lei 9607
- LEI ORDINÁRIA Nº 9607, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998. Cria, Transforma e Extingue Cargos e Funções No Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- Decreto nº 10.030 de 30/09/2019. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
- Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
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Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...
- Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- Lei nº 10.774 de 21/11/2003. TRANSFORMA OS CARGOS DE AUXILIAR JUDICIARIO, CRIADOS PELA LEI 9.607, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Versão original Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9607/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Se o inconformismo do Embargante se dirige contra o conhecimento do Recurso de Revista, o enquadramento do Recurso de Embargos deve ser efetivado com a indicação expressa de violação do artigo 896 da CLT, a fim de que possa ser aferida a existência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição ou discrepâ
- Decisão monocrática Nº 1427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
- Decisão monocrática Nº 1365694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
- Decisão monocrática Nº 223162 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
- Decisões Monocráticas nº 35448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
- Decisão da Presidência nº 827118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 0833091-22.2021.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 27-06-2023
... a agravante que ajuizou ação ordinária postulando que o ente agravado se abstivesse de aplicar a sanção decorrente da Lei Municipal nº 9607/2020. . Frisou que formulou o pedido em controle difuso de constitucionalidade, uma vez que a norma municipal contrairia os artigos 21, XII, ...
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Acórdão Nº 42274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9607-B422-F934-6410 e senha 3DCB-E96C-16EA-4D59. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA WEBER. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27. RCL 42274 ... -
Acórdão nº 1040419-07.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-06-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – AUSENCIA DE PLAUSIBILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.1- Nos termos do entendimento deste Sodalício, é inconstitucional Lei que institui taxa de segurança pública, visto que se cuida de atividade que somente pode ser sustentada por impostos, consoante firme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- Decisão monocrática Nº 1369297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- Decisão monocrática nº 1036374-62.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-01-2023
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Acórdão nº 2004/0138628-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI QUE REAJUSTOU VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INVIABILIDADE. O reajuste e a gratificação concedidos pela Lei Estadual nº 13.757/2002, invocada pelo impetrante, aplicam-se tão-somente aos servidores do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário, sob fundamento...
- Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
- Decisão monocrática nº 1040419-07.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-02-2023
- AVISO DE LICITAÇÃO
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Decisão monocrática Nº 9607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário já admitido na origem. Direito Tributário. PIS E COFINS. Receita Financeira de Aplicação Financeira. Repercussão Geral. Tema 372. Presença dos requisitos do art. 995 do CPC. Deferimento. Vistos etc. 1. Mapfre Seguros Gerais S.A. e Outro(a/s) deduzem pedid...