lei 9528 97

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
    ...Art. 1º Ficam restabelecidos os arts. 34, 35, 98 e 99, e alterados os arts. 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação:. ?Art. 12. ............................................................. V - ...
  • Acórdão nº 2016/0037718-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, §§ 2o. E 3o., DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. RECURSO ...

    ...REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/97.  EXIGÊNCIA  DE  QUE  AMBOS . ...
  • Acórdão nº 2016/0031863-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, §§ 2o. E 3o., DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. RECURSO ...

    ...REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/97.  EXIGÊNCIA  DE  QUE  AMBOS . ...
  • Acórdão nº 2012/0230943-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, §§ 2o. E 3o. DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.528/97. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, ...

    ...REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/97.  EXIGÊNCIA  DE  QUE  AMBOS . ...
  • Antes da Lei n. 9.528/97
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA...

    ...97. . ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...#Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. ARTIGO 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo na forma ...
  • Acórdão nº 2009/0098910-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ART. 16 DA LEI N. 8.213/90. MODIFICAÇÃO PELA MP N. 1.523/96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. CONFRONTO COM O ART. 33, § 3º, DO ECA. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E ...

    ...PELA MP N. 1.523/96, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. CONFRONTO COM . ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ...#Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. § 6º Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante ...
  • Acórdão nº 2009/0124426-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis...

    ...97.  AUSÊNCIA  DOS . VÍCIOS . DO . ART. . 1.022 . DO . CPC/15. . ...
  • Acórdão nº 2015/0227307-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. 1. A redação original do art. 86 da Lei 8.213/91 previa que o auxílio-acidente era benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com...

    ...DA . APOSENTADORIA . POSTERIOR . À . VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. ...
  • Acórdão nº 2015/0248147-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. 1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alteraçõe

    ...DA . APOSENTADORIA . POSTERIOR . À . VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. . 1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente . ...
  • Acórdão nº 2015/0253341-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/97. INCIDÊNCIA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...DECADÊNCIA. . MEDIDA . PROVISÓRIA . 1.523-9/97, . POSTERIORMENTE . ...
  • Acórdão nº 2009/0224432-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro ...

    ...AUXÍLIO-ACIDENTE  COM  APOSENTADORIA.    LEI  9.528/97. . SÚMULA  507/STJ.  PRESENÇA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS . ...
  • Acórdão nº 2006/0194034-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN,

    ...97. . SÚMULA  507/STJ.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS . ...
  • Vigência da Lei n. 9.528/97 ? Prazo decenal
  • Acórdão nº 2015/0305560-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI 9.528/97. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. 1. A Primeira Seção desta Corte ...

    ...CONCESSÃO . ANTERIOR . À . MEDIDA . PROVISÓRIA . 1.523-9/97" . E . DA . LEI . 9.528/97. . DECADÊNCIA. . CONFIGURAÇÃO. . TERMO\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0275926-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DA LEI 6.367/76 INCORPORADO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...

    ...CONCEDIDOS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.528/97".  RECURSO  ESPECIAL . 1.296.673/MG,  SUBMETIDO  AO  RITO  DOS\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0174135-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76 E INCORPORADO PELA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 613.033/SP. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR...

    ...97. . ...
  • Acórdão nº 2006/0194037-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro ...

    ...AUXÍLIO-ACIDENTE  COM  APOSENTADORIA.    LEI  9.528/97. . SÚMULA  507/STJ.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS . ...
  • Acórdão nº 2014/0184652-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NO QUAL SE DISCUTE QUESTÃO IDÊNTICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO A NENHUMA DAS PARTES. 1. Na hipótese dos autos, a...

    ... óbito  do  segurado ocorrer na  vigência da  Lei  9.528/97,  que  deixou . ...
  • Acórdão nº 2007/0046106-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73,...

    ...AUXÍLIO-ACIDENTE  COM  APOSENTADORIA.    LEI  9.528/97. . SÚMULA  507/STJ.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS . ...
  • Acórdão nº 2009/0159373-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA E MOLÉSTIA INCAPACITANTE ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça,...

    ...97,  o  fato  gerador  do  benefício,  ou . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3.9.2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de...

    ...97. ...
  • Acórdão nº 2011/0254186-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. DATA DE IN&#

    ...9.528/97"  AOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  DATA . ANTERIOR  À  SUA\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0222265-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 626.489/SE. REPERCUSSÃO GERAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL FIXADO PELA LEI 9.528/97 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. DATA DE IN&#

    ...9.528/97"  AOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  DATA . ANTERIOR  À  SUA\xC2"...

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