lei 9528 97

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  • Acórdão nº 2006/0051031-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Março de 2008

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. "Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida

    ...� 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97." (REsp nº 503.019/RS, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 30/10/2006). 2. Embargos de ...

  • Acórdão nº 2007/0000548-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Março de 2008

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. INCABIMENTO. "Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração

    ...� 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97." (REsp nº 503.019/RS, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 30/10/2006). 2. Embargos de ...

  • Acórdão nº 2007.40.00.005850-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO DO COMPANHEIRO/GENITOR NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 E DA LEI 9.528/97. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

    ...DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180- 35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte ...

  • Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Janeiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...

    ...Entretanto, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.956- 14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, a comprovação do caráter especial do labor prestado passou a ...

  • Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Janeiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...

    ...Entretanto, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.956- 14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, a comprovação do caráter especial do labor prestado passou a ...

  • Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Janeiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...

    ...Entretanto, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.956- 14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, a comprovação do caráter especial do labor prestado passou a ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...#Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. § 6o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de ...

  • Acórdão nº 2000.40.00.002806-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Maio de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE (§ 2º DO ART. DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO ORIGINAL). PEDIDO REQUERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97, QUE EXCLUIU A PESSOA DO MENOR SOB GUARDA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DO ROL DE DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O direito à inclusão de dependente previdenciário só...

    ...9.528/97, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários, ao alterar o §2º do art. ...

  • Acórdão nº 2005/0167130-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE TENHA ECLODIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.528/97. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AFIRMAÇÃO DO AUTOR SEGUNDO A QUAL A ENFERMIDADE...

  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

    ...16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e 9.528/97 (que enfatizou a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem), findando com o ...

  • Acórdão nº 2005/0209525-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, INCS. V E IX, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. ECLOSÃO EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça

    ...Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3⁄11⁄2009 e Ação Rescisória n.º 2.972⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 12⁄12⁄2007. 4. Quanto aos demais aspectos da presente ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 62068 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LESÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.5258/1997. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Consoante reconhece a jurisprudência deste Tribunal, é possível cumular auxílio-acidente com aposentadoria, quando constatado...

    ...(..) Cessado o auxílio-doença nº 31⁄54.206.978-4, a que se refere a inicial, em 30.05.1999, o INSS passou a pagar ao autor, a partir de ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1328133 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. CONCESSÃO ANTERIOR À MP 1.523-9/1997. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DIREITO INTERTEMPORAL. O direito de revisão do benefício previdenciário concedido antes da Lei 9.528/97, que estabeleceu o prazo decenal, decai em 10 anos contados a partir da sua entrada em vigor (28.6.1997). Questão tratada no Resp 1.309.

    ... concedidos é a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.97). Nesse sentido:. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...

  • Acórdão nº 2007/0126501-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 PELA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL AFASTADO. AGRAVO IMPROVIDO. O prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, instituído pela MP 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91, não tem o condão de...

    ...BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 PELA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL AFASTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a revisão de ato de ...

  • Acórdão nº 2005/0038875-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA CONSOLIDADA ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força do princípio tempus regit actum.

    ... com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força do princípio tempus regit actum. . 2. Na hipótese em análise, foi possível ...

  • Acórdão nº 2010/0117295-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ANTERIORIDADE DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/91,...

  • Acórdão nº REsp 946533 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relaç

  • Acórdão nº 2006/0249363-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Fevereiro de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. É firme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar possível a concessão do benefício acidentário em caráter vitalício, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º

    ... em caráter vitalício, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força da aplicação do princípio tempus regit actum. 2. No caso em apreço, tendo a ação ...

  • Acórdão nº REsp 1244257 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Março de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. A redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo...

  • Acórdão nº 2005/0009657-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2007

    ... , de 10 de novembro de 1997, convertida na Lei nº 9528/97, alterou o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, vedando a cumulação entre auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria. Não havendo nos autos qualquer referência de que a eclosão da moléstia se deu antes do advento da vedação legal, impossível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 719.964/SP, Rel.

  • Acórdão nº AR 4579 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 10 de Agosto de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. Não tendo a autarquia previdenciária demonstrado a ocorrência de divergência jurisprudencial em torno da questão tratada no vertente caso, não merece prosperar a alegação de incidência, à...

    ...Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3⁄11⁄2009 e Ação Rescisória n.º 2.972⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 12⁄12⁄2007. 4. Quanto aos demais aspectos da presente ...

  • Acórdão nº 2009/0146453-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE TÍPICO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Em se tratando de acidente típico ocorrido posteriormente à ediçã

  • Acórdão nº 2004/0013555-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Outubro de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação do benefício acidentário com aposentadoria se o fato gerador da moléstia incapacitante for anterior à Lei 9.528/97. Agravo interno ao qual se nega...

    ...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme neste Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 0019094-27.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Novembro de 2016

    ... ANTES DA MP 1523-9/1997, CONVERTIDA NA LEI 9528/97. PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS, CONTADOS DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP. AFASTADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PENSÃO PELA OTN/ORTN. PRECEDENTES DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. ( Classe:...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1389297 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. Atestando o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a lesão incapacitante eclodiu antes do advento da Lei nº 9.528/97, possibilitando a cumulação