lei 9528 97

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  • Acórdão nº 2006/0051031-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Março de 2008

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. "Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida

    ...� 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97." (REsp nº 503.019/RS, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 30/10/2006). 2. Embargos de ...

  • Acórdão nº 2007/0000548-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Março de 2008

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. INCABIMENTO. "Esta Corte já decidiu que, tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração

    ...� 3º do Estatuto da Criança e Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97." (REsp nº 503.019/RS, Relator Ministro Paulo Gallotti, in DJ 30/10/2006). 2. Embargos de ...

  • Acórdão nº 2007.40.00.005850-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Fevereiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRABALHADOR RURAL. ÓBITO DO COMPANHEIRO/GENITOR NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91 E DA LEI 9.528/97. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ANTECIPADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

    ...DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180- 35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria da Corte ...

  • Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Janeiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...

    ...Entretanto, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.956- 14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, a comprovação do caráter especial do labor prestado passou a ...

  • Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Janeiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...

    ...Entretanto, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.956- 14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, a comprovação do caráter especial do labor prestado passou a ...

  • Acórdão nº 2009.38.14.001649-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Janeiro de 2014

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIGILANTE ARMADO. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. CONSECTÁRIOS...

    ...Entretanto, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.956- 14/97, convertida na Lei nº 9.528/97, a comprovação do caráter especial do labor prestado passou a ...

  • Acórdão nº 2000.40.00.002806-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Maio de 2005

    PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA COMO DEPENDENTE (§ 2º DO ART. DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO ORIGINAL). PEDIDO REQUERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97, QUE EXCLUIU A PESSOA DO MENOR SOB GUARDA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DO ROL DE DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O direito à inclusão de dependente previdenciário só...

    ...9.528/97, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários, ao alterar o §2º do art. ...

  • Acórdão nº 2005/0167130-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE TENHA ECLODIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 9.528/97. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AFIRMAÇÃO DO AUTOR SEGUNDO A QUAL A ENFERMIDADE...

  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

    ...16. Forçoso reconhecer que o referido regime sobreviveu à edição das Leis 8.212/91 e 9.528/97 (que enfatizou a inaplicabilidade, em qualquer hipótese, do benefício de ordem), findando com o ...

  • Acórdão nº 2005/0209525-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 485, INCS. V E IX, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA INCAPACITANTE. LAUDO PERICIAL. ECLOSÃO EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 9.528/97. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça

    ...Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 3⁄11⁄2009 e Ação Rescisória n.º 2.972⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 12⁄12⁄2007. 4. Quanto aos demais aspectos da presente ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1328133 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO. CONCESSÃO ANTERIOR À MP 1.523-9/1997. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DIREITO INTERTEMPORAL. O direito de revisão do benefício previdenciário concedido antes da Lei 9.528/97, que estabeleceu o prazo decenal, decai em 10 anos contados a partir da sua entrada em vigor (28.6.1997). Questão tratada no Resp 1.309.

    ... concedidos é a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.97). Nesse sentido:. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...

  • Acórdão nº 2010/0117295-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ANTERIORIDADE DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/91,...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 62068 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2012

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LESÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.5258/1997. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Consoante reconhece a jurisprudência deste Tribunal, é possível cumular auxílio-acidente com aposentadoria, quando constatado...

    ...(..) Cessado o auxílio-doença nº 31⁄54.206.978-4, a que se refere a inicial, em 30.05.1999, o INSS passou a pagar ao autor, a partir de ...

  • Acórdão nº 2007/0150694-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Outubro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 PELA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL AFASTADO. AGRAVO IMPROVIDO. O prazo decadencial para a revisão de atos administrativos em geral, de que trata a MP 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/91, não se aplica às relações...

    ...BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 PELA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL AFASTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.O prazo decadencial para a revisão de atos ...

  • Acórdão nº 2007/0126501-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 PELA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL AFASTADO. AGRAVO IMPROVIDO. O prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, instituído pela MP 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei 8.213/91, não tem o condão de...

    ...BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91 PELA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL AFASTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial para a revisão de ato de ...

  • Acórdão nº 2005/0038875-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA CONSOLIDADA ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força do princípio tempus regit actum.

    ... com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força do princípio tempus regit actum. . 2. Na hipótese em análise, foi possível ...

  • Acórdão nº 2006/0249363-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 11 de Fevereiro de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA NORMA PROIBITIVA. POSSIBILIDADE. É firme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar possível a concessão do benefício acidentário em caráter vitalício, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º

    ... em caráter vitalício, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, por força da aplicação do princípio tempus regit actum. 2. No caso em apreço, tendo a ação ...

  • Acórdão nº 2007/0100080-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.523/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 103 da Lei nº 8.213/91, somente pode atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, vez que a norma nã

  • Acórdão nº REsp 946533 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relaç

  • Acórdão nº 2004/0013555-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 01 de Outubro de 2009

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação do benefício acidentário com aposentadoria se o fato gerador da moléstia incapacitante for anterior à Lei 9.528/97. Agravo interno ao qual se nega...

    ...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIOR À LEI 9.528/97. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme neste Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1427038 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Março de 2012

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE. ECLOSÃO DA MOLÉSTIA POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com a jurisprudência assentada desta Corte, somente é possível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por invalidez caso o acidente...

  • Acórdão nº REsp 1244257 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Março de 2012

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. A redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo...

  • Empregador rural pessoa física continua dispensado de pagar o funrural

    Consultor Tributário: Empregador rural pessoa física não paga o funrural

    ...A Lei 9.528/97 aprimorou a redação do dispositivo, sem trazer-lhe qualquer mudança de conteúdo. Nos Recursos ...

  • Acórdão nº 2000.36.00.001242-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 07 de Março de 2007

    PREVIDENCIÁRIO - MENOR SOB GUARDA - ART. 16, § 2º, LEI Nº 8.113/91 - ART. , § 3º, a, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NÃO APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. Dependentes previdenciários para fins de prestação paga pelo RGPS (Regime Geral da Previdência Social) são expressamente aqueles listados no art. 16 da Lei nº 8.231/91, que, na sua redação atual, não contempla o...

    ...Todavia, a Lei nº 9.528/97 excluiu o menor sob guarda da relação de dependentes previdenciários. Assim, perante o RGPS ...

  • Acórdão nº 2006/0104346-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA SURGIDA ANTES DA LEI 9.528/97. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Havendo surgimento da moléstia em data anterior à edição da Lei 9.528/97, será possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria (EREsp 351.291/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 11/10/2004). A alegação...

    ...AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOLÉSTIA SURGIDA ANTES DA LEI 9.528/97. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo surgimento da moléstia em data ...