lei 9656 aposentado

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  • Acórdão nº 70051032951 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SÁUDE. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. PRAZO DECENAL. BENEFICIÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE DEZ ANOS, EX VI ART. 31 LEI 9656/98. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051032951, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, ...

  • Acórdão nº 70051679520 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, § 5º, C/C O ART. 31, § 2º, DA LEI Nº 9656/98. 1. Legitimidade ativa da autora para pleitear direito próprio, na condição de dependente do seu esposo (art. 7º da RN 279 da ANS). 2. No caso, ainda que aposentado, o titular do plano de saúde optou por ser admitido em outro emprego, com...

  • Acórdão nº 70059203257 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO SAUDE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEI 9656/98 NÃO IMPLEMENTADOS. Para que seja assegurado ao beneficiário o direito de permanência no plano de saúde empresarial por prazo indeterminado (art. 31 da Lei nº 9.656/98), faz-se necessário que o consumidor tenha contribuído para o plano pelo período mínimo de dez...

  • Acordão nº 20140364921 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    A   r.  sentença  de   fls.   154/157,   complementada  pela decisão de embargos declaratórios de fls. 162, cujo relatório adoto,  julgou  PARCIALMENTE PROCEDENTE  a reclamação para deferir o  pedido   de   manutenção   do   convênio   médico   administrado   pela  FUNDAÇÃO   CESP   ao   reclamante   e   dependentes,   desde   a   rescisão   do  co...

  • Acordão nº 20140364689 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    Inconformada com a r. sentença proferida às fls. 161/165, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre a primeira reclamada, Usiminas, às fls. 172/179. Afirma a recorrente que a sentença recorrida deve ser reformada porque, como restou demonstrado na peça defensiva, o procedimento adotado para a suspensão do pagamento do plano de saúde tem re...

  • Acórdão nº 70051216844 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656/98. AUTORA APOSENTADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONTRATO MANTIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à hipótese, em que pese a autora tenha sido demitida sem...

  • Acórdão nº 70038841201 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656/98. AUTOR APOSENTADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONTRATO MANTIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRERTO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à hipótese, em que pese o autor tenha sido demitido sem...

  • Acórdão nº 70038841201 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656/98. AUTOR APOSENTADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONTRATO MANTIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRERTO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à hipótese, em que pese o autor tenha sido demitido sem...

  • Acórdãos nº 994050993610 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    PLANO DE SAÚDE - Aposentado com mais de dez anos de serviço, nos termos do artigo 31 da lei 9656/98 - Direito à manutenção do plano primitivo, uma vez passe a arcar com a contribuição respectiva, antes a cargo da empregadora - Procedência da ação para esse fim - Contrato anterior à lei 9656, a ela não adaptado - Irrelevância, visto nesse ponto haver aplicabilidade imediata aos contratos pretéritos...

  • Acórdão nº 70046337176 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Fevereiro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656/98. AUTOR DEMITIDO. CONTRATO MANTIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRERTO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à hipótese, em que pese o autor tenha sido demitido sem justa causa, o art. 31 da ...

  • Acórdão nº 70058859059 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PRESCRIÇÃO. 1. Alegação de prescrição afastada. Contrato de trato sucessivo que se renova mês a mês, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição atinge apenas eventual pretensão à restituição de...

  • Acórdão nº 70058593930 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. 1. Cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário das provas, sendo seu dever indeferir a produção das inúteis ou protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. No caso concreto, é desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da...

  • Decisão Monocrática nº 70060396082 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 01 de Julho de 2014

    Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Inteligência da súmula 469 do STJ. O art. 31 da Lei n° 9.656/98 é claro ao estabelecer o direito de o consumidor manter a sua condição de segurado de plano de saúde coletivo, por prazo indeterminado, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho nos casos em que o...

  • Acórdão nº 70054952247 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Pedido de manutenção em plano empresarial após desligamento da empresa. Carencia de ação. Falta de interesse e ilegitimidade ativa da autora que é esposa do ex-empregado. Interpretação dos artigos 5º, 7º e 8º da Resolução Normativa 279 da ANS. Impossibilidade de o dependente pleitear de forma isolada a sua manutenção no plano. Apelo não provido. (Apelação...

  • Acórdão nº 70060100872 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Inteligência da súmula 469 do STJ. O art. 31 da Lei n° 9.656/98 é claro ao estabelecer o direito de o consumidor manter a sua condição de segurado de plano de saúde coletivo, por prazo indeterminado, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho nos casos em que o beneficiár...

  • Acórdão nº 70055429021 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Inteligência da súmula 469 do STJ. O art. 31 da Lei n° 9.656/98 é claro ao estabelecer o direito de o consumidor manter a sua condição de segurado de plano de saúde coletivo, por prazo indeterminado, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho nos casos em que o beneficiár...

  • Acórdão nº 70058595000 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré afastada. Mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Inteligência da súmula 469 do STJ. O art. 31 da Lei n° 9.656/98 é claro ao estabelecer o direito de o consumidor manter a sua condição de segurado de plano de saúde coletivo, por prazo indeterminado, na hipótese de...

  • Acórdão nº 70059311332 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PARCERIA AVÍCOLA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PARCERIA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE NO CASO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9656/98. Contratação equivalente a relação empregatícia/empresarial, considerando os termos da contratação. Manutenção do plano pelo período indeterminado, pois preenchidos os requisitos previstos no art. 31 da Lei...

  • Decisão Monocrática nº 70050432277 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos morais, ajuizada com o desiderato de restabelecer plano de saúde do qual o autor era ...

  • Acórdão nº 70059043836 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CIVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ANALÍSE DO FEITO À LUZ DO CDC. CONTRATO COM RENOVAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRINCIPIO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA GERADA PELA MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE 15 ANOS NO PLANO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 31 DA LEI 9656/98. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059043836,...

  • Acórdão nº 70059397661 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. AUTORA APOSENTADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. CONTRATO MANTIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicável à hipótese, em que pese a autora tenha sido demitida sem...

  • Acórdãos nº 008262 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    SEGURO-SAÚDE - Artigo 31 da lei 9656/98, empregado inativado da General Motors - Direito a continuar do plano primitivo, pagando o mesmo que antes vinha sendo pago - Agravo improvido.

  • Decisão Monocrática nº 70052016151 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação de manutenção de contrato de plano de...

  • Decisão Monocrática nº 70052639507 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação de manutenção de contrato de plano de...

  • Decisão Monocrática nº 70052013364 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 03 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA E POSTERIOR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. Trata-se de ação de manutenção de contrato de plano de...