lei 9656 aposentado

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Tutela de Urgência. Plano de Saúde Coletivo. Trabalhador Aposentado. Manutenção Da Cobertura Assistencial, Nas Mesmas Condições de Cobertura Assistencial de que Gozava Quando Da Vigência Do Contrato de Trabalho, desde que Assuma O Seu Pagamento Integral. Decisão Agravada Mantida. 1. Nos Termos Do Disposto Nos Artigos 30 e 31, Da Lei 9656/98, É...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS NA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.FUNCIONÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU MAIS DE DEZ ANOS PARA O PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. ART. 31 DA LEI 9.656/98 QUE GARANTE O DIREITO DE PERMANECER NO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 e 31 DA LEI 9.656/98 - REQUISITOS - PRAZO DE 10 ANOS - CONTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERA COPARTICIPAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- É assegurado ao trabalhador demitido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 e 31 DA LEI 9.656/98 - REQUISITOS - PRAZO DE 10 ANOS - CONTRIBUIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MERA COPARTICIPAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- É assegurado ao trabalhador demitido...

RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA, MAS SUSCITADA DO PROCESSO – REJEITADA – REAJUSTE ANUAL E DE FAIXA ETÁRIA – PERÍCIA ATUARIAL JUDICIAL REALIZADA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO INDÍCE DE REAJUSTES - REAJUSTE ANUAL E O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – EMPREGADO APOSENTADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA – ART. 31 DA LEI 9.656/98 E ART. 22 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 DA ANS – DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES – ABUSIVIDADE DO TERMO DE ADESÃO QUE ESTABELECE MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A teor do art. 31...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Manutenção de ex-trabalhador aposentado e demitido sem justa causa. Direito assegurado no art. 31, da...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Manutenção de ex-trabalhador aposentado e demitido sem justa causa. Direito assegurado no art. 31, da...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES NO CONTRATO DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Plano de saúde. Manutenção de ex-trabalhador aposentado e demitido sem justa causa. Direito...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EQUIPARADAS AO CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Plano de saúde. Manutenção de ex-trabalhador aposentado e demitido sem justa causa. Direito assegurado...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO AJUSTE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Plano de saúde. Manutenção de ex-trabalhador aposentado e demitido sem...

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. LEI Nº 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO AJUSTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÕES DESDE QUE EM SIMILITUDE COM O CONTRATO DOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Plano de saúde. Manutenção de ex-trabalhador aposentado e demitido sem justa causa, o qual...

Ementa: EMENTA. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Requer a Agravante, em sede de tutela antecipada, que seja obrigada a ré a restabelecer o plano de saúde da Agravante e dependentes, isentos de prazo de carência, nas mesmas condições de que gozavam...

Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) - Decisão que concedeu tutela de urgência, para determinar à ré a preservação do contrato original, com envio de boletos com o valor usualmente pago pelo autor, até que se esclareça, nos autos, a parcela exata de responsabilidade do ex-empregador, sob pena de multa de R$ 1.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - No âmbito da aparência, a contemporânea...

Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) - Decisão que concedeu tutela de urgência, para determinar a preservação do plano de saúde, sob as mesmas condições vigentes à época do vínculo de trabalho, com determinação de apresentação da forma de cálculo da mensalidade aplicada aos funcionários ativos admitidos e comprovação do subsídio do empregador, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária

Seguro saúde. Apólice coletiva, estipulada por empregadora. Ilegitimidade passiva da empregadora bem decretada. Ré seguradora, por sua vez, que é parte legítima. Ex-empregado, aposentado e posteriormente demitido. Artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. Coparticipação que não configura contribuição, conforme precedentes do STJ. Ação julgada improcedente. Sentença revista. Recurso do autor desprovido....

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE DO BRADESCO SAÚDE S/A. DIREITO DO CONSUMIDOR - FUNCIONÁRIO APOSENTADO E POSTERIORMENTE DEMISSIONÁRIO QUE PRETENDE SER MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE DESFRUTAVA ENQUANTO EMPREGADA POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO DA AUTORA CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - EXEGESE DO...

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Manutenção das condições do seguro-saúde ao aposentado. Art. 31 da Lei 9.656/98. Intuito da norma é o de permitir que o aposentado continue a fazer parte do plano de saúde, nas mesmas condições gozadas quando da vigência do contrato de trabalho. Novo seguro-saúde firmado entre a Ford e a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED. DECISÃO MANTEVE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. URGÊNCIA. TRATAMENTO POR HOME CARE. APOSENTADO POR INVALIDEZ. DIREITO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ART. 31 DA LEI Nº 9656/98. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INADIMPLÊNCIA. BOA-FÉ DO AGRAVADO. RECONHECIMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. TEMA REPETITIVO N. 1.034/STJ. CONTRIBUIÇÃO SOMADA SUPERIOR A 10 ANOS. DIREITO DE MANUTENÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA COMPLEMENTADA PARA CONSIGNAR QUE O EVENTUAL CANCELAMENTO DO CONTRATO COM O...

PLANO DE SAÚDE – Fundação Itaú S/A - Manutenção no plano de saúde – Ativos e Inativos - O art. 31 da Lei 9.656/98 assegura ao aposentado o direito de ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho - Ausência de direito adquirido em relação aos mesmos custos que pagava quando era empregado - Reestruturação dos...

NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA 'CONTRA LEGEM' – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM VÍCIOS FORMAIS - QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO. PLANO DE SAÚDE – O ART. 31 DA LEI 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AOS MESMOS...

PLANO DE SAÚDE – O ART. 31 DA LEI 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AOS MESMOS CUSTOS QUE PAGAVA QUANDO ERA EMPREGADO – REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, QUE PASSARAM A SER PRESTADOS TANTO AOS...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE - O ART. 31 DA LEI 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho DESDE QUE COMPROVADO O REQUISITO TEMPORAL E ASSUMIDO O PAGAMENTO DA COTA PATRONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO em relação aos mesmos custos que pagava quando...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLANO DE SAÚDE - O ART. 31 DA LEI 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho DESDE QUE COMPROVADO O REQUISITO TEMPORAL E ASSUMIDO O PAGAMENTO DA COTA PATRONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO em relação aos mesmos custos que pagava quando...