lei 9656 aposentado

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  • Acórdãos nº 014442 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    ... . 30 e 31 da Lei 9.656/98. Deve ser assegurada ao aposentado a permanência no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência e cobertura que vigoravam quanto na ativa, mediante pagamento da parcela da mensalidade com que já arcava, acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora. Inadmissível entender-se que o aposentado, compulsoriamente, contra a lei, contra a liberdade de contratar, tenha que se submeter a condições de...

  • Acórdãos nº 401114 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    ... . 30 e 31 da Lei 9.656/98. Deve ser assegurada ao aposentado a permanência no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência e cobertura que vigoravam quanto na ativa, mediante pagamento da parcela da mensalidade com que já arcava, acrescida da parte subsidiada pela ex-empregadora. Apelação do autor a que se dá provimento, reformada sentença de primeiro grau que entendeu diferentemente.

  • Acórdãos nº 376535 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    ... ex-empregadora. Inadmissível entender-se que o aposentado, compulsoriamente, contra a lei, contra a liberdade de contratar, tenha que se submeter a condições de nova apólice que não era a que vigia quando empregado, para só então ter direito a plano de saúde. Apelação do autor a que se dá provimento, reformada sentença de primeiro grau que entendeu diferentemente. Inadmissível, por outro lado, data venia, entender-se que o aposentado,...

  • Acórdão nº 70052343043 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. MANUTEÇÃO DA BENEFICIÁRIA, ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. Preliminar de falta de interesse de agir. Inocorrência. Manutenção de Benefício. A teor do que dispõe o art. 31 da Lei n.º 9.656/98, "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o...

  • Decisão Monocrática nº 70052617685 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... INATÓRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação de manutenção de contrato de plano de saúde aforada com o desiderato de a beneficiária ser reintegrada ao plano original, sob as mesmas condições e coberturas, julgada improcedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos,

  • Acórdão nº 70060604238 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... Lei nº 9.656/98, em seu artigo 31, reconhece ao aposentado que laborou por mais de dez anos na empresa estipulante, o direito em ser mantido na condição de beneficiário da assistência médica, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Contata-se ausente, portanto, como elemento integrativo da norma, a exigência de que a aposentadoria seja...

  • Decisão Monocrática nº 70052935210 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE. REQUISITOS DO §1º DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a beneficiária objetiva ser mantida no plano de saúde coletivo original, sob as mesmas condições e coberturas, nos termos do §1º do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, julgada parcialmente procedente na...

  • Acórdão nº 70054378211 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... SCISÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, não há falar em prescrição da ação, pois a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas tão-somente as parcelas atingidas pela implementação do prazo prescricional. 2. É possível a manutenção do titular e seus dependentes por prazo...

  • Decisão Monocrática nº 70052580586 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... INATÓRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação de manutenção de contrato de plano de saúde aforada com o desiderato de a beneficiária ser reintegrada ao plano original, sob as mesmas condições e coberturas, julgada procedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos,...

  • Decisão Monocrática nº 70050432277 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... MORAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, ajuizada com o desiderato de restabelecer plano de saúde do qual o autor era beneficiário e obter reparação pecuniária em decorrência do cancelamento do contrato, julgada parcialmente procedente na origem....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8678-58.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. SERVIDORES APOSENTADOS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-55.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    ... CABIMENTO. 1. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. Preceitua o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 que -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde...

  • Decisão Monocrática nº 70060885084 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... ARTS. 30, § 5º, C/C O ART. 31, § 2º, DA LEI Nº 9656/98. No caso, ainda que aposentado, o titular do plano de saúde optou por ser admitido em outro emprego cessando, portanto a obrigatoriedade de manutenção do beneficiário no plano de saúde anterior. Inteligência dos arts. 30, § 5º, c/c o art. 31, § 2º, da Lei nº 9656/98. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70060885084, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 1.0024.08.972646-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - ARTS. 30 E 31, DA LEI 9.656/98 - NORMA PROTETIVA.

  • Acórdãos nº 994092828050 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Março de 2010

    PLANO DE SAÚDE - Artigo 31 da lei 9656/98 - Aposentado com direito a continuar no plano de que desfrutava antes da inativação, arcando inclusive com a parte dispendida pela antiga empregadora - Recusa desta, ao fundamento de, para os inativos, haver contratado plano com seguradora particular - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Agravo improvido.

  • Acórdãos nº 162804 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Setembro de 2013

    Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Antecipação da tutela objetivando a manutenção no plano de saúde Possibilidade nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98 O ex-empregado aposentado deve arcar com o pagamento da prestação integral Recurso provido.

  • Acórdãos nº 272450 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Julho de 2013

    TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. indeferimento mantido. Funcionário aposentado. Aplicação do art. 31 da Lei 9656/98. Valor por ora cobrado que deve ser mantido até que se apure a parcela do ex-empregador. Valor que não é exorbitante e se mostra compatível com o mercado. Presença dos requisitos do art. 273 CPC. Antecipação de tutela bem decidida. Recurso desprovido.

  • Acórdãos nº 143848 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Setembro de 2013

    PLANO DE SAÚDE Manutenção de aposentado em plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa. Aposentadoria ocorrida já na vigência da Lei nº 9.656/98, com recontratação e posterior desligamento - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada Aplicação induvidosa do art. 31, da Lei Federal nº 9.656/98 que assegura ao aposentado a manutenção do mesmo plano, nas mesmas condições e mediante pagamento integral da...

  • Acórdãos nº 089474 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    ... igação de fazer - Plano de saúde coletivo - Autor aposentado - Direito de permanecer com o plano com as mesmas condições de cobertura Inteligência do artigo 31 da Lei 9.656/98 - Contudo, o ex-empregado aposentado deve arcar com o pagamento da prestação integral Insurgência contra indeferimento da antecipação da tutela Verificados os pressupostos do art. 273 do CPC Tutela concedida - Existência de plano diverso para funcionários ativos e inativos

  • Acórdãos nº 056430 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Julho de 2013

    ... por empresa, após demissão. Artigo 31 da lei 9656/98. Agravado que não só já estava aposentado, como teria concorrido para o custeio do plano por mais alguns anos. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Decisão correta que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 143219 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013

    ... presa, após demissão voluntária. Artigo 31 da lei 9656/98. Agravada que não só já estava aposentado, como teria concorrido para o custeio do plano por mais alguns anos. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. Decisão correta que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 057275 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Março de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Empregado que trabalhou por 31 anos na empresa. Aposentado que continuou no trabalho. Artigo 31 da Lei 9656/98. Controvérsia em relação ao valor. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-239300-82.2005.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 31 da Lei nº 9.656/98. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA. Preceitua o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 que -ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrênci

  • Acórdão nº 70051741098 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O EX-EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.656/98. É assegurado ao aposentado a manutenção da sua condição de beneficiário, nos mesmos moldes de cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do pacto laboral, pelo período correspondente ao tempo de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do prêmio

  • Acórdão nº 70051740603 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O EX-EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.656/98. É assegurado ao aposentado a manutenção da sua condição de beneficiário, nos mesmos moldes de cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do pacto laboral, pelo período correspondente ao tempo de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do prêmio