lei ação popular
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... IV - participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... V - ... ão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei nº 4.380, de 21 de agosto ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... s) referendo popular e plebiscito; ... t) demarcação urbanística para fins de ação fundiária; ... u) legitimação de posse ... VI - estudo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de ... ARTIGO 54 ... A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio de 1946, passa a ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de propriedade ser dispensado quando se tratar de parcelamento popular, destinado s classes de menor renda, em imvel declarado de utilidade ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de educao, sade, emprego e renda, desenvolvimento agrrio, habitao popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer ... 2.Durante ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa de que trata o caput ... de interesse social, executados pelas Companhias de Habitação Popular ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a hierarquizao entre alta e baixa cultura, cultura erudita, popular ou de massa, primitiva e civilizada, e demais discriminaes ou ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... ARTIGO 1 ... Regem-se pelas disposies desta Lei, sem prejuzo da ao popular, as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ... #Redao dada pela Leu n 12.529, de 2011 ... I - ao meio-ambiente; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a ... - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , especialmente, para especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação ... ção de empregos e à ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento das cooperativas de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO" DE IMPROBIDADE. NECESSIDADE ... DE REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTA\xC3" ... Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65) ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JOSÉ BRAZ DA SILVEIRA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ) dias após a abertura de plataforma eletrônica federal, plano de ação para solicitar os recursos previstos nos arts. 5º e 8º desta Lei ... no § 1º deste artigo as relacionadas a artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... IV - participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e ... V - concederá subvenção econômica por meio do Banco ... registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação ...
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Acórdão nº 2011/0107534-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... MINISTÉRIO ... POPULAR" (LEI 4.717/65) ... 1. A pessoa jurídica em tese lesada deve ser\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0049894-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65)" (AgRg nos EREsp n. 995.995/DF, ...
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Acórdão nº 2010/0221178-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JURISPRUDENCIAL. ... CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR E ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... dos recursos, por meio do cadastro dos respectivos planos de ação, no prazo de sessenta dias ... § 1º No cadastro do plano de ação, o ... II – exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou exibições públicas, ...
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Acórdão nº 2012/0092097-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃOPOPULAR). ART. 266, § 1o. C/C 255, § 1o., DO ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... 2 O disposto no pargrafo anterior no se aplica aos processos de ao popular e de ao civil pblica ... 3 No ser cabvel medida liminar que esgote, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; ... c) Diretriz 13: ... implementação do PNDH-3 serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica instituído o Comitê de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... 1. contra a economia popular, a f pblica, a administrao pblica e o patrimnio pblico; ... 2. contra ...
- Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 - Regula a ação popular
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Acórdão nº 2011/0007954-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... VOTO-VISTA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ...