lei 97 99
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- LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ... ARTIGO 97 ... Podem requerer a falência do devedor: ... I – o próprio ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça ... #Incluído ... #Revogado pela Lei nº 9.840, de 28.9. 99" ... § 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º , apresentada ou n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... SEÇÃO V Das Receitas e do Orçamento ... ARTIGO 97 ... Constituem receitas do DNIT: ... I - dotações consignadas ... SEÇÃO I Da Instalação dos Órgãos ... ARTIGO 99 ... O Poder Executivo promoverá a instalação do CONIT, da ANTT, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 97 ... Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a ... 7° desta Lei ... ARTIGO 99 ... O prazo máximo da concessão será de 20 (vinte) anos, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de ... #Vide Medida Provisória nº 492, de 2010 ... ARTIGO 97 ... Os débitos serão consolidados por Município na data do pedido ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 97 ... São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que ... CAPÍTULO II. Das Medidas Específicas de Proteção ... ARTIGO 99 ... As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... d) de aluguel; ... e) de aprendizagem ... ARTIGO 97 ... As características dos veículos, suas especificações ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ... ARTIGO 99 ... Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... 97, o valor da multa-dia ... § 2º O valor da multa-dia deverá ser ... #Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ... ARTIGO 99 ... O auto de infração que apresentar vício sanável poderá ser ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 97 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 98 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964 ... ARTIGO 100 ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 97 ... Somente a lei pode estabelecer: ... I- a instituição de ... ARTIGO 99 ... O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 97 ... Protocolado o requerimento de registro, o presidente do Tribunal ... ARTIGO 99 ... Nas eleições majoritárias poderá qualquer partido registrar ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 97 ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo ... ARTIGO 99 ... O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 97 ... Ficam isentos de Imposto sobre a Renda - IR os rendimentos, ... ARTIGO 98 ... ARTIGO 99 ... O prazo de que trata o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 97. O empregador, expirado normalmente o contrato de safra, deverá pagar ao ... 99. O empregado rural terá direito a um dia por semana, sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais ... ARTIGO 97 ... Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 97. A entrega do extraditando, de acordo com as leis brasileiras e ... Art. 99. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser permitido, pelo órgão ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 97. As diferenças remuneratórias decorrentes de decisão administrativa ou ... 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 ... Art. 99. A assistência à saúde aos militares ativos e inativos da Polícia ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 84 e 99 desta Lei ... CAPÍTULO V ... DO DIREITO REAL DE LAJE ... Art. 55. A Lei ... Art. 97. O art. 11 da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015, passa a vigorar com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... 97 ... A Defensoria Pública dos Estados organizarseá de acordo ... 99 ... A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 97 ... “Art. 99. Nos meses de início e término do salário-maternidade da segurada ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... poderá ser realizado com modalidade de aplicação “a definir” (MA 99) ... § 9º É vedada a execução orçamentária de programação que ... Art. 97. É vedada a transferência de recursos para obras e serviços de ...
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Em vigor
Lei das Licitações e Contratos
... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 97 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 98 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... ARTIGO 99 ... #Revogado pela Lei n 14.133, de 2021 ... SEO IV Do processo ...