lei adjetiva
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Acórdão nº 2016/0156820-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. 1. O STJ, fazendo uso da sistemática do art. 543-C do CPC, considerou inaplic
... inaplicável o art. 741, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil às sentenças ... sobre correção monetária do FGTS ... 2. Recurso Especial provido ... -
Acórdão nº 2016/0094909-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... vigência da lei adjetiva anterior, como corolário, no caso, do ato jurídico perfeito. Por ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sanções, que não as pecuniárias nos limites da lei ... 3. Além das sanções pecuniárias, a lei adjetiva civil, atenta à essencialidade do cumprimento ...
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Acórdão nº 2013/0202866-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... grau, o que, por si só, justifica a diversidade de gradação, para efeito de penhora, ... imposta pela lei adjetiva civil. ... 2. A gradação legal estabelecida no art. 655 do CPC/73, estruturado de acordo ...
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Acórdão nº 2016/0200163-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS (EX-COMPANHEIRA). PROIBIÇÃO DE APROXIMAR-SE DA VÍTIMA E APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE QUANTO À MEDIDA QUE NÃO IMPÕE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
... preventiva (art. 313, III, do Código de Processo Penal). ... Ademais, a lei adjetiva penal prevê: "Art. 647. Dar-se-á habeas ... -
Acórdão nº 2013/0202829-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... grau, o que, por si só, justifica a diversidade de gradação, para efeito de penhora, ... imposta pela lei adjetiva civil. ... 2. A gradação legal estabelecida no art. 655 do CPC/73, estruturado de acordo ...
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Acórdão nº 2013/0202898-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... grau, o que, por si só, justifica a diversidade de gradação, para efeito de penhora, ... imposta pela lei adjetiva civil. ... 2. A gradação legal estabelecida no art. 655 do CPC/73, estruturado de acordo ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
... 2º ... II - Corroborando, o col. Supremo Tribunal Federal: "Nos termos do art. 2º do ... Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservandose os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo ... penal, o ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... adjetiva. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu". ...
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Acórdão nº 2012/0118107-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APELO FUNDADO NO CPC/73. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO AGRAVADO. CRITÉRIOS DO NOVO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de
... regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei ... Adjetiva Civil. ... 2. Nessa diretriz, a propósito, o Plenário do STJ, na sessão realizada ... -
Acórdão nº 2016/0106318-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Adjetiva Civil (Enunciado ... Administrativo nº 7/STJ). ...
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Acórdão nº 2016/0191374-5 de T5 - QUINTA TURMA
... por medidas alternativas, nos termos dos arts. 282 e 319 da Lei ... Adjetiva Penal ... 5. Habeas corpus deferido para, ratificando a liminar deferida, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... instrução de sentenciar o feito, por analogia - ... permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva" Penal -, deverá ... ser aplicada a regra contida no artigo 132 do Código ... de Processo Civil/73, que \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
... liminarmente, caso seja uma das hipóteses previstas no artigo ... 395 da Lei Adjetiva, quais sejam, inépcia da exordial, falta de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CASO PECULIAR DO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO COMPROVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, ...
... Adjetiva ... Documento: 70484850 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 20/04/2017 ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2014/0323692-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei ... Adjetiva Civil (Enunciado Administrativo nº 7/STJ). ...
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Acórdão nº 2015/0124615-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... intertemporal prevista no artigo 14 da nova Lei Adjetiva Civil. ... 2 - Nessa diretriz, a propósito, o Plenário do STJ, na sessão realizada ...
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Acórdão nº 2016/0035594-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONCUSSÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE JUIZ PARA DECIDIR MEDIDAS URGENTES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Havendo julgamento do conflito de competência...
... 2. É possível a aplicação do artigo 3º do CPP em conjunto com disposições da lei ... adjetiva civil para o fim de determinar que, enquanto pendente a definição da ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em observância à regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 ... da nova Lei Adjetiva Civil ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... percebe-se que a mesma preenche em toda plenitude os requisitos do artigo ... 282 da Lei Adjetiva Civil. ( ... ) Com efeito, facilmente se denota que o caso dos ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0301905-5 de T5 - QUINTA TURMA
... caput do art. 185 da Lei Adjetiva Penal e, assim, a ausência do seu defensor ...
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Acórdão nº 2016/0218590-1 de T6 - SEXTA TURMA
... verbo "poderá" constante do caput do art. 318 da lei adjetiva criminal ... não há de ser interpretado como uma obrigação judicial, sob pena de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia – ... permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal –, deverá ser ... aplicada a regra contida no artigo 132 do Código de Processo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Adjetiva ... 7. Considerando a gravidade do caso em lide – que envolve ...