lei 9708 18 novembro 1998
- LEI ORDINÁRIA Nº 9708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera o Artigo 58 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre Registros Publicos, para Possibilitar a Substituição do Prenome por Apelidos Publicos Notorios.
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
..., com a redação dada pela Lei nº 9.708, de 18 de novembro de 1998, passa a ter a seguinte ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e ...32 e 33 da Lei no 8.935, de 18 de novembro" de 1994. #Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999. \xC2"...1998. #Vide ADIN nº 4.275/2009. Parágrafo único. A ...
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A retificação do registro civil de adolescentes transexuais como viabilização do exercício do direito ao nome
...á atingiram a maioridade, ou seja, contam com 18 anos ou mais, visto que esta é a regra ...Desse modo, a Lei nº 9.708/1998 possibilitou a alteração do art. 58 da Lei ... 19 BRASIL. Lei nº 9.708, de 18 de novembro de 1998. Altera o art. 58 da Lei no 6.015, de 31 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...-spacing:17.246377pt;}.ls3f{letter-spacing:18... Em 26 de novembro de 2015, deferiu pleito de ingresso, como ..., na redação conferida pela Lei 9.708/1998, "r econhecendo o direito dos ...
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O direito ao nome e à identidade de gênero da pessoa transexual: notas sobre o provimento Nº 73/2018 do Conselho da Justiça Nacional
...18 . Segundo observação de Danilo Doneda, “o ...A Lei n°. 9.708, de 18 de novembro de 1998, alterou o art. 58 da Lei de Registro ...
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Os direitos da personalidade e a problemática dos transexuais
Desde a década de 70, os brasileiros transexuais dispõem de meios cirúrgicos para a alteração de seu sexo natural, adequando sua situação física à sua situação emocional e psíquica, como alguém do sexo oposto. Porém, o reconhecimento a tais direitos não veio de imediato, sendo objeto de uma longa construção que ainda não se encontra finalizada. O presente artigo busca destacar os principais...
...A legislação sueca 17 , italiana 18 , holandesa 19 , alemã 20 , canadense 21 ..., na redação que lhe conferida pela lei nº 9708 de 1998. A Procuradora Geral da República, .... BRASIL . Lei nº 9708 de 18 de Novembro de 1998 . Disponível em: ... -
A tutela do nome da pessoa humana
...16, 17, 18 e 19. O primeiro deles, e o mais evocativo, ...Theodoro Júnior. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 162. 11 Orlando GOMES. Introdução ao ..., através da Lei nº 9.708, de 18 de novembro de 1998, abriu importante exceção ao princípio ...
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Direitos da Personalidade
...Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012. 18 . 18 Mais recentemente, o STJ decidiu: DIREITO ... do artigo 2° da Lei n° 9.882, de 3 de novembro de 1999. Incumbe-lhe defender os membros da ... à assinatura em Paris, a 12 de Janeiro de 1998, com entrada em vigor na ordem internacional em 1 ...
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Versão original
LEI 9807 de 13/07/1999 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORAÇÃO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL.
..., com a redação dada pela Lei nº 9.708, de 18 de novembro de 1998, passa a ter a seguinte ...
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Lei nº 9.807 de 13/07/1999. ESTABELECE NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTENCIA A VITIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS E DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ACUSADOS OU CONDENADOS QUE TENHAM VOLUNTARIAMENTE PRESTADO EFETIVA COLABORAÇÃO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E AO PROCESSO CRIMINAL.
..., com a redação dada pela Lei nº 9.708, de 18 de novembro de 1998, passa a ter a seguinte ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...para esse fim. Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, ... de 2019, com efeito retroativo a 13 de novembro de 2018, nos. termos e para os fins constantes da ...de 17 de dezembro de 1998 e nº 31.350, de 28 de janeiro de. 2008, para a ...
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Acórdão Nº 1266888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
...14 DA EMENDA. CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 E 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL. Nº 41/2003. ... virtual da Primeira Turma de 13 a 20 de novembro de 2020, na. Documento assinado digitalmente ....asp sob o código 1762-224A-4747-9708 e senha 3DBE-523D-6191-87C1. Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0024.00.063607-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2003
AÇÃO DE ESTADO - DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE - ANULAÇÃO DE REGISTRO FALSO - RETIFICAÇÃO DO VERDADEIRO - ADMISSIBILIDADE, COM PRESERVAÇÃO DO PRENOME JÁ SOLIDIFICADO SOCIALMENTE. O prenome, bem como o nome, são atributos inerentes à personalidade, necessários à identificação das pessoas, e imprescindível numa sociedade politicamente organizada, admitindo-se a sua alteração em...
