lei 9531
- LEI ORDINÁRIA Nº 9531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - Fgpc, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.531 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.
- DECRETO Nº 3113, DE 06 DE JULHO DE 1999. Regulamenta a Lei 9.531, de 10 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - Fgpc, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 2509, DE 06 DE MARÇO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.531, de 10 de Dezembro de 1997, que Cria o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - Fgpc, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
- Decreto nº 3.889 de 17/08/2001. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 3.113, DE 6 DE JULHO DE 1999, QUE REGULAMENTA A LEI 9.531, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE - FGPC.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 26, DE 30 DE JULHO DE 1971. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução Dos Incisos Viii e Ix da Tabela K, Anexa a Lei 9.531, de 06 de Outubro de 1966, do Estado de São Paulo, Com a Redação Dada pela Lei 9.695, de 08 de Novembro de 1967, do Mesmo Estado.
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 30/07/1971. SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUÇÃO DOS INCISOS VIII E IX DA TABELA K, ANEXA A LEI 9.531, DE 06 DE OUTUBRO DE 1966, DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.695, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1967, DO MESMO ESTADO.
- Acórdão nº 774 de Tribunal Pleno, 14 de Mayo de 1971
- Acórdão nº 1726 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
- Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
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Acórdão nº 2014/0284832-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 1º, DA LINDB E DO ART. 89 DO CPC. 1. A partilha de bens imóveis situados no território brasileiro é da competência exclusiva da Justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei de Introdução às...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 464, DE 09 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação da União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequena e Media Empresas.
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
- O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1917-004, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Institui, No Ambito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntario - Pdv, a Jornada de Trabalho Reduzida Com Remuneração Proporcional e a Licença Sem Remuneração Com Pagamento de Incentivo em Pecunia, Destinados Ao Servidor da Administração Publica Direta, Autarquica e Fundac...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5072877-05.2017.4.04.0000), 10-01-2018
- Medida Provisória nº 1.629-12 de 09/04/1998. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.
- Medida Provisória nº 1.629-13 de 12/05/1998. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.
- Medida Provisória nº 1.629-11 de 13/03/1998. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS.
- Acórdão Nº 08006283420208205300 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-09-2021
- Legislação Complementar
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1629-011, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Concessão de Financiamento Vinculado a Exportação de Bens Ou Serviços Nacionais.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1629-014, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Concessão de Financiamento Vinculado a Exportação de Bens Ou Serviços Nacionais.