdão nº 70058145053 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 21 de Março de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO SEGURADO. 1. Pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente. Alegação de...

    ... que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da Lei º 8.213/91. Assim, ainda que estivesse presente ...

  • Acórdão nº 70057770950 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Revendo meu posicionamento anterior, nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com julgamento do REesp 1244257/RS, restou pacificado o entendimento de que, para a cumulação do benefício do auxílio-acidente com a aposentadoria, é imprescindível

    ... que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da Lei º 8.213/91. . ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...

  • Acórdão nº 70057481616 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 possui aplicação restrita ao direito de o segurado revisar o ato administrativo de concessão de benefício pago pelo RGPS. Caso concreto em que a demanda versa sobre pleito de concessão ou restabelecimento de benefício acidentário. Portanto, não há falar em decadência na espécie....

    ... CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA mp nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI nº ...

  • Acórdão nº 70056847254 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Junho de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE DA RESCISÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. Embora controvertida a matéria dos autos nos Tribunais, essa se reveste de índole constitucional (artigos 5º, XXXVI e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal), o que, em atenção à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma...

    ... de benefícios quando a aposentadoria fora deferida após a alteração da Lei 9.528/97, sob pena de ofensa ao postulado constitucional da segurança jurídica e da estabilidade das ...

  • Acórdão nº 70057770844 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ACUMULAÇÃO. O benefício do auxílio-acidente é devido se está presente a redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões sofridas pelo trabalhador em decorrência de acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 86. Redução da capacidade reconhecida em laudo pericial elaborado na vigência da

    ... Redução da capacidade reconhecida em laudo pericial elaborado na vigência da Lei n.º 9.528/97. A acumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço não ...

  • Acórdão nº 70058608571 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento pacificado das Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo da decadência do direito de revisão dos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) é a data em que entrou em vigor...

    ... de revisão dos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) é a data em que entrou em vigor a referida norma legal que fixou o prazo decenal, ou seja, 28 ...

  • Acórdão nº 70043221902 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊCIA. OCORRÊNCIA. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento pacificado das Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo da decadência do direito de revisão dos benefícios

    ... de revisão dos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) é a data em que entrou em vigor a referida norma legal que fixou o prazo decenal, ou seja, 28 de ...

  • Acórdão nº 70058129040 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÕES CIVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DECADÊCIA. OCORRÊNCIA. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento pacificado das Col. Turmas do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo da decadência do direito de revisão dos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) é a data em que entrou em vigor a referida norma...

    ... de revisão dos benefícios concedidos antes da MP nº 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) é a data em que entrou em vigor a referida norma legal que fixou o prazo decenal, ou seja, 28 ...

  • Acórdão nº 70054750823 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 30 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.296.673/MG), a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria somente é possível quando...

    ... e aposentadoria somente é possível quando ambos tenham sido concedidos antes da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da LBPS. Hipótese em que, apesar de ter havido a constatação ...

  • Acórdão nº 70058187816 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.296.673/MG), a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria somente é possível quando ambos tenham sido concedidos antes da Lei nº 9.528/97, que...

    ... aposentadoria somente é possível quando ambos tenham sido concedidos antes da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da LBPS. Hipótese em que, apesar de ter havido a constatação ...

  • Acórdão nº 70058155078 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.296.673/MG), a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria somente é possível quando ambos tenham sido concedidos antes da Lei nº 9.528/97, que...

    ... aposentadoria somente é possível quando ambos tenham sido concedidos antes da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da LBPS. Hipótese em que, apesar de ter havido a constatação ...

  • Acórdão nº 70058341835 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.296.673/MG), a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria somente é possível quando ambos tenham sido concedidos antes da Lei nº 9.528/97, que...

    ... aposentadoria somente é possível quando ambos tenham sido concedidos antes da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da LBPS. Hipótese em que, apesar de ter havido a constatação ...

  • Acórdão nº 70054171814 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME DO JULGADO. ARTIGO 543-C DO CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.296.673/MG), a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria somente é possível quando...

    ... aposentadoria somente é possível quando ambos tenham sido concedidos antes da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da LBPS. Hipótese em que, apesar de ter havido a constatação ...

  • Acórdão nº 70059517755 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.296.673/MG), a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria somente é possível quando ambos tenham sido concedidos antes da Lei nº 9.528/97, que...

    ... aposentadoria somente é possível quando ambos tenham sido concedidos antes da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da LBPS. Hipótese em que, mesmo que se admita que a ...

  • Acórdão nº 70058928532 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ACUMULAÇÃO. O benefício do auxílio acidente é devido se está presente a redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões sofridas pelo trabalhador em decorrência de acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 86. Redução da capacidade reconhecida em laudo pericial elaborado na vigência da

    ... Redução da capacidade reconhecida em laudo pericial elaborado na vigência da Lei n.º 9.528/97. A acumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de serviço não ...

  • Acórdão nº 70059062638 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Maio de 2014

    APELACAO CIVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. A partir da edição da Lei 9.528/97 se considera o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. A pretensão à revisão trata de benefícios concedidos a partir de 12/05/1989, data de aposentadoria do autor. Tendo a ação sido ajuizada em 16/11/2012

    ...Ação previdenciária. revisão de benefício. decadência. A partir da edição da Lei 9.528/97 se considera o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios ...

  • Acórdão nº 70057577983 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Recente posicionamento do STJ, de acordo com o julgamento do REsp 1244257/RS, pacificou entendimento de que, para a acumulação do benefício do auxílio-acidente com a aposentadoria, é imprescindível que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, §

    ... que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Assim, verificado que a surdez alegada pelo ..., bem como a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o autor é aposentado e a lei 9528/97 veda a cumulação de benefícios. No mérito, alegou que, em relação à perda auditiva, o ...

  • Acórdão nº 70057345324 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. Revendo posicionamento anteriormente adotado, nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com julgamento do REsp 1244257/RS, restou pacificado o entendimento de que, para a acumulação do benefício do auxílio-acidente com a aposentadoria, é imprescindível que ambos os

    ... que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da Lei º 8.213/91. Assim, verificado nos autos que o benefício ...

  • Acórdão nº 70058656950 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Recente posicionamento do STJ, de acordo com o julgamento do REsp 1244257/RS, pacificou entendimento de que, para a acumulação do benefício do auxílio-acidente com a aposentadoria, é imprescindível que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, §

    ... que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Assim, verificado que a surdez alegada ...

  • Acórdão nº 70060690872 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE E INATIVAÇÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO NO APELO....

    ...LESÃO INCAPACITANTE E INATIVAÇÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA mp nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI nº ...