... onze anos, nascendo, desse relacionamento, em 18/02/89, a filha de nome Carolina, não registrada ...A Lei nº 9.708, de 18 de novembro de 1998 alterou a referida regra legal, que ... -
Decreto nº 9.917 de 18/07/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...X - Decreto nº 22.071, de 10 de novembro de 1932;. XI - Decreto nº 23.028, de 2 agosto de 1933;. XII - Decreto nº ...
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Direito à Adequação de Sexo do Transexual
A cirurgia de adequação de sexo é de natureza terapêutica, não se constituindo em uma violência punível. O indivíduo não quer simplesmente mudar de sexo. A adequação lhe é imposta de forma irresistível; portanto, ele nada mais reclama que a colocação de sua aparência física em...
.... . Em 6 de novembro de 1979 a 5ª Câmara do Tribunal de Alçada ... plástico Jalma Jurado, no dia 8 de abril de 1998, em conjunto com equipe médica do Hospital das ...Ademais, o advento da Lei 9.708, de 18 de novembro de 1998, contribuiu para a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000835-60.2013.5.07.0018), 2018-11-19
... 1. ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) . 1. CARLOS ANTONIO CHAGAS (CE - 6560) . 1. ...ção para o Plano de Cargos e Salários de 1998 da CEF sem, todavia, renunciar o plano de ... Lei nº 6.435/77 e 13, § 1º, 16, § 3º, e 18 da Lei Complementar nº 109/2001, pelo que, não ... sendo, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. . Neste esteio, reputo justa e prudente ...
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A alteração do registro civil e o confronto com o direito a identidade sexual dos transexuais
Os direitos da personalidade, em especial o direito a identidade sexual, são ignorados por parte dos legisladores e aplicadores da lei. Mas, em verdade, o direito deveria acompanhar a evolução da sociedade e regulamentar as novas necessidades do tempo em que está inserido. A questão da identidade sexual e sua adequação no registro civil dos transexuais deve ser discutida, pois está presente no...
...), com redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998, regulamenta: “O prenome será . ISSN ... . Em novembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ...23, n. 1, p. 1-22, jan./jun. 2020 . . 18 A alteração do registro civil.. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1649-69.2014.5.09.0022) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ABONOS SALARIAIS EM VALOR FIXO - REVISÃO GERAL ANUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei estadual que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA -...
... Sustenta o autor que a Lei 9708/1991 determinou a incorporação do abono ... Nos termos da lei nº 6.249 de 10 de novembro" de 1971, a Administração dos Portos de Paranagu\xC3"...1998) [..] . II - a investidura em cargo ou ...18 da Constituição da República. . ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001389-53.2017.5.07.0018), 2019-04-02
... ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708) . ROBERTA UCHOA DE SOUZA (CE - 9349) . ...Expõe que, em setembro de 1998, a Caixa Econômica Federal instituiu um novo ... evidenciado nos autos que, a partir de novembro de 1988, a forma de remuneração dos cargos .... Fortaleza, 18...
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Direito Humanos
... nazistas (o julgamento começou em 20 de novembro de 1945). Idealizado pelos Aliados (sobretudo ...A Convenção, adotada pela ONU em 18 de dezembro de 1979 e promulgada no Brasil em 13 ... na Conferência de Roma, em 17 de julho de 1998, na qual se aprovou o Estatuto de Roma (tratado ...
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A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
...-se, por exemplo, CHEMERINSKY, 2007 e CLARK, 1998. . ... anos depois, com o advento da Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998. Esse diploma legal, ...ê a inclusão do seguinte parágrafo na Lei 9708/99 “§ 3º Os projetos de lei de iniciativa ... -
Frequência de perícias médicas administrativas em auxílios-doença: Impactos econômicos, jurídicos e sociais
...1998, em dez creches na cidade de Haifa, Israel, os .... Mônica Mora 18 concebeu seis fatores explicativos de aumento do ...: https://auditoria .cgu .gov .br/download/9708 . pdf . Acesso em: 02 jan . 2019 . . 37 . Dado ...Em novembro de 2018, havia 3 .697 pessoas ocupando tais ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000961-09.2014.5.07.0008), 2017-11-21
...ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS (CE - 9708). Recorrido(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ..., 8 meses e 17 dias, no período de 01/05/1998 a 22/01/2014. Alega, outrossim, que a não ...Fortaleza, 20 de novembro...