lei 9656 aposentado
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Acórdão nº 2015/0067533-1 de T4 - QUARTA TURMA
... aposentado, manter-se como beneficiário de plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8678-58.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... os planos e seguros privados de assistência à saúde, "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art ... 30 da Lei nº 9656/98, que assegura a manutenção do plano inclusive aos empregados ...
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Acórdão nº 1.0000.22.107517-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE- PLANO DE SAÚDE POSTERIOR À LEI 9656/98- VINCULAÇÃO AO PLANO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - REAJUSTE DIFERENCIADO ENTRE ATIVO E INATIVO - IMPOSSIBILIDADE - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98, o aposentado que contribuir para o...
... que ingressou na empresa em 14 de julho de 2006, que est aposentado desde 01 de fevereiro de 2008 e que trabalhou ainda na empresa at 13 de ... 31 da Lei 9656/98, nas mesmas condies de custeio e coberturas verificadas anteriormente a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282272-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. TROCA DE CARDIODESFIBRILADOR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver
... Conforme disposio do art. 31 da Lei n 9.656/98, ao aposentado que contribui com plano de sade empresarial, pelo prazo mnimo de dez anos, ... -
Acórdãos nº 1002649-83.2015.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... MANUTENÇÃO DO EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. ILEGITIMIDADE DA EMPREGADORA. Ação de ... Aplicabilidade do artigo 31 da lei nº 9656/98 e art. 2º, Res. 21 CONSU Sentença de ...
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Acórdão nº 1.0000.23.000933-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - EMPREGADA APOSENTADA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES - REAJUSTE DA MENSALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do...
... 31 da Lei 9656/98, nas mesmas condies de custeio e coberturas verificadas anteriormente a ... Prev a lei 9.656/98:Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.000933-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - EMPREGADA APOSENTADA - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES - REAJUSTE DA MENSALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 CPC - REQUISITOS - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do...
... 31 da Lei 9656/98, nas mesmas condies de custeio e coberturas verificadas anteriormente a ... Prev a lei 9.656/98:Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o ... -
Acórdãos nº 1018826-92.2016.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Empregado aposentado. Art. 31 da Lei nº 9656/98. O que a lei garante ao aposentado ...
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Acórdãos nº 1097266-39.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... O direito do aposentado segurado previsto no artigo 31 da Lei nº 9.656/98 deve ... Plano de Saúde. Empregada aposentada. Art. 31 da Lei nº 9656/98. O que a lei garante ao aposentado é a manutenção, como ...
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Acórdãos nº 1097616-27.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... Empregada aposentada. Art. 31 da Lei nº 9656/98. A lei garante ao aposentado a manutenção, como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2135-86.2011.5.02.0464) 28-02-2018
... PLANO DE SAÚDE. DIFERENÇAS. LEI 9656/98 ... No caso , o Regional registrou que o substrato legal vertido na ... Lei 9656/98, que trata especificamente do direito do empregado aposentado de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura ...
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Acórdão nº 1.0000.22.026560-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. VALOR DA MENSALIDADE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando
... 31 da Lei 9656/98. Menciona que o Superior Tribunal de Justia firmou entendimento no ido de que inexiste direito adquirido, ao aposentado demitido sem justa causa, manuteno do contrato de seguro sade do plano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239300-82.2005.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Preceitua o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 que "ao aposentado" que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1\xC2" ... 9656/98) no sentido de assegurar ao aposentado o direito de manutenção como ...
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Acórdão nº 50045553320168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... ção de custeio integral por parte do beneficiário inativo (aposentado). Impugna o dever de reembolso, pois a apólice para aposentados prevê a ...
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Acórdão nº 1.0701.14.035365-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE UBERABA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DOS SERVIDORES ATIVOS. NECESSIDADE. LEI LOCAL E FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos termos da Lei n.º 11.222/2011 do Município de Uberaba e da Lei federal n.º 9.
... do plano de sade do autor, assegurando-lhe, na qualidade de aposentado, a manuteno do plano de sade que lhe fora conferido quando estava na ... -
Acórdãos nº 1002155-94.2014.8.26.0445 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Empregado aposentado. Art. 31 da Lei nº 9656/98. O que a lei garante ao aposentado ...
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Decisão Monocrática N° 07382843220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31,
... PLANO DE SADE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31, DA LEI 9.656/98. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAO. CANCELAMENTO ... Inteligncia do art. 31, da Lei n. 9656/98. 2. No caso, o autor manifestou sua inteno de permanecer no plano de ... -
Acórdão nº 1.0295.15.002105-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO SEM JUSTA CAUSA - APLICAÇÃO DO ART. 31, LEI 9.656/98 - REQUISITOS - LAPSO TEMPORAL - 10 ANOS - COMPROVADO - CONTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERA COPARTICIPAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano...
... do contrato de trabalho, conforme TRCT anexo, o autor j era aposentado; c) entende que a r. sentena merece substituio, pois o correto seria a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98 - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - IRREVERSIBILIDADE NÃO EVIDENCIADA - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - PRAZO EXÍQUO PARA CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. Nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98, é...
... 31 da referida lei:Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o 1o do art. 1o ... , por prazo indeterminado, na forma do artigo 31, caput, da lei 9656/98, nas mesmas condies de cobertura verificadas anteriormente ... -
Acórdãos nº 1010917-28.2017.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... ÍVEL PLANO DE SAÚDE EX- EMPREGADO APOSENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - Desnecessidade de dilação ...
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Acórdãos nº 1120755-71.2016.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Empregada aposentada. Art. 31 da Lei nº 9656/98. O que a lei garante ao aposentado é a manutenção, como ...
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Acórdão nº 0020642-86.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... condição de ex-empregado, mas sim de aposentado, tendo em vista que após o ... encerramento da relação trabalhista ...
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Acórdãos nº 1059430-32.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... 31 da Lei 9.656/98. Ex-funcionário aposentado que não faz jus à manutenção da condição de segurado. Acórdão ...
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Processo nº 0325208-51.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... 1- “Art. 31 da Lei 9.656/98:. Ao aposentado que ...
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Acórdãos nº 1021161-51.2014.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... Empregada aposentada. Art. 31 da Lei nº 9656/98. O que a lei garante ao aposentado é a manutenção, como ...