lei 9554
- LEI ORDINÁRIA Nº 9554, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Especial Ate o Limite de R$ 25.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0175812-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordão da Primeira Seção, 29-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCOMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOSCONFRONTADOS.1. Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização"quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldesdescritos nos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9554/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9554/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
PÚBLICA INDIRETA. A aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, põe termo ao pacto laboral, postulado que não conflita com o disposto nos arts. 49, inciso I e alíneas, e 54 da Lei nº 8.213/91. Este é o entendimento desta Corte, na O.J. 177/SDI. A jurisprudência da Eg. Turma, no entanto, resguarda parcelas que tenham origem n...
- Decisão da Presidência nº 22335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2015
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A liberdade de imprensa e as fake news no contexto brasileiro
O trabalho concentra-se na problemática acerca do conceito de fake news e as consequências do emprego do termo e sua propagação, indagando acerca da legitimidade do uso e do cerceamento de liberdades fundamentais para reter sua propagação. No contexto da popularização do uso do termo na eleição presidencial estadunidense em 2016, bem como sua chegada no pleito eleitoral brasileiro de 2018, é...
- Decisão da Presidência nº 22470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
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Acórdão Nº 1362607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9947-03CA-E4CF-99BB e senha F33E-1315-7AD9-9554 ...
- Decisão monocrática Nº 57669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
- Como o Judiciário brasileiro se comporta em casos de fake news?
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Acórdão Nº 40365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C83-9554-AA5E-1F71 e senha EAD8-5BEE-C560-CBAE ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 33 ... RCL 40365 AGR ...
- Decisão monocrática Nº 1412553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2022
- Decreto de 19/12/1997 ( seq-sf: 4 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000.000,00, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- DECRETO Nº 0-004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997. Decreto - Abre Ao Orçamento Fiscal da União, Credito Especial No Valor de R$ 25.000.000,00, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, para os Fins que Especifica.
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Acórdão Nº 3058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BFAD-9554-0952-A354 e senha AA49-FBB1-0FE2-56FD ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 30 ... ACO 3058 / DF ...
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Acórdão Nº 1258867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Funcionamento de creches ou instituições congêneres em períodos de férias ou recesso escolar. 3. Ausência de violação aos princípios constitucionais de separação dos poderes, legalidade, prévia dotação orçamentária, inserção das creches no sistema de ensino educacional e convivência familiar. Precedentes. 4....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9554-2703-134D-3E05 e senha 5216-7DBD-100D-7AB3 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 ... - Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 9554-70.2019.5.90.0000) 29-05-2020
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Acórdão Nº 235067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0BCE-4011-9554-E18F e senha DE65-FC7D-B6F7-B83B ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24 ... HC 235067 AGR / SP ...
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Acórdão Nº 198439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Inexistência de ilegalidade. 2. Habeas corpus
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 90A4-097D-9554-A893 e senha 7FEB-48F3-7AF4-D449 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 ... HC 198439 / SP ... - Decisão monocrática Nº 208581 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
- Acórdão Nº 0801343-76.2015.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 24-04-2019
- Acórdão nº 1.0024.09.456661-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 919 de Tribunal Regional Eleitoral de Amazonas, 9 de Diciembre de 2016