lei 9656 aposentado

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  • Decisão Monocrática nº 70050432277 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... MORAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, ajuizada com o desiderato de restabelecer plano de saúde do qual o autor era beneficiário e obter reparação pecuniária em decorrência do cancelamento do contrato, julgada parcialmente procedente na origem....

  • Decisão Monocrática nº 70052617685 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... INATÓRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação de manutenção de contrato de plano de saúde aforada com o desiderato de a beneficiária ser reintegrada ao plano original, sob as mesmas condições e coberturas, julgada improcedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos,

  • Acórdão nº 70051032951 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CRIÇÃO NÃO INCIDENTE. PRAZO DECENAL. BENEFICIÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE DEZ ANOS, EX VI ART. 31 LEI 9656/98. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051032951, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 26/06/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70052935210 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE. REQUISITOS DO §1º DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a beneficiária objetiva ser mantida no plano de saúde coletivo original, sob as mesmas condições e coberturas, nos termos do §1º do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, julgada parcialmente procedente na...

  • Decisão Monocrática nº 70052580586 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... INATÓRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação de manutenção de contrato de plano de saúde aforada com o desiderato de a beneficiária ser reintegrada ao plano original, sob as mesmas condições e coberturas, julgada procedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de juiz preparador dos recursos,...

  • Decisão Monocrática nº 70060885084 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 06 de Agosto de 2014

    ... ARTS. 30, § 5º, C/C O ART. 31, § 2º, DA LEI Nº 9656/98. No caso, ainda que aposentado, o titular do plano de saúde optou por ser admitido em outro emprego cessando, portanto a obrigatoriedade de manutenção do beneficiário no plano de saúde anterior. Inteligência dos arts. 30, § 5º, c/c o art. 31, § 2º, da Lei nº 9656/98. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70060885084, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Decisão Monocrática nº 70052016151 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação de manutenção de contrato de plano de saúde, a fim de o beneficiário ser reintegrado ao plano original, sob as mesmas condições e coberturas, julgada procedente na origem. MONOCRÁTICA DO...

  • Decisão Monocrática nº 70060396082 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 01 de Julho de 2014

    ... de trabalho nos casos em que o beneficiário aposentado tenha contribuído para o plano por mais de 10 anos. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70060396082, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 01/07/2014)

  • Decisão Monocrática nº 70050640002 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 31, §1º, DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação cominatória de manutenção de contrato de plano de saúde, na qual a beneficiária objetiva ser mantida no plano original, sob as mesmas condições e coberturas, nos termos do §1º do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, julgad procedente na...

  • Decisão Monocrática nº 70057706202 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 NÃO PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, que objetivava o restabelecimento do plano de saúde, mantendo...

    ... o consumidor tenha contribuído para o plano pelo período mínimo de dez anos, e esteja aposentado no momento da rescisão do contrato de trabalho. “. In casu. ”, o autor não comprovou que ...

  • Decisão Monocrática nº 70052016367 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação de manutenção de contrato de plano de saúde, a fim de o beneficiário ser reintegrado ao plano original, sob as mesmas condições e coberturas, julgada procedente na origem. MONOCRÁTICA DO...

  • Decisão Monocrática nº 70050443050 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Fevereiro de 2014

    ... ÁTICA. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 NÃO PREENCHIDOS. Trata-se de ação cominatória, na qual a demandante pleiteia ser reintegrada ao plano de saúde original, sob as mesmas condições e coberturas, julgada improcedente na origem. Monocrática do Relator - Ao relator, na função de juiz preparador dos...

  • Decisão Monocrática nº 70053066957 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... INATÓRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação cominatória aforada com o desiderato de a beneficiária do plano de saúde, dependente do titular falecido, ser reintegrada ao plano original, sob as mesmas condições e coberturas, julgada procedente na origem. MONOCRÁTICA DO RELATOR - Ao relator, na função de...

  • Acórdão nº 70051679520 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... (art. 7º da RN 279 da ANS). 2. No caso, ainda que aposentado, o titular do plano de saúde optou por ser admitido em outro emprego, com estipulação de novo plano de saúde, cessando, portanto a obrigatoriedade de manutenção do beneficiário no plano de saúde anterior. Inteligência dos arts. 30, § 5º, c/c o art. 31, § 2º, da Lei nº 9656/98. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70051679520, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70059610857 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    Agravo interno. Decisão monocrática em apelação cível. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Seguros. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pedido de manutenção na condição de segurado de plano de saúde coletivo, por prazo indeterminado. Prescrição não incidente. Prazo decenal. Relativamente ao pedido

    ..., na hipótese de rescisão do contrato de trabalho nos casos em que o beneficiário aposentado tenha contribuído para o plano por mais de 10 anos. A adesão do consumidor a novo contrato de ...31 da Lei 9656/98, para manter-se como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que ...

  • Decisão Monocrática nº 70050498062 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 04 de Abril de 2014

    ... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 PREENCHIDOS. REPETIÇÃO SIMPLES. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela, na qual o demandante pleiteia a manutenção do plano de saúde, sob as mesmas condições e coberturas, julgada improcedente na origem. MONOCRÁTICA DO...

  • Acórdão nº 70052845724 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Tendo a parte autora contribuído para o plano de saúde por mais dez anos, faz jus à manutenção do plano original mediante pagamento das mensalidades, por tempo indeterminado. Incidência do CDC e art. 31 da Lei n. 9.656/98. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70052845724, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado...

  • Acordão nº 20140364921 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    A   r.  sentença  de   fls.   154/157,   complementada  pela decisão de embargos declaratórios de fls. 162, cujo relatório adoto,  julgou  PARCIALMENTE PROCEDENTE  a reclamação para deferir o  pedido   de   manutenção   do   convênio   médico   administrado   pela  FUNDAÇÃO   CESP   ao   reclamante   e   dependentes,   desde   a   rescisão   do  co...

    ...Razão não lhe assiste. O   reclamante   aposentado   por   tempo   de  contribuição   em   03.08.2006   (fls.18),   foi   admitido   na   ...(fls.121/126).   Requer,   com   base   nos   artigos   30   e   31   da   Lei  9656/98, lhe seja assegurado o direito de continuar usufruindo do plano de  ...

  • Acórdão nº 70059203257 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEI 9656/98 NÃO IMPLEMENTADOS. Para que seja assegurado ao beneficiário o direito de permanência no plano de saúde empresarial por prazo indeterminado (art. 31 da Lei nº 9.656/98), faz-se necessário que o consumidor tenha contribuído para o plano pelo período mínimo de dez anos, e esteja aposentado no momento da rescisão do contrato de trabalho. No caso dos autos, a autora contribuiu pelo período de...

  • Acordão nº 20140364689 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    Inconformada com a r. sentença proferida às fls. 161/165, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre a primeira reclamada, Usiminas, às fls. 172/179. Afirma a recorrente que a sentença recorrida deve ser reformada porque, como restou demonstrado na peça defensiva, o procedimento adotado para a suspensão do pagamento do plano de saúde tem re...

    ...Que a aposentadoria por invalidez que ultrapassa cinco anos tem força de extinção do contrato, conforme entendimento ...31 da Lei 9656/98. Pelo exposto, é fato incontroverso que o reclamante está aposentado por invalidez, ocorrendo ...

  • Acórdão nº 70051216844 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    ... DO CDC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656/98. AUTORA APOSENTADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONTRATO MANTIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à hipótese, em que pese a autora tenha sido demitida sem justa causa, o art. 31 da Lei 9656/98, uma vez que a demandante havia contribuído por mais de dez anos,...

  • Acórdão nº 70057867624 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... restabelecimento de plano de saúde em virtude da aposentadoria do titular, a fim de que a parte agravada mantenha a cobertura do plano contratado, sem que o fato da aposentadoria do titular acarrete, necessariamente, o rompimento do pacto sub examine. 3.No caso em exame est...

  • Acórdão nº 70038841201 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    ... DO CDC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656/98. AUTOR APOSENTADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONTRATO MANTIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRERTO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à hipótese, em que pese o autor tenha sido demitido sem justa causa, o art. 31 da Lei 9656/98, uma vez que o demandante havia contribuído por mais de dez anos, possuindo

  • Decisão Monocrática nº 70058970153 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... DE PLANO DE SAÚDE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. No caso, restaram preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/86, que assegura a manutenção dos beneficiários no plano de saúde empresarial, ficando os autores responsáveis pelo pagamento integral das mensalidades, restando presente a verossimilhança necessária para a antecipação de tutela. Agravo de instrumento desprovido, de plano.