lei 9528 97
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-25.2009.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-98.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... INCIDÊNCIA INDEVIDA. Apesar de a Lei no 9.528/97, que alterou a redação da Lei no 8.212/91, ter suprimido o aviso-prévio ...
- Acórdão nº REsp 1210744 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-62.2004.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acórdão Nº 1296090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... nº 9.528/97 - Inadmissibilidade - Aplicação da Súmula nº ... 507 do C. STJ - ...
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Acórdão Nº 1294049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Acumulação com aposentadoria. Pedido posterior à Lei nº ... 9.528/97. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ... Fatos e provas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-08.2009.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-674-60.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1555-70.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... 28 da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acórdãos nº AIRR-116300/2004-0451-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... conferida pela Lei nº 9.528/97, na ... medida em que não ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial...
- Acórdão nº 2006/0245641-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63700-48.2009.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acórdão nº 2004/0039902-9 de T6 - SEXTA TURMA
... redação original, quanto na redação modificada pela Lei nº 9.528/97 ... 3. A correta valoração da prova e sua aplicação ao direito ...
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Acórdão nº 2008/0077742-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Lei n.º 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei n.º 9.528/97. Precedentes ... 3. Ademais, não há como acolher o pleito recursal de ... 9528/97, contudo, tal se dá quando os benefícios pleiteados tiverem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59200-07.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528/97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não ...
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Acórdão nº 2008/0133771-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 9.528/97 ... 2. A Terceira Seção possui a compreensão de ser necessária a ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS.AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97,CONVERTIDA NA LEI 9.528/97, E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS AVIGÊNCIA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DEACUMULAÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.296.673/MG, JULGADO SOB O RITO DOSRECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 507/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial...
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Acordão da Segunda Turma, 11-03-2024
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/1997. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 507/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE SOMENTE APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 1999/0031408-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , alterado pela MP nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, por ser norma de natureza especial, aplicar-se-á, em detrimento do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-07.2010.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, "e", da Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso-prévio indenizado da base de ...
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anterior do artigo 144 da CLT (posteriormente alterado pela Lei 9.528⁄97) ... 5. Quanto à existência de pedido atinente à contribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-28.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... , mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, "e", da Lei nº 9.528/97, que deixou de excluir expressamente o aviso-prévio indenizado da base ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1399763 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AR 3746 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO