lei 9602
- LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
- Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
- DECRETO Nº 2613, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta o Artigo 4 da Lei 9.602, de 21 de Janeiro de 1998, que Trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito - Funset, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3067, DE 21 DE MAIO DE 1999. Altera o Decreto 2.613, de 3 de Junho de 1998, que Regulamenta o Artigo 4 da Lei 9.602, de 21 de Janeiro de 1998, que Trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Transito - Funset.
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Acórdão nº 1.0000.20.538029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENALIDADE E INTERPOR RECURSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. Conforme artigo 282, "caput" e § 4º, do Código de Trânsi
- Legislação
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Processo nº 0441925-78.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 18 de Abril de 2018
Ementa: Nº Processo: 0441925-78.2015.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrida: Lúcia Regina Dias Ramalho Antunes Suspensão de Cnh. Irregularidade Da Notificação. Procedência. Recurso Conhecido e Desprovido. Relatório Trata-se de Ação Proposta Em Face Do Município Do Rio de Janeiro e Do Detran/rj Em que a Autora Alega que Foi Instaurado Processo Administrativo para Suspensão de Sua Cnh, Porém Deixou
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Acórdão Nº 0000963-20.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE 3 (TRÊS) INFRAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU DER. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADOS OS ENVIOS DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. ART 281, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 282 DO CTB. SÚMULA 312 DO STJ. AUSÊNCIA DE...
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Processo nº 0062186-95.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Autor Afirma que Foi Impedido de Agendar a Emissão Do Crlv 2016 Pela Existencia de Uma Infração que Desconhecia, Porque Não Havia Sido Notificado Da Mesma - Afirma Também Ter Sido Informado que Deveria Pagar a Infração para Realizar O Agendamento Da Emissão Do Crlv 2016 - Requer a Anulação Do Auto de Infração, a Devolução Do Valor Pago e O Cancelamento Dos Pontos Na Sua Cnh - Sentença de...
- Do recurso contra a penalidade de multa
- Código de trânsito brasileiro
- Legislação
- Direito penal
- Objeto do Recurso
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Acordao Nº 15941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DO INFRATOR DO JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGATORIEDADE. 1) A presunção de legitimidade, que goza a certidão de dívida ativa, não exclui a possibilidade do Poder Judiciário analisar a legalidade do processo administrativo que a originou; 2) Consoante dispõe o art. 70, §4º da Lei n. 9.602/1998, as...
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Acordao Nº 15941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DO INFRATOR DO JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGATORIEDADE. 1) A presunção de legitimidade, que goza a certidão de dívida ativa, não exclui a possibilidade do Poder Judiciário analisar a legalidade do processo administrativo que a originou; 2) Consoante dispõe o art. 70, §4º da Lei n. 9.602/1998, as...
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Acordao Nº 15941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DO INFRATOR DO JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGATORIEDADE. 1) A presunção de legitimidade, que goza a certidão de dívida ativa, não exclui a possibilidade do Poder Judiciário analisar a legalidade do processo administrativo que a originou; 2) Consoante dispõe o art. 70, §4º da Lei n. 9.602/1998, as...
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Acordao Nº 15941 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-03-2010
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DO INFRATOR DO JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGATORIEDADE. 1) A presunção de legitimidade, que goza a certidão de dívida ativa, não exclui a possibilidade do Poder Judiciário analisar a legalidade do processo administrativo que a originou; 2) Consoante dispõe o art. 70, §4º da Lei n. 9.602/1998, as...
- Decreto nº 9.602 de 08/12/2018. Decreta intervenção federal no Estado de Roraima com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Da infração
- Relação das infrações
- Código de Trânsito Brasileiro e suas Alterações
- Prefácio da 1ª edição
- Como fazer sua defesa para processo administrativo de suspensão, cassação e multas