lei 9528 97

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  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-456-45.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Factível o controle de jornada, é impositivo o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, com remuneração das horas extras que o excederem. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Estando a decisão regional em consonância com a Orientação...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-09.2011.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A potencial ofensa ao art. 114, VIII, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Ao...

    ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei n° 9.528/97, que alterou a Lei 8.212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol ...
  • Acórdão nº 2002/0019573-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. SEGURADO APOSENTADO. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a

    ...MOLÉSTIA DESENVOLVIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2007/0086938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONCORDATÁRIA. AFASTAMENTO DA MULTA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 250. REDUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da redução da multa aplicada a infrações pretéritas. Aplicação do art. 35 da Lei n. 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei n. 9.528/97. 2. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado...

    ...35 da Lei n. 8.212⁄91, com a nova redação dada pela Lei n. 9.528⁄97. 2. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1219104 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, tendo a moléstia incapacitante eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528/97, não há óbice à cumulação do auxílio-acidente com a...

    ... a moléstia incapacitante eclodido antes do advento da Lei n.º 9.528⁄97, não há óbice à cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. ...
  • Acórdão nº 2007/0042818-9 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOS GERADORES E FONTE DE CUSTEIO DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CUMULAÇÃO. I - A matéria relativa à possibilidade de cumulação dos benefícios em questão, em virtude de possuírem fontes de custeio e fatos geradores diversos, não foi ventilada no v. acórdão recorrido, o que, in...

    ...86 da Lei n.º 8.213/91, alterado pela Lei n.º 9.528/97, não pode ser percebido cumulativamente com a aposentadoria. Agravo ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1316464 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APÓS A LEI N. 9.528/1997. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, após a Lei n. 9.528/97, o menor sob guarda não pode mais ser incluso como dependente de segurado do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-337-52.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Lei n.º 9.528/97 tenha suprimido do texto do art. 28 da Lei n.º 8.212/91 o seu § 2.º, no qual eram enumeradas as parcelas a serem excluídas do salário de contribuição, inclusive a importância recebida a título de aviso prévio indenizado, prevalece no âmbito desta Corte o...

    ...IMPOSSIBILIDADE. Embora a Lei n.º 9.528/97 tenha suprimido do texto do art. 28 da Lei n.º 8.212/91 o seu § 2.º, no ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1174620 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO STF NÃO VINCULA ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. IMPOSSIBILIDADE. 1. As decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal,não têm efeito vinculante. 2. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte...

    ...DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523⁄97". IMPOSSIBILIDADE. 1. As decisões proferidas em sede de recurso extraordin\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1217976 / PR de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. RMI. REVISÃO. LEI VIGENTE QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. REGRAS DA CLPS E ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial previsto no art. 10

  • Acórdão nº 2008/0063265-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA GFIP (LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE....

    ...STF. 1. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o descumprimento da obrigação acessória de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1276587 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 97 DA CF/88. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL...

  • Acórdão nº 2006/0214524-0 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. 1. A decisão agravada merece ser mantida pelo que nela se contém, dado que proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte, segundo o qual é possível o recebimento do benefício acidentário...

    ... ocorrida na vigência da Lei de Benefícios e antes da Lei nº 9.528/97, que proibiu a cumulação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1263941 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE. RMI. REGRAS DA CLPS E ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A via especial não se presta à análise de dispositivos constitucionais, porquanto esta é competência do Pretório Excelso. 2. Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório,...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 116980 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente agravo regimental do INSS objetiva a reconsideração da decisão que afirmou ser possível a cumulação do auxílio-suplementar/acidente com aposentadoria. 2. Conforme...

  • Acórdão nº 2007/0121191-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO AO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQÜELAS E O LABOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante à aplicação da Súmula 284/STF, observa-se que, de fato, nas razões do Recurso Especial interposto o ora agravante não...

    ... do Decreto 611/92; 86, § 1º da Lei 8.213/91 e 86, § 4º da Lei 9.528/97 teriam sido vulnerados pelo acórdão recorrido, o que evidencia a ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4). CAPÍTULO III. ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1276862 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RMI. REGRAS DA CLPS E ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991. HIBRIDISMO. REGIME MISTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.Esta Corte não se presta à análise de matéria constitucional, porquanto de competência do Pretório Excelso. 2. É assente na Terceira Seção desta Corte o...

  • Acórdão nº 2007/0134864-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE PARA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. 1. Havendo indício de irregularidade na concessão de aposentadoria, o falecimento do segurado não impede o INSS de exercer o seu poder de autotutela, que lhe...

    ...69 da Lei 9.528/97. 3.Recurso Especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
    ...4,71. em novembro/96. 4,11. em dezembro/96. 3,51. em janeiro/97...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1255653 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de...

    ...ão da moléstia, se antes ou depois do advento da Lei n.º 9.528⁄97. 4. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência ...
  • Acórdão nº 2009/0153908-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR/AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONFIGURADA. I. Não configurada a verossimilhança das alegações aduzidas, deve o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ser rejeitado. II. In casu, em juízo prévio, o entendimento constante

    ...ício acidentário tenha ocorrido antes da publicação da Lei nº 9.528/97. Precedentes da e. Terceira Seção. Agravo regimental desprovido. ...
  • Acórdão nº 2002/0016566-7 de T6 - SEXTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. SEGURADO APOSENTADO. MOLÉSTIA DESENVOLVIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Impossibilidade de análise da violação ao art. 6º da LICC, tendo em...

    ...MOLÉSTIA DESENVOLVIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. BIS IN IDEM. ...
  • Acórdão nº 2007/0140831-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. O prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes de 1997, cujo...

    ...ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2008/0205812-9 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE. MOLÉSTIA ECLODIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental...

    ...MOLÉSTIA ECLODIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.528/97. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos de ...

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