lei 9528 97

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  • Acórdão nº 2007.35.00.015679-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar ...

  • Acórdão nº 2007.35.00.015679-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar ...

  • Acórdão nº 2007.35.00.015679-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar ...

  • Acórdão nº 2007.35.00.015679-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar ...

  • Acórdão nº 2007.35.00.015679-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Junho de 2011

    PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO ESPOSA. TERMO A QUO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO EM RAZÃO DO ESTABELECIDO NA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. A segurada faleceu em 17/12/1999, quando estava em vigor a Lei 8.213/91, e, em particular, a redação firmada pela Lei 9.528/97, valendo destacar ...

  • Decisão da Presidência nº 28668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fátima Maria Timossi contra ato do Tribunal de Contas da União proferido no Acórdão 287/2010, que decidiu pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Narra a impetrante, em suma, que obteve em 27/04/1994, perante a APS de Jaboticabal, a expedição da Certidão de Tempo...

  • Decisões Monocráticas nº 28668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Maio de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Fátima Maria Timossi contra ato do Tribunal de Contas da União proferido no Acórdão 287/2010, que decidiu pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Narra a impetrante, em suma, que obteve em 27/04/1994, perante a APS de Jaboticabal, a expedição da Certidão de Tempo...

  • Trabalhista - Previdenciário

    Ação de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho-ocorrência do nexo de causalidade entre o ato praticado pelo empregador e o dano suportado pelo empregado. Adicional de insalubridade -pagamento indevido - limpeza de sanitários não se trata de atividade insalubre. Adicional de insalubridade indevidopermanência da empregada no emprego após concessão da aposentadoria espontâneaco...

  • Trabalhista - Previdenciário

    Ato de concorrência ao empregador-Justa causa - Caracterização - Instalação de fábrica com mesma produção e comercialização de bens realizada pelo gerente - Inadmissibilidade - Art. 482/CLT-Multa - Configuração.Contribuição previdenciária - Incidência do valor no acordo - Lei 9528/97 - equiparação de aviso prévio e salário-Contribuição. Custas processuais - Recolhimento-Fixação de regras pelo TST ...

  • Acórdão nº 2011/0026692-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Março de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABONO ÚNICO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EVENTUALIDADE DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Jurisprudência do STJ,...

  • Decisões Monocráticas nº 788154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julho de 2014

    Segundo orientação desta Corte, tratando-se de ação ajuizada após o término da vacatio legis da LC nº 118/05 (ou seja, após 08-06-2005), objetivando a restituição ou compensação de tributos que, sujeitos a lançamento por homologação, foram recolhidos indevidamente, o prazo para o pleito é de cinco anos, a contar da data do pagamento antecipado do t...

  • Acórdão nº Pet 9194 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95....

  • Decisão da Presidência nº 820631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul: DA DECADÊNCIA A parte autora visa à revisão do seu benefício previdenciário. No que se refere à decadência, estabelece o art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qua...

  • Decisões Monocráticas nº 820631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul: DA DECADÊNCIA A parte autora visa à revisão do seu benefício previdenciário. No que se refere à decadência, estabelece o art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qua...

  • Decisão da Presidência nº 687709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS E MULTA MORATÓRIOS – PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A certidão de dívida ativa...

  • Decisões Monocráticas nº 687709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Março de 2014

    III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS E MULTA MORATÓRIOS – PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A certidão de dívida ativa...

  • Acórdão nº REsp 1416516 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Novembro de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NO IPSEMG. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. A questão foi dirimida, também...

  • Decisão da Presidência nº 807923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    Suscita discriminação injustificável entre os titulares de benefícios concedidos antes de 28.06.1997 e aqueles titulares de benefícios concedidos após essa data, o que afrontaria o princípio da isonomia insculpido no caput do art. 5º e no art. 201, § 1º, da Constituição da República. Sustenta a não aplicação ao caso da Súmula 283 do Supremo Tribun...

  • Decisão da Presidência nº 631899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    Decisão: União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PERCENTUAL DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO SUPERVENI...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1284771 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Maio de 2014

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. 2. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as férias e o salário maternidade. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp /CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,...

  • Decisão da Presidência nº 31949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Março de 2013

    Tal curatela deu-se em 19 de abril de 1995, conforme Certidão de Guarda e Responsabilidade, emitida pela Primeira Vara de Família de Brasília, onde fora determinado que o impetrante ficaria sob a guarda e responsabilidade de seus avôs maternos. Ocorre que em 10 de janeiro de 2004 sua avó materna, Senhora T. I. F., faleceu, sendo estipulada pensã...

  • Acórdão nº 70054704846 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Junho de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO.  INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Configurada as hipóteses dos incisos V e IX, art. 485, Código de Processo Civil, na medida em que restou violada disposição expressa contida nos artigos 18 §1º e 86, §2º e 3º da Lei 8.213/91. Isso porque, nos termos do mais recente...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social
  • Acórdão nº 70058593682 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. LESÃO AUDITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. Constatada a redução da capacidade laboral após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, configura-se a hipótese auxílio-acidente. Na espécie, deve ser considerada como data do acidente aquela da elaboração do laudo pericial, porque não verificada a presença dos critér...

  • Decisão da Presidência nº 700314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2012

    Afirma que o auxílio suplementar, concedido inicialmente segundo a Lei 6367/76, não pode sofrer qualquer alteração simplesmente porque a Lei 8213/91, ou a Lei 9032/95 Instituíram benefícios com valores percentuais que o Julgador considerou mais vantajosos, uma vez que não há, nestas leis, qualquer norma permissiva dessa modificação. Argumenta que