lei 9600
- LEI ORDINÁRIA Nº 9600, DE 19 DE JANEIRO DE 1998. Autoriza o Ministerio Dos Transportes, por Intermedio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - Cbtu, a Repassar a Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - Copertrens Recursos para Pagamento de Pessoal.
- Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
- Acórdão nº 2014/0048405-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2014/0059082-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2012/0257298-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-37.2004.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os arestos transcritos não revelam a existência de divergência jurisprudencial específica, na forma da Súmula 296, I, do TST. Os julgados partem de pressupostos fáticos diversos dos mencionados na hipótese, sem revelar, como registrado pela Turma, as pr...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-13.2003.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
GMDMA/MOV RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. 1 - Revela-se imprópria a alegação de afronta ao dispositivo de lei federal, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2 - Não se define contrariedade à Súmula 127 do TST que trata da impossibilidade de se re...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-191/2001-203-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
- Acórdão nº 2013/0273347-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-70.2008.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
- ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de me...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-05.2008.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
GMALB/rhs/AB/lds RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Inteligência da Súmula 153/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PDV. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O Tribunal Plen...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-72.2009.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no art. 14 da Lei nº 5.584/70, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da s...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9600-90.2007.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 327, 333 e 337, item I, letra "a", e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, 114, inciso IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 11 da CLT e 16, § 2º, e 68 da
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9600-88.2009.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ANUAL. Extrai-se do acórdão regional que a pretensão decorre da ausência de pagamento e não de alteração do pactuado, razão pela qual não é possível aferir contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Segundo assinalou o Regional, o depoimento da testemunha comprovou a identidade de funções entre o...
- Acórdão nº 2012/0239893-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9600-46.2006.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Interposto o recurso de revista quando já esgotado o octódio previsto no art. 6º da Lei 5584/70, e ausente prova de causa interruptiva ou suspensiva de seu curso, inarredável a conclusão pela sua intempestividade. 2. Não atendido o pressuposto extrínseco relativo à tempestividade, inviável assegurar trânsito ao recurso de revista,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9600-50.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9600-50.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9600-50.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9600-50.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-22.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
A arguição da nulidade suscitada é impertinente, tendo em vista que o Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada quanto à questão do termo inicial para o cômputo de juros e correção monetária e deduções das contribuições fiscais e previdenciárias. Ressalta-se que o acórdão recorrido afastou a arguição de nulidade da sentença, registran...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. 3,2 KG DE COCAÍNA. 10,2 KGDE MACONHA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O Tribunal de origem apontou as circunstâncias do caso concretoque levaram a não aplicação da redutora prevista no artigo 33, §4º,da Lei n. 11.343/2006, bem como a elevação da pena base...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-31.2008.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
8ª Turma DMC/Pac/rv/sm RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ACORDO JUDICIAL. A SBDI-1 desta Corte posiciona-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória...
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Decisão da Presidência nº 1157913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... POSSIBILIDADE ... REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... PRECEDENTES DO STF E STJ ... PETIÇÃO Nº 9600/RS DO STJ ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... Tem-se decisão da ilustre Juíza Presidente da Turma Recursal da Subseção Judiciária de ...
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Decisões Monocráticas nº 1157913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... POSSIBILIDADE ... REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... PRECEDENTES DO STF E STJ ... PETIÇÃO Nº 9600/RS DO STJ ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... Tem-se decisão da ilustre Juíza Presidente da Turma Recursal da Subseção Judiciária de ...