lei 9528 97

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  • Acórdão nº REsp 946533 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relaç

  • Acórdão nº 70057304677 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Março de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA. MAIORIDADE. ART. 2º, ECA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E FREQUÊNCIA A CURSO UNIVERSITÁRIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 9º, III, E § 3º, LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. LEGISLAÇÃO FEDERAL E TRATAMENTO DISTINTO. Por certo, a guarda, tal como regrada pelo ECA, cessa quando o adolescente alcança os dezoito anos de idade, mas a conceituação...

    ...16, § 2º, Lei nº 8.213/91 com a redação da Lei nº 9.528/97), ante a diferença das disposições legais. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos. . ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1361946 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório, por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo os julgados daquela Corte, ainda que de repercussão geral, efeito vinculante para com os desta. ...

  • Acórdão nº 70054227442 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE E INATIVAÇÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE. A acumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível se a lesão...

    ...LESÃO INCAPACITANTE E INATIVAÇÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA mp nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI nº ...

  • Acórdão nº 70054704846 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 13 de Junho de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO.  INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Configurada as hipóteses dos incisos V e IX, art. 485, Código de Processo Civil, na medida em que restou violada disposição expressa contida nos artigos 18 §1º e 86, §2º e 3º da Lei 8.213/91. Isso porque, nos termos do mais recente...

    ... que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97. O fato de a matéria ter sido invocada apenas na presente ação não inviabilizada a ação ... pese o INSS tenha razão quanto à impossibilidade da duplicidade dos benefícios após a Lei 9528/97, neste caso, onde inexistiu presença dos requisitos para acolhimento do pedido rescisório, ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.167141-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTATUAL SOMENTE DOS PEDIDOS DE SUA COMPETÊNCIA - DEMAIS PEDIDOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO STJ - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR TERMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE....

    ... - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO STJ - APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE COM A APOSENTADORIA POR TERMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ...

  • Acórdão nº 1.0027.12.013426-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 9.528/97 - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei 8.213/91 alterado pela Lei 9.528/97, não é possível cumular auxílio-acidente com aposentadoria quando um dos benefícios foi concedido após a vigência desta lei.

    ... AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 9.528/97 - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei 8.213/91 ...

  • Acórdão nº 0024864-90.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos declaratórios se prestam para corrigir...

  • Acórdão nº 0024864-90.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. EFEITOS MODIFICATIVOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Os embargos declaratórios se prestam para corrigir...

  • Acórdão nº 70054837166 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE E INATIVAÇÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE. A acumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível se a lesão...

    ...LESÃO INCAPACITANTE E INATIVAÇÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA mp nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI nº ...

  • Acórdão nº 70056234115 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO E REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CUJA APRECIAÇÃO É DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZOS DISTINTOS. INVIABILIDADE. INTELECÇÃO DOART. 292, § 1º, INC. II, DO CPC. SÚMULA 170 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. À vista da competência...

    ... CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. INATIVAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA mp nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI nº ...

  • Acórdão nº 70053738092 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 18 de Julho de 2013

    ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO - PAIR. A pretensão de cumulação dos benefícios não se mostra possível, considerando que o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido posteriormente à vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º da Lei º 8.213/91. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053738092, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça

    ... por tempo de contribuição foi concedido posteriormente à vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º da Lei º 8.213/91. APELAÇÃO PROVIDA. . ACÓRDÃO. ...

  • Acórdão nº 70057735060 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 21 de Março de 2014

    AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PERDA AUDITIVA TENHA ECLODIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO COM A APOSENTADORIA TITULARIZADA PELO SEGURADO. Embargos infringentes providos. (Embargos Infringentes Nº 70057735060, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner...

    ...AUSÊNCIA DE PROVA De que a perda auditiva tenha eclodido antes da vigência da lei 9.528/97. impossibilidade de cumulação do benefício indenizatório com a aposentadoria titularizada pelo ...

