lei 9552
- LEI ORDINÁRIA Nº 9552, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Agricultura e do Abastecimento e do Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo, Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 9.984.866,00, para os Fins que Especifica.
- Acórdão nº 0018207-13.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Enero de 2016
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Decisao Nº 0341820-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ. REGULAMENTO DO PLANSERV ASSEGURA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 14, § 2º, 1) DA LEI 9.552/2005. CONDUTA...
... Quanto ao reembolso, em parte assiste razão ao Apelante ... Contempla na legislação pertinente, a Lei nº 9552/2005, em seu art. 17, § 2º que em caso de urgência e emergência poderá haver o reembolso dos valores ... Consta do relatório médico que ... - Acórdão nº 0509535-24.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
- Acórdão nº 0004053-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 0007556-48.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Enero de 2018
- Acórdão nº 0008474-57.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
- Acórdão nº 0023192-93.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Abril de 2014
- Acórdão nº 80057737620178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 22 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80039316120178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 24 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 0056100-74.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Junio de 2014
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Decisao Nº 0069798-26.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS DEPENDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.839/2005 NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Lei Estadual nº 9.839/2005 revogou o mencionado art. 22 do Decreto nº 9.552/2005, o que ensejou o aumento da contribuição por dependente para R$ 23,17 (vinte e três reais e dezessete centavos), de acordo com a tabela
- Decisao Nº 8008306-40.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
- Decisao Nº 8006929-97.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-07-2021
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Acórdão nº 0007482-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Agosto de 2018
... o aniversário, ela deve ser excluía nos termos do art. 13 do decreto ... 9552/2005 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível de Direito Público ... 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9552/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001
ASSISTENCIAIS. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. 1 . A correção monetária sobre débitos de natureza salarial incide, tão-somente, após o prazo tratado no art. 459, parágrafo único, da CLT e, quando ultrapassado, o índice aplicável é o relativo ao mês subseqüente ao da prestação de serviços (OJSBDI 1 nº 124). 2. Os honorários advocatícios são...
- Decisao Nº 8006929-97.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-04-2021
- Decisao Nº 8000885-61.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 20-10-2020
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Acórdão nº 0081369-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... 16 do Decreto nº 9552/2005, de forma favorável ao pleito do autor, ora recorrente." ... Por derradeiro, tratando-se de suposta violação aos arts. 1º e 2º da Lei nº ...
- Decisao Nº 8003864-78.2019.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-11-2022
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Acórdão nº 0317349-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... regem a relação entabulada com os seus beneficiários, estabelecidas ... pelo Decreto Estadual nº 9552/05. Em tal legislação, no art. 16, I a ... XXIII, não consta exclusão de cobertura do procedimento requerido ... pela beneficiária/apelada, ...
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Decisao Nº 8020824-91.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... 5 - Nos termos do art. 19, parágrafo único, do Decreto nº 9552/2005, o dependente e o agregado, cuja inscrição sobrevier à do beneficiário titular, sujeitar-se-á ao período de carência, exceto o ...
- Acórdão nº 0305488-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 0330023-18.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
- Decisao Nº 8001200-28.2019.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020