lei 9528 97

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  • Acórdão nº 1.0024.10.167141-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTATUAL SOMENTE DOS PEDIDOS DE SUA COMPETÊNCIA - DEMAIS PEDIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO STJ - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR TERMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE....

    ... - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO STJ - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR TERMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ...

  • Acórdão nº 1.0027.12.013426-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 9.528/97 - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei 8.213/91 alterado pela Lei 9.528/97, não é possível cumular auxílio-acidente com aposentadoria quando um dos benefícios foi concedido após a vigência desta lei.

    ... AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 9.528/97 - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei 8.213/91 ...

  • Acórdão nº 0024864-90.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos declaratórios se prestam para corrigir...

  • Acórdão nº 0024864-90.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos declaratórios se prestam para corrigir...

  • Acórdão nº 1.0027.12.001477-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    ... 86, § 2º, Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97). A jurisprudência do Colendo STJ permite o recebimento do auxilio acidente e aposentadoria apenas para a hipótese em que os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência da Lei 9528/97, que alterou a legislação previdenciária para impedir a cumulação.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1328133 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. CONCESSÃO ANTERIOR À MP 1.523-9/1997. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DIREITO INTERTEMPORAL. O direito de revisão do benefício previdenciário concedido antes da Lei 9.528/97, que estabeleceu o prazo decenal, decai em 10 anos contados a partir da sua entrada em vigor (28.6.1997). Questão tratada no Resp 1.309.

    ... concedidos é a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.97). Nesse sentido:. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.002802-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    (VOGAL) APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - DE CADÊNCIA - TERMO INICIAL - JUROS - PERCENTUAL - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo decadencial de dez (10) anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, com a redada dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, atinge o direito de revisão

    ...�rio somente ocorre em relação aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 9.528/97. . Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação, e devem ser ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.002802-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    (VOGAL) APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - DE CADÊNCIA - TERMO INICIAL - JUROS - PERCENTUAL - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo decadencial de dez (10) anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, com a redada dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, atinge o direito de revisão

    ...�rio somente ocorre em relação aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 9.528/97. . Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação, e devem ser ...

  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

    ...16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e 9.528/97 (que enfatizou a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem), findando com o ...

  • Acórdão nº 1.0223.07.221381-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. ART. 543-C, §7º, DO CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA DO JULGADO.

    ...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL. ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.002774-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEDAÇÃO. - Somente é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos os benefícios sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. V.v: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97 - DIREITO...

    ... quando ambos os benefícios sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. V.v: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - ACIDENTE ...

  • Acórdão nº 1.0447.10.000305-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO BENEFÍCIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA) CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE.

    ... (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA) CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. Inacumuláveis ...

  • Acórdão nº 2009/0054370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.

    ...16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e 9.528/97 (que enfatizou a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem), findando com o ...

  • Acórdão nº 2005/0209525-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, INCS. V E IX, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. ECLOSÃO EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça

    ...Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3⁄11⁄2009 e Ação Rescisória n.º 2.972⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 12⁄12⁄2007. 4. Quanto aos demais aspectos da presente ...

  • Acórdão nº 2005/0167130-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE TENHA ECLODIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.528/97. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AFIRMAÇÃO DO AUTOR SEGUNDO A QUAL A ENFERMIDADE...

  • Acórdão nº 1.0194.09.098629-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Maio de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. GOZO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. ARTIGOS 23 E 86 § 2º DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE.

    ...ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. ARTIGOS 23 E 86 § 2º DA LEI 8.213/91. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. . Conforme ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 62068 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LESÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.5258/1997. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Consoante reconhece a jurisprudência deste Tribunal, é possível cumular auxílio-acidente com aposentadoria, quando constatado...

    ...(..) Cessado o auxílio-doença nº 31⁄54.206.978-4, a que se refere a inicial, em 30.05.1999, o INSS passou a pagar ao autor, a partir de ...

  • Acórdão nº 1.0145.09.567617-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - RENDA MENSAL INICIAL - DECADÊNCIA -- ART 103 DA LEI Nº 8.213/91 - MP 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/97 - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ... INICIAL - DECADÊNCIA -- ART 103 DA LEI Nº 8.213/91 - MP 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/97 - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando evidenciado no caso concreto que a ...

  • Acórdão nº 1.0604.10.003002-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA MP 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/97 - DECADÊNCIA - PRAZO DE DEZ ANOS - INÍCIO DO TERMO - DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A NORMA FIXANDO O PRAZO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    ... PREVIDÊNCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA MP 1.523-9/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/97 - DECADÊNCIA - PRAZO DE DEZ ANOS - INÍCIO DO TERMO - DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A NORMA FIXANDO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-44.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Maio de 2013

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Apesar de a Lei no 9.528/97, que alterou a redação da Lei no 8.212/91, ter suprimido o aviso-prévio indenizado do rol das ...

  • Acórdão nº 0114495-64.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE SEGURADA, EX- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL. REJEIÇÃO. VÍCIO SANADO. EMISSÃO DE OPINATIVO, EM SEGUNDO GRAU, PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MÉRITO. EXCLUSÃO DO MENOR SOB GUARDA DO ROL DE...

  • Acórdão nº 0000979-53.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO APONTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. A Autarquia Federal tem a prerrogativa de preparo ao final, de modo que não deve ser considerado deserto o apelo. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DECADÊNCIA. O prazo decadencial decenal trazido pela Lei n° 9.528/97 (antecedida da Medida Provisória n° 1.523), que deu nova redação ao artigo 103,

  • Acórdão nº AR 4579 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. Não tendo a autarquia previdenciária demonstrado a ocorrência de divergência jurisprudencial em torno da questão tratada no vertente caso, não merece prosperar a alegação de incidência, à...

    ...Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3⁄11⁄2009 e Ação Rescisória n.º 2.972⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 12⁄12⁄2007. 4. Quanto aos demais aspectos da presente ...

  • Acórdão nº 1.0702.06.295763-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LEI 9.528/97 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIO CUSTEIO - ART. 195, § 5º, CR.

    ... A APELAÇÃO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LEI 9.528/97 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIO CUSTEIO - ART. 195, § 5º, CR. ...

  • Acórdão nº 1.0027.12.016529-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junho de 2013

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9528/97 - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MESMO FATO GERADOR PARA AMBOS OS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO TEMPORAL.