lei 9716 1998
- LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.716, de 1998 ... A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998) ... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... VI – ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26 ... § 1º Aplica-se automaticamente o regime de admissão ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... Decreto têm como fatos geradores (Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2, e Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998) ... § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput ...
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Acórdão nº 2003/0223829-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. LEI 9.716/1998. VIOLAÇÃO ... 1. Hipótese em que o Executivo majorou para 150% a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066908220204058100), 06-04-2021
PJE 0806690-82.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI 9.716/1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF 257/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar às autoras o direito de não se submeterem ao recolhimento da Taxa SISCOMEX nos valores majorados pela Portaria MF 257/20
... , devendo a referida taxa ser paga nos valores previstos na Lei 9.716/1998, com restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017434820214058100), 16-11-2021
PJE 0801743-48.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI 9.716/1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF 257/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a ilegalidade da Portaria MF 257/2011, tão somente na parte em que majorou a Taxa do Siscomex além dos índices...
... É que, embora tenha a lei, que instituiu o tributo (Lei 9.716/1998), permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164121420184058100), 10-08-2021
PJE 0816412-14.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI 9.716/1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF 257/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SELIC. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO PRÉVIO TRÂNSITO EM...
- Acórdão nº 1246272 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036487520184058300), 15-09-2020
PJE 0803648-75.2018.4.05.8300 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEI 9.716/1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF 257/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela impetrante contra sentença...
... É que, embora tenha a lei, que instituiu o tributo (Lei nº 9.716/1998), permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo ... -
Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE. ART. 3o. DA LEI 9.718/1998.PORTARIA MF 257/2011. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (TEMA1.085 - RE 1.258.934/SC). RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEMPARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIADE PREJUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃOCONHECIDO.1
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção do transporte multimodal (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e ... V – qualquer outra pessoa que a lei assim designar ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMAINTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX. ACÓRDÃO FUNDADO NOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Hipótese em que o TRF consignou: "A Nota Técnica Conjunta nº 2,de 06-04-2011, considerando que desde a edição da Lei 9.716/98 ataxa não havia sido atualizada e que os custos para o plenofuncionamento do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104050620184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810405-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AÇO CEARENSE COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outro ADVOGADO: Renato Rodrigues Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX.
... AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL (PORTARIA N° 257/2011 - MF) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126835920184058300), 26-11-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e remessa...
... de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF e da IN RFB nº 1.158/11 ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018763220174058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801876-32.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: Paulo Luiz Da Silva Mattos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... NA PORTARIA Nº 257/2011, POR VIOLAÇÃO AO TEOR DA LEI Nº 9.716/1998. PRETENSÃO DA PARTE IMPETRANTE DE REPETIR VALORES COBRADOS NOS CINCO ANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004876220204058502), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800487-62.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Valter Fischborn APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO POR...
... é o valor resultante da aplicação do IPCA, entre 27 de novembro de 1998 e a data do pagamento a maior, mantendo-se os demais termos da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019393420204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801939-34.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO...
... recolherem a Taxa nos valores previstos pela Lei nº 9.716/1998; 2) o Judiciário não está autorizado a fazer as vezes de legislador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055295320194058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0805529-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros ADVOGADO: Otto Carvalho Pessoa de Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Frederico José...
... de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic) no período de 26/11/1998 a 20/5/2011 ... 2. A apelação partiu das impetrantes, ... -
Os Impostos em Espécie
... ção do transporte multimodal (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 28); e ... V - qualquer outra pessoa que a lei assim designar ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, somente poderá utilizar o crédito a ser descontado na forma do art ...