  • Acórdão nº 70056067291 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CIVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PAIR. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Revendo posicionamento anteriormente adotado e de acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 1.296.673/MG), a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria somente é possível quando ambos tenham sido concedidos antes da Lei nº 9.528/97, que...

    ... aposentadoria somente é possível quando ambos tenham sido concedidos antes da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da LBPS. Hipótese em que, apesar de ter havido a constatação ...

  • Acórdão nº 1.0027.12.001477-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Junho de 2013

    ... 86, § 2º, Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97). A jurisprudência do Colendo STJ permite o recebimento do auxilio acidente e aposentadoria apenas para a hipótese em que os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência da Lei 9528/97, que alterou a legislação previdenciária para impedir a cumulação.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1328133 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. CONCESSÃO ANTERIOR À MP 1.523-9/1997. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DIREITO INTERTEMPORAL. O direito de revisão do benefício previdenciário concedido antes da Lei 9.528/97, que estabeleceu o prazo decenal, decai em 10 anos contados a partir da sua entrada em vigor (28.6.1997). Questão tratada no Resp 1.309.

    ... concedidos é a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.97). Nesse sentido:. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.002802-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    (VOGAL) APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - DE CADÊNCIA - TERMO INICIAL - JUROS - PERCENTUAL - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo decadencial de dez (10) anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, com a redada dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, atinge o direito de revisão

    ...�rio somente ocorre em relação aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 9.528/97. . Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação, e devem ser ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.002802-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    (VOGAL) APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - DE CADÊNCIA - TERMO INICIAL - JUROS - PERCENTUAL - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O prazo decadencial de dez (10) anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91, com a redada dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, atinge o direito de revisão

    ...�rio somente ocorre em relação aos benefícios concedidos após a entrada em vigor da Lei 9.528/97. . Nas ações previdenciárias, os juros de mora incidem a partir da citação, e devem ser ...

  • Acórdão nº 70060607819 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Revendo meu posicionamento anterior, nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com julgamento do REesp 1244257/RS, restou pacificado o entendimento de que, para a cumulação do benefício do auxílio-acidente com a...

    ... que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da vigência da Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86, § 2º, da Lei º 8.213/91. Assim, verificado nos autos que não há ...

  • Acórdão nº 1.0223.07.221381-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. ART. 543-C, §7º, DO CPC. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA DO JULGADO.

    ...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO GERAL. ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.002774-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VEDAÇÃO. - Somente é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando ambos os benefícios sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. V.v: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97 - DIREITO...

    ... quando ambos os benefícios sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. V.v: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - ACIDENTE ...

  • Acórdão nº 70053935425 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Junho de 2013

    ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ACUMULAÇÃO. A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (Súmula 89 STJ). O benefício do auxílio acidente é devido se está presente a redução da capacidade laborativa após a consolidação das lesões sofridas pelo trabalhador em decorrência de acidente de trabalho. Lei 8.213/91,...

    ... Redução da capacidade reconhecida em laudo pericial elaborado na vigência da Lei n.º 9.528/97. Os elementos dos autos indicam que a redução da capacidade laboral ocorreu antes da Lei n.º ...

  • Acórdão nº 70057869661 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. LESÃO INCAPACITANTE E INATIVAÇÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE. A acumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é possível se a lesão...

    ...LESÃO INCAPACITANTE E INATIVAÇÃO ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA mp nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI nº 9.528/97, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI nº ...

  • Acórdão nº 70056752314 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. A revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da MP nº 1.523/97 submete-se ao prazo decenal de decadência previsto nesse diploma legal, cujo termo inicial é 28-06-1997, data da sua entrada em vigor. Aos benefícios previdenciários concedidos...

    ...DIREITO INTERTEMPORAL. A revisão de benefícios concedidos pelo INSS antes da MP nº 1.523/97 submete-se ao prazo decenal de decadência previsto nesse diploma legal, cujo termo inicial é ...

  • Acórdão nº 1.0447.10.000305-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRO BENEFÍCIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA) CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE.

    ... (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA) CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. Inacumuláveis ...