lei 996 2006
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... ARTIGO 39 ... Compete ao advogado, ou à parte quando ... Vl- se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio ... ARTIGO 996 ... Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos números do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Código do Processo Civil, art. 996, parágrafo único ... ARTIGO 49 ... Em seguida, o engenheiro ... #Redação dada pela Lei nº 11.314, de 2006 ... ARTIGO 97 ... Terão preferência para a locação de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019 ... ARTIGO 996 ... O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro ...
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Acórdão nº 2008/0164508-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI 11.343⁄2006). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE ... NULIDADE NÃO CARACTERIZADA ... 1. Nos termos da Lei 9.296⁄996, e consoante diversos precedentes desta Corte Superior, é dispensável ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 8º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ... II – dados ou informações que constem da base de dados do governo ... “Art. 986. (VETADO).” (NR) ... “Art. 996. (VETADO) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-996-26.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... ário por ausência de repercussão geral está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e Lei nº 11.418/2006 ... 4. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 747-81.2011.5.15.0143)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR 150. COMISSÕES. No caso, verifica-se que o Regional manifestou-se satisfatoriamente acerca das questões ventiladas pela autora em relação aos temas em epígrafe. Não
... 30/5/2006. Nesse contexto, em face da ausência de sucumbência em relação ao tema em exame, ... não há interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC (art. 499 do CPC de 1973, vigente ... à época de ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ELEVAÇÃO DAPENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/5.PROPORCIONALIDADE.1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na faltade razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, aexasperação da pena-base, pela existência de circunstânci
- Acórdão nº 5495 de Tribunal Pleno, 4 de Junio de 2019
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Decisão monocrática Nº 196236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 – INADEQUAÇÃO ... PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – ARTIGO 33, ... materialidade e indícios de autoria, considerada a apreensão de 996,6 gramas de cocaína, eppendorfs e caderno com anotações alusivas ao ...
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Acórdão Nº 196236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" ... PENA – CUMPRIMENTO – REGIME. O regime de cumprimento da ... pena \xC3" ... materialidade e indícios de autoria, considerada a ... apreensão de 996,6 gramas de cocaína, eppendorfs e ... caderno com anotações alusivas ao ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008815-11.2022.8.19.0066 (Criminal), 05-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DOSIMÉTRICA EM RELAÇÃO A M. V. A. A. Não merece prosperar a irresignação defensiva. A prova é induvidosa no sentido de que o apelante M. V. A. A., filho da vítima F....
... Capitulação: artigo 24-A da Lei nº 11.343/2006 (M. V. A. A.) e artigo 147 do ... CP no contexto da Lei Maria da Penha (L ... Integram o caderno ... probatório o registro de ocorrência 996-00692/2022 (e-doc. 04), APF (e- ... doc. 07), termos de declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128723720184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0812872-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOAQUIM MEIRELES FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: EMPRESARIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE
... pelo autor, haja vista que a dívida se encontra parcelada desde 2006, não existindo nos autos da Execução Fiscal nº ... -
Direito processual civil
... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione materiae" se define em função da ... 996 do NCPC, que trata dos legitimados para recorrer: 341 » NCPC. Art. 996 ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... mato-grossense n. 8.628/2006: ... “Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no ... Inconstitucionalidade n. 996/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, este ... Supremo Tribunal assentou ...
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Acordao N° 1407390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito administrativo e civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação de imóvel. Pretensão formulada em face da codhab - companhia de desenvolvimento habitacional do distrito federal. Imóvel inserido em programa habitacional. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Transmissão sem prévia anuência da entidade gestora do programa (codhab). Inexistência da vedação. Contrato anterior à lei...
... anterior, as disposições constantes das Leis Distritais nº 3.877/2006, nº ... 5.761/2016 e nº 4.996/2012 e a da Lei Federal nº 13.465/2017 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90100-60.2008.5.05.0291) 28-02-2018
... vigente na data da implementação dos requisitos, a saber, o de 2006. 4. Assim, tendo o autor implementado os requisitos para o recebimento ... neste particular - aplicabilidade do artigo 499 do CPC de 1973 (996 do NCPC). Recurso de revista ... não conhecido ... CONCLUSÃO: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... Técnicas - FCT, previstas no Decreto nº 5.810, de 19 de junho de 2006: I - treze FCT-1; II - treze FCT-2; III - treze FCT-3; IV - vinte FCT-4; V ... 202,40 460 202,40 FCE-3 0,37 - - 360 133,20 360 133,20 FCE-2 0,21 - - 996 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A ... ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO (evento 995), PAULO TARCISO OKAMOTTO (evento 996) e LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (evento 1.013). Em suas razões de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 996 confere-se a possibilidade de buscar em um órgão jurisdicional colegiado ... Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.) ... Processual civil. Ausência de prequestionamento ...
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Decisão da Presidência nº 842843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2015
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ... 994/996): Repercussão geral Inconteste a repercussão geral do caso em tela, ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24583-12.2018.5.24.0071)
... Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08.04.2022 - f. 996 - Lei 11.419/2006, artigo ... 4º, § 3º; interposto em ...
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Acordao N° 1806064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Civil, administrativo e processual civil. Preliminar de inadmissibilidade do recurso por ilegitimidade para recorrer. Simples erro material. Preliminar rejeitada. Prescrição médica válida e cobrança de coparticipação. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Parcial conhecimento do apelo. Mérito. Instituto de assistência à saúde dos servidores do distrito federal. Regime de autogestão
... IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 18, VIII, DO DECRETO DISTRITAL 27.231/2006.RECUSA ... INDEVIDA. DANOS MORAIS. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NO RECURSO ... conforme os arts. 996, caput, e 1.010, I, do CPC. Assim, a indicação do Distrito Federal como ...